CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 164, DE 20 DE MAIO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 35 2. /2019
CM-PALMITAL o 5" /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto
Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a
esta Casa de Leis, informações e cópias de documentos acerca do valor de R$
15.709,65 (quinze mil, setecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos)
empenhado em favor do ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, referente ao pagamento de direitos
autorais, constantes da Nota de Empenho n° 003395 anexa, em conformidade
com os questionamentos abaixo elencados:
1 - A quais "Eventos Culturais" se referem o valor empenhado?
2 - Cópias dos contratos que viabilizaram a realização dos eventos
realizados.
3 - Cópias dos documentos que viabilizaram os pagamentos
realizados nas datas de 25/04 e 15/05/2019, num total de R$ 6.283,86 (seis mil,
duzentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos conforme constam da
Nota de Empenho supracitada
4 - Por quais motivos as despesas referentes a este valor não foram
custeadas pelas empresas contratadas?
5 - Por quais motivos a Prefeitura Municipal de Palmital assumiu o
pagamento destas despesas?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
FRANCISCO DE SOUZA -
Vereador
EM tfiffir
PO 1 'YIe
SES O
c10--
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
o( a
I 05/2019
Francisco de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tais informações tornam-se necessárias, haja vista que este Vereador
está buscando cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora
que é garantida pela Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei Orgânica do
Município (Art. 77).
Plenário Veador Prof ,Alcides Prado Lacreta, em 20 de maio de
2019.
E aMINH R OFICIO ENCAMINHADO
cm LANTAL 12019 Em ai l a 5" /2019
Oficio n°leo /2019
Rosângela A. arrilha
Assistente Legislativo
Francisco de
Preside
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Transparênciga http://45.163.115.3/pronimtb/index.asp?acao=3&item=1&visao=...
4/1fr GOVE3I!
RAS
PRONIN:+518
Filtros Utilizados
Exertícb 2019 Período 01/04/2019 a 31/05/2019
Unklade Gestora CONSOUDADA
Histórico de Navegação
Dosado
Acumulndo
até o Acumulado até o
Peitudo - Período - crédkari
Dotaçào Adicionais/Reduções
Labial
Amiudado
até o Periodo
-Dotação
Abinhada
No Periodo -
Valor
Empenhado
No
Perbdo -
valor Eu.
Liquidação
No Perbdo -
Valor Liquidado
No Período -
Valor Pago
Destino: Ata/idade R$ 0,00 RS 188.000,00 9$ 188.000,00 9$ 6.085.907,07 R$ 0,00 R$ 8.130.435,94 9$ 9.976376,88
Projeto: MANUTENÇÃO DA CULTURA R$ 0,00 R$ 57.000,00 9.$ 57.000,00 9$ 70.862,51 R$ 0,00 9$ 221.649,12 9$ 244.817,09
Nat. de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURtDICA R$ 0,00 R$ 60.000,00 9$ 60.000,00 9$ 44.340,97 R$ 0,00 9$ 194.115,58 9$ 202.602,31
Credor: ECAD - ESCRITOFUO CENTRAL DE ARREC.E DISTRIBUICAO R$ 15.709,65 R$ 0,00 R.$ 6.283,86 R$ 6.283,86
Nr. Empenho: 003395 R$ 15.709,65 R$ 0,00 R$ 6.283,86 R$ 6.283,86
Detalhes do Empenho
Portal de Transparência - Prefeitura MunkXpal de Pelmkal Atuabado em: 17/05/2019 15:33
Período: Abril a Maio Ano: 2019
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Número Empenho: 3395 Tipo Empenho: Orçamentário Categoria: Comum Doto Emissão: 12/04/2019
0o: EXECUTIVO
Unidade: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora: CULTURA
Função: 13 • Cultura SubFunção: 392 - Difusão Cultural
Programa de Governo: 116- GESTÃO DA CULTURA
Ação de Governo: 146 - MANUTENÇÃO DA culTuRA Esfera: Fiscal
Categoria Econômica: 3 - DESPESAS CORRENTES
Grupo da Despesa: 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRE6TI6S
Modalidade de Apfração: 3390 - Apfice95.. Diretas
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS CE TERCEIROS - PESSOA 3UR1DICA
Desdobramerto da Despesa: 3.3.90.39.04 • DIREITOS AUTORAIS
Fonte de Recursos: TESOURO
Detaharnento da Fonte: 1100000 - GERAL
Credor: ECAD - ESCFLITORIO CENTRAL IX ARREC.E DISTRIBUICAO
CPF/CNPI: 00.474.973/0001-62
Licitação: Dispense por Limite Número da Licitação:
Ano: Dota de Hornobgação:
Processo de Compra: /0
Processo Administrativo: /0
Contrato:
Convênio:
Vabres de Movimentação do Empenho Relativos ao Período Selecionado
Empenhado: R.$ 15.709,65
Em Liquidação: R$ 0,00
Liquidado: 12.$ 6.283,86
Pago: Rs 6.283,86
Anulado: R$ 0,00
Descrição do Empenho
Item Qoantidade Unidade Valor
Untárb Total
VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAS REATE/OS AOS EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS NO MES CE ABRIL DE 2019, DE
ACORDO COM O CALENDARIO CULTURA DD MUNICIPIO CE PALMITAL-SP, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXOS.
Totais
1,0000 UNO 9$ 15.709,65 9$ 15.709,65
9.$ 15.709,65 9$ 15.709,65
Documentos Comprobatórios Vi
Data
Liquidação
Tipo do
Documento
~em do
Documento Série/Modelo Daa"a° da Chave de Amuo / Código de
Série Verificação
Dota de Embolo do
Documento
Vaiar do
Documeoto A"Idaa
24/04/2019 2 - Fatura 9015928817 24/04/2019 R$ 3.141,93
24/04/2019 2 - Fatura 9015928818 24/04/2019 R$ 3.141,93
Valor Total R$ 6.293,96
Liquidações
Data da
Liquidação
Néniens de
ti:pichação Complemento HUM/kg Valor Lkiukkido Valor ~modo
24/04/2019
24/04/2019
307218
282619
R$ 3.141,93
R$ 3.141,93
Pagamentos Sb
Dota do
Pavimento
Número do
Pagamento Número de Narro Complemento Hintiirlco Valor Papo Valor atontado
15/05/2019 328354 307218 R$ 3.141,93
25/04/2019 282630 282619' R$ 3.141,93
1 of 1 17/05/2019 15:34