materia nº 11/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROJETO DE LEINº ///2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clinico-
biomeftrico, incluídos vista e ouvidos, para alunos
- a Rede Municipal de Ensino, no inicio de cada
nss0ES ao gi semestre letivo.
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— ——Gamaldo AMIDO 1º - Toma-se obrigatório o exame clinico-biometrico,
incluídos os de acuidade visual e auditiva, para os alunos da Rede Municipal
de Ensino, no inicio e no final de cada semestre letivo.
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8 1º - Os exames serão efetuados na própria escola por médicos
do Departamento Municipal da Saúde, na primeira semana do inicio de cada
semestre letivo.
8 2º - Dos resultados obtidos dar-se-á o acompanhamento do
desenvolvimento de cada aluno e o encaminhamento daqueles que
necessitam de tratamentos especializados, de modo a proporcionar plenas
condições de aprendizagem igualitariamente.
Artigo 2º - Os exames e a assistência, referidos no artigo
anterior, correrão por conta da verba do Departamento Municipal de
Educação.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de abril de
2004.
USTÓDIO DA SILVA, v « v:
[ - Vereador SÃO E VOTAÇÃO
à Projudicado da Ordem do Dia eo 4“ 3 2º , par SEM!
Res uso da St e. ei ntdo Custódio da Silva
Prasidarta ' Prasidente