CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° L--11 DE 29 DE MAIO DE 2019
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /2019
CM-PALMITAL "2)3/ 0 3 /2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal,
para que nos informe acerca dos seguintes questionamentos, relativos ao Alvará de
funcionamento do Parque que foi instalado na Festa do Peão de Palmital, realizada no
mês de abril p. passado:
O Poder Executivo Municipal está dando
cumprimento à Lei 2488/2012? Em caso negativo, por qual motivo?
O Alvará de Licença fornecido pela
municipalidade a este vereador, cuja cópia segue em anexo, consta como emissão o dia
18/04/2019, indaga-se: foi observada a Lei 2488/2012 para a emissão deste Alvará de
Licença? Em negativo, por qual motivo?
O Laudo Técnico de Equipamentos
Eletromecânicos em Instalações Temporárias, firmado pelo engenheiro responsável — Sr.
Ricardo Alcântara do Santos (cf cópia em anexo) e respectiva ART foram emitidos
respectivamente em 25/04 e 23/04, ou seja, posteriormente ao Alvará de Licença, indagase: é comum a Prefeitura emitir Alvará de Licença sem preenchimentos dos requisitos
previstos legalmente? Em caso negativo, o que pode ser explicado neste caso?
Nos anos de 2017 e 2018 foram adotados os
mesmos procedimentos, quais sejam, emissão de Alvará sem observância aos preceitos
da Lei 2488/2012? Em caso negativo, nos envia cópia do Alvará e dos respectivos laudos
e ART.
1
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
10 ENCAMINHADO
/2019 em dr /2019
OFÍCIO N" jf. Ç/2019
E VOTAÇÃO
/2019
CAMI
LMIT
R OF
L 03/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
e) A emissão de Alvará de Licença sem observar
documento indispensável é procedimento adotado a todos os munícipes ou há
privilegiados?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° ides Prado Lacreta, em 29 de maio de
,r- 2019.
ANDRÉ F O BASSO
(André El a - Vereador
Francisco de Souza - Francisco de Souza- Caninha Rosângela P lha
Presiden Presidente Assistente Legis tivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@paInnital.sp.leg.br
LAUDO TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS EM
INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS
Razão Social: Riquinho Park (Maria de Fátinta)
CNPJ:09.442.I 7210001-90 pág. 1/1
Endereço de instalação: Rua Vereador Clóvis Camargo Bueno, SíN - Recinto de Exposições "Jose Leandro Sobrinho" •
Bairro: Centro
Cidade: Palmital - SP
Cep: 19.970-000
Laudo Técnico: LT00132/2019
Vigência: de 25/04/2019 a 28/04/2019.
Referência Normativa: Esse Laudo Técnico Estrutural é baseado nos parâmetros da Norma ABT NBR 15920011 pára
_
Parques de Diversão, e na Decisão Normativa 52, de 25 de Agosto de 1994, Exararia pelo Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia - CONFEA.
Montagem e Instalação: A montagem dos equipamentos deve ocorrer em local com superfície plana, solo firme, sem obstáculos,
longe de projeções perigosas e respeitando as distânCiaS de segurança determinadas pelas Normas da ABNT. Os cabos de energia
devem estar protegidos do acesso ao público.
Método Utilizado: Avaliação das Estruturas e Montagens dos Equipamentos através de Inspeção V istial .
Condição de Operação: Os Equipamentos necessitam de Inspeção de Rotina diária e Teste de Simulação antes de ser liberada
pra
o Público. Essa inspeção deve ser realizada pelo Responsável pela Manutenção do Park, e qualquer Desvio, falha ou
1 anomalia, o brinquedo deve ser interditado até a conclusão das correçõeS necessárias.
Descri ão Estrutural dos E u ui amidos:
N"
Capacidade
Usuários
Equipamento
40
24
30
24
CRAZY DANCE
11APPY MONTANHA
LOOP MIX
32
SURF
CALHAMBEQUE
MOTINHO NINJA
CAMINHÃOZINFIO
FUSQUINHA
CHARRETE
TRICICLO
TOBOG INFL VEL
CHUTE GOL
TIRO ALVO
BARRACA PESCA
BARRACA ARGOLA
GERADOR 350 KVA
25 It-ESERVAT RIO 150L
Estrutura Tubular em Aço com Assoalho de Madeira,
proteção, e carrinhos em Fibra com cinto de seguranç
Equipamento Radial com Estrutura Metalica Tubular,
por cabine e Cintos de Segurança.
Equipamento Radial com estrutura Metálica e Tubular, com Rampa e piso Antiderrapante.
Equipamento Radial com Estrutura Metálica Tubular, pisa antiderrapante, Bancos Protegidos
por uma Cabine e Cintos de Segurança.
Equipamento Radial com esteittura tubular, bancos protegidos por gaiola e trava de segurança.
Equipamento Radial, com estrutura Metálica, com rampa antiderrapante, bancos protegidos por
Metálica e Travas de Se n a.
Equipamento Radial em Estrutura Metálica Tubular, Assoalho de Alumínio antiderrapante,
com assentos com trava de Se an a.
Estrutura Metálica e Tubular em AÇO; com Assoalho de /Munindo antiderrapante.
Estrutura Metálica e Tubular em Aço, com Assoalho de Alumínio antiderrapante. —
Estrutura Metálica e Tubular em Aço, com Assoalho de Alumínio antideriapante.
Estrutura Metálica e Tubular em Aço, com Assoalho de Aluminio antiderrapante.
Estrutura Metálica e Tubular em Aço, com Assoalho de Alumínio antiderrapante.
Estrutura Metálica e Tubular em Aço, com Assoalho de_Aluirtimo antiderrapante.
Estrutura Metálica tubular com Lona de Salto fixada por Molas, e redes de proteçâo lateral.
Estrutura em Lona KP1000, fabricadas em Solda vinillca e pontos de costuras.
Estrutura Metálica e Tubular.
Estrutura Metálica e Tubular.
Estrutura Metálica e Tubular.
Estrutura Metálica e Tubular.
Capacidade de 350 KVA,
Em plástico de alta resistência ao impacto
AUTO PISTA
TWISTER
SAMBA
TELE COMBATE
RODA ESTRELA
Descrição da Estrutura
Barras lateral limitadora, grades de
a.
MSO 5 j jante, Bancos Protegidos
cabine e cinto de se ra a. Estrutura Tubular com Assoalho Metálico antiderrapante, carrinho de fibra com trava de
Estrutura tubular metálica com bancos protegido por cabine tipo gaiola e cintos de segurança se ran a.
_
Equipamento Radial com Estrutura Metálica Tubular, Baii•.iCis Protegidos per cabine e Travas
Equipamento Pendular em Estrutura Metálica Tubular coro Bancos Protegidos por uma Cabine , de Segurança.
Razão Social: Riquinho Park (Maria de Fátima)
Endereço de Instalação:
Rua Vereador Clóvis Camargo Bueno, SiN
Palmital - SP
Bairro; Centro
Cidade:
CNPJ:09.442.172/0001 -90
Recinto de Exposições "Jose 1 eandro Sobrinho"
Cep: 19.970-000
CONCLUSÃO: Declaro para os devidos fins legais que as Estruturas Temporárias do Riquinh,, Park, instalados na Rua
Vereador Clóvis Camargo Bueno, SIN - Recinto de Exposições "José Leandro Sobrinho", Palmstal — SP, foram montadas
atendendo as Normas e ESpeCifiCaÇÕeS
Técnicas Vigentes de Segurança e Estabilidade Estruttu-al.
As Manutenções Preventivas e Corretivas estão em conformidades com as Nonas da ABNT (Associação Brasileira de "Normas
Técnicas) e todos os Equipamentos descriminados nesse Laudo Técnico oferecem Plena Segurança aos Usuários, devendo ser
respeitada a capacidade e limite de uso especificado para cada equipanaento.
O Presente Laudo Técnico é Válido enquanto o Sistema do Moinho Par
k aqui homologado permanecerem Inalterados. As
Instalações Elétricas, o Aterramento e o Controle de Materiais de Revestimento e de Acabamento, atendem sNormas e
a
LegiSlaÇãO Vigente.
Palmital, 25 de Abril de 2019.
Proprietário Riquinho Park
CNPJ: 09.442.172/0001-90
I
_—
Eng° Ricardo Alcântara dos Santoã
Responável Técnico /CREA: 5063358130
Resolução n° 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A
Página 1/2
Bairro: Centro
UF:
Vinculada a Au n'
Celebrado em: 12104/2019
Tipo de Contratante: Pessoa Jurldica de Direito Privado
•
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Responsável Técnico
RICARDO ALCANTARA DOS SANTOS
Titulo Profissional: Engenheiro de Produção - Mecanica
Empresa Contratada:
Dados do Contrato
Contratante: Riquinho Park
Endereço: Rua Vereador Clóvis Camargo Buem, SM
Complemento: Recinto de Exposições JOSE' Leatidms Sobrinho
Cidade: PalmItal
Contrato:
Valor: Rã 300,00
Ação Institucional:
Dados da Obra Serviço
Endereço: Rua Vereador Clóvis Camargo Bueno, SIN
Complemento: Recinto de Exposições José Leandro Sobrinho
Cidade: Palmital
Data de Inicio: 25/0412019
Previsão de Término: 2610412019
Coordenadas GeográficaS
Finalidade.
ART de Obra ou Serviço
28027230190448272
RNP 2608615708
Regi,lro 5063358130-W
Regt,tru
CP,CNPJ 09.4421 72!00 01-90
N'
19970-000
CEP 19970-000
Códkjo:
CPP/CNPJ.
Bairro: Centro
UF: SP
4. Atividade Técnica —_-_------
Sistemas Estruturais
Sistemas Estruturais
Sistemas Estruturais
Sistemas Estruturais
Sistemas Estruturais
das atividades técnicas o profissional
Metálicos
Metálicos
Metálicos
Metálicos
Metálicos
Quantidade Unidade
25.00000 unidade
25,00000 unidade
25,00000 unidade
25,00000 unidade
25,00000 unidade
Elaboração
Supervisão
2
Laudo
Montagem
Operação
Instalação
Manutenção
Após a conclusão
deverá proceder a baixa desta ART
---- 5. Observações
Laudo Técnico: LT0013212019. Fea paria classe Aro' a ResponeaStIldiaã bela instalaeao; Montagem, Operação, Estabilidade Estruturai e Manutençao de todos os Brinquedos do Parque de Diversa'.
Brinquedos: AUTO PISTA, TINISTER, SAMBA. TELE COMBATE, RODA ESTRELA, CRAZT DANCE, HAPPY MONTANHA, LOOP MIX, RANGER, BARCO VICKING, SURF, CALHAMBEQUE, MOTINHO NINJA, CARINRÃO2INHO, FUSQUINHA, CHARRETE, TRICICLO, CAMA ELÁSTICA, TOBOGÃ INFLAVEL CHUTE GOL, ORO ALVO, BARRACA PESCA,
BARRACA ARGOLA,
Outros Equipamentos: GERADOR 350 laik RESERVATÓRIO 150 L.
TODOS OS EQUIPAMENTOS DESSE LAUDO TÉCNICO ATENDEM AS ESPECIFICAÇÕES DE "CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E DE
REVESTIMENTO" CONFORME
AS NORMAS VIGENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O PARQUE DE DIVERSÃO FUNCIONARÁ DO DIA 25 AO DIA 28 DE ABRIL DE 2019.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro
que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no Decreto n°
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
Resolução n° 1.02512009 - Anexo I - Modelo A
Página 2/2
---- 7. Entidade de Classe
0-NÃO DESTINADA
a. Assinaturas
Declaro serem Verdadeiras as informações acima
Palmitál 23de Abril de 2019.
Local data
9. Informações
-A presente ART encontra.sa deVidaMente quitada conforme dados
constantes no rodepa-versào do sistema, codificada pelo Nosso Número.
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no arte
wwv.i.creasp.org.br ou www.confea.org.er
. A guarda da via assinada da ART sara de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
Riquinho Park - CPFICNPJ: 09.442.172/0001-90
Valor ART R$ 85,96 Registrada em: 22/0412019
Impresso em: 23104/2019 08:43:23
wireorcreaep.Orgbr
Tel: 0800 17 18 11
E-mail: acossar link Fale Conosco do sito doma
Valor Pago R$ 85,96
Nosso Numero: 28027230190448272 Versão do sistema
RICARDO ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 263.196.14843
CR1A-,SP
RICARDO ALCANTARA DOS Assinado de forma digital por RICARDO
ALCANTARA DOS SANTOS:26319614803
SANTOS:26319614803 Dados: 201904.23 09:14:03 -0300'