texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 179, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha)
e
(Silvio Cesar Evangelista de Oliveira - Silvinho da APAE)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 351{ /2019
CM-PALMITAL 3 / /2019
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto
Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este
Legislativo, informações e cópias de documentos em conformidade com os
questionamentos abaixo elencados:
1 - Dos 6 (seis) cargos de mecânicos listados no Anexo II, da Lei
Complementar no 31, de 6 de abril de 1995, cópia anexa, quantos se encontram
preenchidos? Relacionar servidores lotados no referido cargo.
2 - Dentre os servidores lotados no cargo de mecânico, existe algum
prestando serviço diverso da área de mecânica de veículos, ou exercendo função
não inerente ao cargo em questão? Caso positivo, listar servidor, função que está
exercendo e respectivo setor.
3 - Existe algum servidor, lotado em cargo diversificado, prestando
serviço na área de mecânica de veículos na função de mecânico ou de "auxiliar de
mecânico"? Caso positivo, relacionar servidor e o cargo de origem.
4 - Todo servidor, indiferentemente do cargo de lotação, que presta
serviço na área de mecânica de veículos, recebe adicional de insalubridade, ou de
periculosidade, em conformidade com a legislação vigente? Caso positivo enviar
documentação comprobatória e, caso negativo, justificar o porquê.
5 - Qual o percentual utilizado para pagamento de adicional de
insalubridade ou de periculosidade, de forma individual, aos servidores que
prestam serviço área de mecânica de veículos? Enviar Laudo Pericial.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP.): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Tais informações tornam-se necessárias, haja vista que estes Vereadores
estão buscando cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que
é garantida pela Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei Orgânica do Município
(Art. 77).
Plenário Ver r Prof. o Lacreta, em 3 de junho de 2019.
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SILVINHO DA APAE
Vereador
ICIO ENCAMINHADO
/2019 Em01-f / 06 /2019
Oficio n°17k/2019
VOTAÇÃO
9
MIN
LMIT
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. P ha
Assistente Legisl. Ivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
open original →