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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° HO DE 15 DE MAIO DE 2019
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°3.5-g /2019
CM-PALMITAL aia 35 /2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos responda o
Requerimento n. 134/2019 (cf cópia em anexo) a contento, em especial os itens "c" e "d", uma vez que
não respondidos na oportunidade.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois ti-ata-se de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Cga de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacrt - a, em 15 de maio de 2019.
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ENCAMINHADO
em &P05/2019
OFÍCIO N" J6/ /2019
EM E VOTAÇÃO
/2019
E:Tamise de Souza - CAN1N
Presidente
Francisco de Souza - CANINHA
Presidente
171
Rosângela A a
Assistente Legi
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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RODOLFO MANSOLEL1
Vei. dor
EM E VOTAÇ O
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/2019
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Francisco de Souza - CAN Pdir r
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.paInnital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
em 161 /2019
OFÍCIO N" /2019
Rosangela A. Pa
Assistente Legislai
CAM HA OFÍCIO
ALMI AL 5, /2019
Francisco de Souza - C
li
Presiden
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 13'( DE 11 DE ABRIL DE 2019
(Do Sr. Vereador RODOLFO IVIANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 220 /2019
CM-PALMITAL 15, 0102019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe, enviando os
documentos comprobatórios, acerca dos seguintes questionamentos:
a) Qual o valor recebido do Fundeb, durante os anos de 2017 e 2018?
Nestes valores foi levado em consideração os alunos da APAE de
Palmital? Em caso positivo, qual o valor relativo às estes alunos? Este valor
foi repassado em sua integralidade à APAE? Em caso positivo, quando?
Qual o valor do repasse dos procedimentos efetivos dos anos de 2017 e
2018, conforme tabela da média e alta complexidade - MAC, realizados a
pessoa com deficiência atendidas na APAE de Palmital? Esse valor
foi repassado para a APAE desta cidade e em que data?
O município recebeu nos anos de 2017, 2018 e 2019 algum valor da
Secretaria da Assistência Social, relativo ao FNAS e Secretaria Estadual da
Assistência Social para ser aplicado nos programas da APAE? Em caso
positivo, qual o valor? Este valor foi repassado em sua integralidade à APAE
desta cidade?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder. Legislativo,
asçegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno de asa de Leis.
Plenário Vereador Prof° A Icide,sPrakÇÍcreta, em 11 de abril de 2019.
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