materia nº 28/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pá Eu ]
AP/PL
Estima a receita e fixa a despesa do Mu
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nicipio, para o exercício de 1982.
AUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |º - O orçamento geral do Munici
pio de Palmital, para o exercício de 1982, estima a receita em (Seus
217,.800.000,00 (duzentos e dezessete milhoes de cruzeiros), e fixa a -
ms em (-5217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhoes de cruzeiros),
discriminados pelos anexos integrandes desta Lei, na forma do Decreto -
Lei nº 1.875, de |5 de julho de I95L.
Artigo 2º - À receita será realizada me
diante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e
de capital, na Forma da legislação em vigor e das especificações cons--
tantes do anexo 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento :-
|- RECEITAS CORRENTES
| |- Receitas Tributária... cvcewou + «933. 100.000,00
|2- Receitas Patrimonial..... cenicas lr) 2.000.000,00
|4- Transferencias Correntes. «eu... 07994. 490,938,00
|5- Receitas Diversas. .cecsuacenero C9$28,400.000,00
C$=157.990.938,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
22- Operações de Créditos. vou é é cut)? D00, 000,00
23- Alienação de Bens Moveis e Imo-
VET Sanear e ceara ns Ed esp 100.000,00
24- Amortização de Emprestimos Con-
cedidoS.eccsusaseser e nenem rasa Crj 10.062,00
25- Transferencia de Capital... ««L$31. 899.000,00 0»559.009.062,00
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Total da Receita-exccccsemescnutes cera cce + «5217. 000.000 , 00
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- À despesa será realizada se
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Artigo
gundo as categorias economicas, que apresentam o seguinte desdobramento,
por elemento,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 26/81 - cont. - fls. 02
31 I- Pessoal Biyi Less rqeemea 3 é 00 00691.987.,800,/00
3113- Obrigações Patronais... cc. «+ «23. 556.000,00
3120- Material de consumos «eau va as + c1930:750.000, 00
3131- Remuneraçao de Serviços Pes---
sodisScce eee cer cetro 1, 104.000,00
3132- Qutros Serviços e Encargos. « « «938.328, 900,00
3192- Desp. de Exercícios anteriores) | 204.000,00
3221- Transferência da Unido. . «ue «US 91.160,00
|- Subvenções Sociais..cccceccscelro 102.000,00
.
3
3233- Contribuições Correntes. «ceu elr? 492.000,00
3251- [ABEIVOS meses = eme a à SERES 5.216.000,00
3252- Pensionistas as à need 2 7 esceoib 168.000,00
3253- Salario Fami lides suecas ae cce lr 240.000,00
3261- Juros da Divida Contratada... «Cry 2.520.000,00
5
6
3266- Encargos de Outras pividas... «Cb 1.220.000,00
3280- Contr. p/Forma Patrimonio publi
co - esti U 8 pISISIGENO 3 1 averempaço 2 = «A 4. 320.000,00
-177.698.960,00
41 I0- Obras e Instalações. «e «ev... + «L921.300.000,00
4120- Equip. e Material permanente. Cr» 9.540.000,00
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220- Aquisição de outros bens ja em
utilização. cerca cemee os aee es? 5.000.000,00
4270- Concessão de Emprestimos. . «= «UP 60.000,00
4351= Amortização da Divida Contra--
a
tada cs cccerene na nenem o eli) 3.401.040,00
Cr)= 39.301.0
Total da Despesa. ..uvrcccucacwecnneecenuma a Cry 217.000.000,00
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ártigo 4º - O poder executivo e autori-
zado a:-
. ne: é .
|- Realizar operaçoes de credito por an
tecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Projeto Lei nº26/81 - cont. - fis. 03.
peceita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº-
01/69.
|| - Abrir créditos suplementares, até o
limite de 40 & (quarenta por cento) do presente orçamento da despesa, -
nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64.
[HI - Lfetuar operações de crédito para -
Financiamento de obras e outras despesas até o limite fixado na receita
de operações de crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor -
a Iº de janeiro de 1952.
Artigo 6º - Revogam-se as disposiçoes -
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em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 28
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