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materia nº 7/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaMODIFICA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 21/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13037

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA POR SEIS VOTOS A QUATRO NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-06-12 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-06-12 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-06-12 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-06-12 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-06-12 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2019-06-12 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Rejeitado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Modifica-se o Art. 12, do Projeto de Lei n221/2019, de autoria do 
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e a oferecer 
garantias, e dá outras providências. 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° Rq4/ /2019 
CM-PALMITAL Jri LOC/2019 
AS COMISSÕES DE: _`•.--<^rAça‘eU_ 
C.M. Palmital, em 
ouza - Ca 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N07, DE 11 DE JUNHO DE 2019 
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN e Outro) 
Art. 1° O Art. 12, do Projeto de Lei n° 21/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 12Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e 
garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e 
ao Saneamento, destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 
4.589, de 29 de junho de 2017, e posteriores alterações e observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar ri* 101, de 04 de maio de 2000." 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 11 de junho de 2019. 
MARC ørt RETT SEBRIAN 
(Marquinho Tortinho)-Vereador 
HOkaTEI MAWES - lo 
(Homerinho)-Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N207, DE 11 DE JUNHO DE 2019 
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN e Outros) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresentamos a presente Emenda Modificativa ao Art. 19 do Projeto de Lei n9 
21/2019, no sentido de reduzir o valor a ser autorizado ao Poder Executivo a contratar e garantir 
operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Pois a situação financeira que o nosso município está enfrentando no presente 
momento não é viável a contratação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme 
pretende o Chefe do Poder Executivo. 
Com o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme se pretende 
com a presente Emenda, ainda possibilitará ao Poder Executivo a aquisição de uma área destinada à 
instalação de um novo Distrito Industrial, a aquisição de uma área para a construção de novas casas 
populares, a aquisição de uma área para a ampliação do cemitério municipal e ainda a aquisição de 
maquinários para renovação da frota municipal. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares na 
aprovação da presente Emenda Modificativa. 
Plenário Vereador Prof2Alcides Prado Lacreta, em 11 de junho de 2019. 
MAR O NTONIO RETT SEBRIAN 
(Marquinho Tortinho)-Vereador 
Usibal.WEs 
(Homerinho)-Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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