materia nº 6/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº 06/78 - Bf
» concede aumento de 40% (quarenta por —
Ei cento) nos vencimentos dos Funcionários
E Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRETA:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 40% (quarenta por -
cento) nos vencimentos dos Funcionários Municipais.
Parágrafo único: O presente aumento será feito em quatro par
celas, a saber:
a) - 1/4 (um quarto) a partir de março/1978;
b) - 1/4 (um quarto) a partir de abril/1978;
c) - 1/4 (um quarto) a partir de maio/1978; e,
a) - 1/4 (um quarto) a partir de junho/1978
Artigo 2º - Fica elevado ãe crê 70,00 (setenta cruzeiros), -
para Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros), o salário familia dos Funcio
nários Municipais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplivação da pre -
sente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Palmital, ao o dé mayço de 1978.
a Pay.
EL ANI RCIA
Prefeito icipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
As condições de vida de todas as pessoas, de um modo geral,
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
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não é das melhores, e, Os funcionários Municipais também estão-
atravessando sérias dificuldades.
O Custo de Vida vem aumentando sensivelmente, e O poder —
aquisitivo do povo vem diminuindo, razão pela qual se faz mis -
ter um reajuste nos vencimentos, para que OS funcionários Muni-
cipais posaam manter um certo equilibrio na economia familiar.
O desejo deste Executivo seria o de pagar salários maiores,
que permitissem aos funcionários viver uma vida mais tranquila,
mas, por outro tado tem de se levar em conta a situação do Muni
cipio, e, o aumento de 40% em quatro parcelas foi o previsto, —
de acordo com o que pode suportar O Municipio.
o presente aumento onerará em muito o Municipio, mas, será
perfeitamente possível supertar este ônus, mas não sem dificul-
dades, tendo em vista O planejamento e estudos que foram feitos
antes que se chegasse a essa conclusão. De nada adiantaria pa-
gar mais altos salários, se não se pudesse pagar, € fosse fican
do em atraso, como tem acontecido em outras prefeituras.
Aseim sendo, esperamos que vossas Excelências entendam o -—
pensamento e a boa vontade deste Executivo, e aprovem o presen-
te projeto de Lei.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelên —
cias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protes-
tos de elevada consideração e estima.-
ATENCIOSAMENTE
Práfeitdg Municipal