materia nº 32/2019

RO PEREIRA 
ereadora 
CH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° Rj, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° VP/2019 
CM-PALMITAL 13 /012019 
ONUSSdES DE; 
, 
Altera a Lei n° 2.668, de 30 de março de 2015, que 
institui, no município de Palmital, o programa Municipal 
de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos — PROBEPAL, 
a fim de incluir aplicação de sanções pelo descumprimento 
da Lei. 
Francisco de Souza - Caninha 
Presidente 
Art. 1° A Lei n° 2.668, de 30 de março de 2015, passa a vigorar acrescida do Art. 6-A: 
"Art. 6-A Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar maus-tratos ou abandonas 
ãuimai domégieõs õu domestica-dós, sendo que as rrniitáS seó óbfadttà ni 20 (vinte) 
UFESP's - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, conforme segue: 
1— Nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao animal; 
II — Nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal; 
III — Nos casos de abandono de animal sadio ou doente praticados de forma dolosa ou culposa, 
que gerem lesões ou morte do animal. 
§ 1° A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa 
anteriormente aplicada, independente de ser o proprietário ou cuidador. 
§ 2° Os recursos provenientes das multas serão destinados à Associação Palmitalense Protetora 
de Animais São Francisco de Assis — APPASFA." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 13 de junho de 2019. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N" DE 13 DE JUNHO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHR1STINA AMARO PEREIRA) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Apresento o presente Projeto de Lei com a finalidade de incluir a previsão de 
multa na Lei n° 2.668, que institui, no município de Palmital, o programa Municipal de Proteção 
e Bem-Estar de Cães e Gatos — PROBEPAL, a fim de tentar inibir os inúmeros casos de 
abandono e de maus-tratos a animais em nosso Município de Palmital, pois a criação de multas 
implicará na diminuição drástica desses abandonos e maus-tratos, bem como na diminuição 
dessas ocorrências. 
A cobrança de multa servirá como medida socioeducativa para que as pessoas 
passem a ter mais responsabilidade e respeito no trato animal que merecem o nosso respeito 
como seres vivos. 
Sendo assim imprescindível que os recursos advindos das multas sejam 
recolhidos e transferidos para à Associação Palmitalense Protetora de Animais São Francisco de 
Assis — APPASFA, proteção e bem-estar dos animais a ser utilizados para a manutenção, ações e 
projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 13 de junho de 2019. 
CITRIST e 1 RO PEREIRA 
riadora 
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