CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 181, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 386 /2019
CM-PALMITAL OS we /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Rogério Bergonso
Moreira da Silva, DD. Diretor da Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde de
Palmital - SAS", solicitando-lhe sejam enviados, a esta Casa de Leis, informações e
cópias de documentos, em conformidade com os questionamentos abaixo elencados:
1 - Em média, qual o valor mensal arrecadado pela Autarquia SAS, acerca
das contribuições devidas pelos beneficiários?
2 - Da mesma forma qual o valor, mensal, em média, arrecadado acerca
das contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, de forma
individual?
3 - A Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais estão cumprindo,
rigorosamente, com o pagamento de suas contribuições?
4 - Qual o valor do dispêndio, mensal, desta Autarquia acerca do último
contrato firmado com a Unimed Assis Cooperativa de Trabalho Médico?
5 - Qual o valor, atual, do débito da Prefeitura Municipal com a referida
Autarquia?
6 - A Prefeitura Municipal vem efetuando pagamentos mensais a fim de
amortizar este débito?
7 - Qual o valor pago, mês a mês, e qual a data do último pagamento
efetuado?
8 - Dos Funcionários Públicos Municipais, Efetivos, da Prefei
Câmara e Autarquias, quantos persistem como beneficiários?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
9 - Dos Funcionários Públicos Municipais, investidos em Cargos de
Provimento em Comissão, da Prefeitura, Câmara e Autarquias, quantos persistem
como beneficiários?
10 - Dos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura. Câmara e
Autarquias, Inativos; Pensionistas; e, Aposentados pelo Regime de Previdência Social
do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, quantos, ainda, persistem como
beneficiários?
11 - Dos Funcionários Públicos Municipais, exonerados dos Cargos de
Provimento em Comissão, da Prefeitura, Câmara e Autarquias, quantos ainda
persistem como beneficiários?
12 - Dos Agentes Políticos, detentores de mandato, quantos se encontram
na condição de beneficiários?
13 - Dos Agentes Políticos, detentores de mandatos anteriores, quantos
ainda persistem como beneficiários?
14 - Qual o número de dependentes dos Funcionários Públicos Municipais
Efetivos; dos investidos em Cargos de Provimento em Comissão; dos Inativos; dos
Pensionistas; dos Aposentados pelo Regime de Previdência Social do Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS; e, dos exonerados dos cargos de provimento
em comissão da Prefeitura, Câmara e Autarquias?
15 - Qual o número de dependentes dos Agentes Políticos, detentores de
mandato e dos detentores de mandatos anteriores?
16 - Dentre os Funcionários Públicos Municipais Efetivos; investidos em
Cargos de Provimento em Comissão; Inativos; Pensionistas; Aposentados pelo
Regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
exonerados dos Cargos de Provimento em Comissão, da Prefeitura, Câmara e
Autarquias, que se encontram na condição de beneficiários, quantos estão
inadimplentes com os pagamentos de suas contribuições? Enviar relação nominal,
valor devido por cada um e, data início do débito.
17 - Dentre os Agentes Políticos, detentores de mandato e, detentores de
mandatos anteriores, que se encontram na condição de beneficiários, quantos estão
inadimplentes com os pagamentos de suas contribuições? Enviar relação nominal,
valor devido por cada um e, data início do débito.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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Francisco de Souza
Presidente
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Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. Pa ' ha
Assistente Legisl tivo
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JUSTIFICATIVA:
Tais informações tornam-se necessárias, visto que este Vereador está
buscando cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que é
garantida pela Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei Orgânica do Município (Art.
77).
Plenário Ver or Prof Alc des Pra
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Lac em 3 de junho de 2019.
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Vereador
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