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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° R3 DE 29 DE MAIO DE 2019
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°Rei" /2019
CM-PALMITAL 8 OS /2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal,
para que nos informe acerca dos seguintes questionamentos, relativos à capinagem dos
terrenos desta cidade:
O Sr. Prefeito está dando cumprimento à Lei
Municipal n. 2669, de 30/03/2015? Em caso negativo, por qual motivo?
Conforme material fotográfico em anexo,
praticamente 90% dos terrenos sem edificação encontram-se com sua área coberta por
matos, criando colônias de ratos, aranhas, cobras e, infelizmente, criadouro do mosquito
da dengue; por qual motivo o município não está realizando a devida capinagem?
Segundo consta na referida Lei (art. 13), as
competência para fiscalização e aplicação das penalidades caberá aos setores de vigilância
sanitária e epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, indaga-se: está ocorrendo a
devida fiscalização e imposição de penalidades? Em caso negativo, por qual motivo? Em
caso positivo, nos envia cópia dos documentos comprobatórios.
Quem é o servidor responsável por essa atribuição?
Nos anos de 2017, 2018 e neste corrente ano de
2019, foi realizada alguma fiscalização e/ou aplicação de penalidade? Em caso positivo,
nos envia cópia dos documentos. Em caso negativo, por qual motivo?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata
e assunto de relevante interesse público, assim como tal pedido visa cui,nprfr a função
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EM O E VOTAÇÃO
SE 019
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof" Alcides Prado Lacreta, em 29 de maio de
ANDRÉ
(Andr
O BASSO
'Vereador
2019.
Francisco de Souza - Cani
Presidente
CAMIN
ALMIT
Francisco de Souza - Caninh
Presidente
ENCAMINHADO
em N/-e /2019
OF1CIO N° /2019
Rosângela A. ' lha
Assistente Legis ivo
/2019
10
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CNP.]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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