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CAMI HA OF O
-PALMI AL 1 / 19
Francisco de Souz
Presidente
ENCAMINHADO
em 1g .12019
OFICIO N° • / 019
Rosângela A. Pa
Assistente Legislat
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 93 DE 13 DE JUNHO DE 2019
(Da Sra. VeraIora CBRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° B(7-- /2019
CM-PALMITAL Jr/(")/2019
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja determinado ao setor
competente da municipalidade, que se realize estudos necessários para a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Palmital, como órgão fiscalizador das políticas
públicas, sugerindo programas de conscientização, proteção e posse responsável, alterações de leis,
campanhas de adoção. Registro de cães e gatos, vacinação, controle reprodutivo entre outros.
Justifica-se tal indicação, pela necessidade urgente de estabelecer parâmetros seguros
democráticos de organização e ação, referente a proteção e o bem-estar animal. "Sendo que com a
criação do Conselho será também possível agir em favor dos animais de forma mais direcionada, pois
o mesmo teria em sua composição membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil,
pública e privada".
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 13 de junho de 2019.
PEREIRA
V rea ra
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