materia nº 171/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 2.9-1 DE 29 DE MAIO DE 2019 
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 5 /2019 
CM-PALMITAL 1J 05 /2019 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento 
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, 
para que nos informe acerca dos seguintes questionamentos, relativos ao Projeto de Lei 
de Lei n. 21/2019, de autoria deste Executivo: 
Segundo informações do Sr. Prefeito, o valor 
advindo de tal empréstimo será destinado à investimentos na cidade e infraestrutura; 
indaga-se: qual o valor estimado da parcela mensal a ser paga pelo Município? 
É público e notório que o Município de Palmital 
encontra-se com seu orçamento praticamente comprometido, seja com a saúde, educação, 
cultura, folha de pagamento e manutenção da frota; indaga-se: o valor a ser pago por este 
empréstimo comprometerá ainda mais o orçamento? Em caso negativo, como justifica tal 
assertiva? Em caso positivo, qual o impacto financeiro desta parcela no orçamento? 
Há risco do valor a ser pago com a parcela deste 
financiamento ser retirado dos valores prometidos a título de subvenções municipais às 
entidades do terceiro setor? 
Como é de conhecimento da precariedade que está 
vivendo a saúde do município e a Santa Casa, por qual motivo não foi incluído neste 
empréstimo ou em outro valores para gastos na saúde e/ou na manutenção ou até mesmo 
obrevida da Santa Casa de Misericórdia de Palmital? 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-12/14 
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019 
Plenário Vereador Prof.° Al Lacreta, em 29 de maio de 
2019. 
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AMINHAR Si ICIO ENCAMINHADO 
OG /2019 em C, 21 I 02019 
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Francisco de Souza - C 
Presidente 
Francisco de Souza - Caninha 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) Na mesma linha de raciocínio da pergunta "d" 
acima, por qual motivo não foi buscado algum tipo de incentivo/empréstimo para auxiliar 
as entidades do terceiro setor? 
O O Sr. Prefeito, caso este projeto seja aprovado, 
possui áreas já reservadas ou compromissados para adquirir, as quais serão destinadas 
para instalação de cemitério, de casas populares, do distrito industrial e área de lazer às 
margens do Rio Paranapanema? Em caso positivo, há avaliação destas áreas e qual o 
procedimento licitatório a ser observado? Em caso negativo, qual a estimativa de gasto 
para cada investimento? Qual o prazo estimado para conclusão do processo licitatório e 
eventual aquisição dessas áreas? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de 
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do 
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
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