materia nº 8/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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- OB [ADO
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel 05 DE
LADO DEZEMBRO DE 2004=
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PROCESSO no DEE Hab pxTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM
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E iasins A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
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presidente
EM Polnitol, em +. o
pRemaia
Artigo 1º- Ficam extintos do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Palmital, a partir de 01 de janeiro de 2005, os cargos de
provimento em comissão, abaixo relacionados, criados através das Leis
Complementares nºs 31, de 06 de abril de 1995; 77, de 08 de Mario de 2001; e, 83 de
21 de agosto de 2001:-
Qual O carço TT REFERÊNCIA |
DAS-5
CHEFE DE DIVISÃO ESPECIAL E ES
AGRICULTURA E CONTROLE AMBIENTAL DAS-4
[01 |mépicoauDiTOR "CT o DAsE
ASSESSOR DE GABINETE O DAS4 |
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSESSOR DE PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMILIA DAS-4
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Quant]
01 CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
o |CHEFEDECOMPRAS TT pass
por | Z
o] | )
ASSESSOR ADMINISTRATIVO [O DAS3
MOTORISTA DE GABINETE [O DAS3
CHEFE DE DIVISÃO DO PRONTO SOCORRO [O DAS2 |
CHEFE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS
COMUNITÁRIOS DAS-2
CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO
FUNDAMENTAL DAS-2
[01 J ENCARREGADO DO APOIO ADMINISTRATIVO | DASS
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E
DAS-2
01
01
01
01
01
DOCUMENTAÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS [O DAS2
CHEFE DE DIVISÃO DE DESPORTO E LAZER
CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA [OO DAS2 |
CHEFE DE DIVISÃO DE TURISMO [O DAS2
CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO [O DAS2
Naa
ADMINISTRATIVO DAS-1
E
COMUNITÁRIOS , DAS-1
l
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DASO |
Artigo 2º A criação de cargos ficará
condicionada à existência das respectivas descrições das suas atribuições e a forma de
provimento deverá obedecer o disposto no art. 37, WI e V da Constituição Federal.
Artigo 3º- Esta lei complementar entrará em vigor
em 1º de janeiro de 2005.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário. P
fro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de dezembro de 2004.
ober Leão Rego
Manoel Eduardo da Silva
presidente
MANOEL EDUARDO DA SILVA
presidente
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2004-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 005/2004-PM, o qual EXTINGUE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
À extinção pleiteada decorre de compromisso
firmado com o Ministério Público desta Comarca no Procedimento Preparatório de
Inquérito Civil nº 09/04, oriundo de solicitação de providências feita pelo Vereador
Francisco de Souza em 12 de Julho de 2004, tudo conforme cópia anexa.
Assim, verifica-se que o presente projeto visa
atender compromisso proposto pelo Ministério Público.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
—h
EF, EI TO UNICIPAL-