RODOLF OLELI
Plenário Ver r Prof. Al ides Pra
I 11
Lacre 7 de junho de 2019.
FRANCISCO DE SOUZA
Vereador
ENC INHAR OFiCIO
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
ereador
v odeD CUSSÃ E VOTAÇÃO CM-P ITAL I OGI 019
ENCAMINHADO
Em IR106 /2019
Oficio n° 1z9 /2019
EM
POR
SES
Francisco de So Francisco cie Souza
Orcaciringfe
Rosângela A. NriIha
As.istente 1 -divo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 190, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Rodolfo Mansoleli)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 1100/2019
CM-PALMITAL í /36 /2019
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio a Hustrissima Senhora Profa Marlene Aparecida
Barchi Dib, DD. Dirigente Regional da Diretoria de Ensino - Região de Assis,
informando-lhe que na data de 19 de fevereiro de 2018, foi aprovado nesta Casa de
Leis, o Projeto de Lei n° 6/2018, tendo sido promulgada, pelo Chefe do Poder
Executivo, a Lei n° 2.832, de 23 de fevereiro de 2018, que instituiu o "Sistema
Municipal de Ensino de Palmital", cuja cópia segue anexa.
Oportunamente solicita a Vossa Senhoria seja encaminhado expediente ao
Ilustríssimo Senhor Rossieli Soares da Silva, DD. Secretário da Educação do Estado
de São Paulo para que sejam tomadas as providências que julgar necessárias, acerca do
que prevê a referida Lei e as demais normas aplicáveis ao presente caso, visto que a
Secretaria de Educação do Município de Palmital, não está dando cumprimento à
aplicação da mesma.
JUSTIFICATIVA:
Tais informações tornam-se necessárias, visto que estes Vereadores estão
buscando cumprir, a função fiscalizadora que é garantida pela Constituição Federal (Art.
31) e pela Lei Orgânica do Município (Art. 77.
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro -- Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.98110001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — Wfflv.palmital.sp.gm.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=LEI N° 2.832 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018=
Institui o Sistema Municipal de
Ensino de Palmital, Estado de São
Paulo e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Artigo 1° - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Palmital e
fixa normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à
educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
Artigo 2° - O Sistema Municipal de Ensino será organizado com base nos
princípios da Educação Nacional e atenderá as seguintes diretrizes:
Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação
básica;
Organizar a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o
compõem;
Pautar-se pelos princípios da gestão democrática.
Artigo 3° - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - Órgãos Municipais
Secretaria de Educação e Cultura;
Conselho Municipal de Educação.
II - Instituições Educacionais:
Rede escolar de Educação Básica mantida pelo poder público
municipal;
Instituições de educação infantil criada e mantidas pela
iniciativa privada.
Parágrafo Único. Cabe ao município, por meio de seus órgãos próprios,
baixar normas que garantam a unidade do Sistema Municipal de Ensino e disciplinem o
funcionamento adequado de seus órgãos e suas instituições, em conformidade com o que
dispõe a seguinte Legislação com suas alterações posteriores:
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sito Paulo -
Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Lei Complementar Municipal n° 1, de 27 de maio de 1993;
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Portaria MEC n° 1.306, de 2 de setembro de 1999;
Lei Complementar Municipal n° 177, de 6 de outubro de 2009;
Lei Complementar Municipal n° 257, de 11 de março de 2014;
Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014;
Lei Ordinária Municipal n°2.695, de 24 de junho de 2015; e,
Lei Complementar Municipal n°282, de 21 de outubro de 2015.
Artigo 4° - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão executivo do
Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe:
§ 1° - Autorizar o funcionamento de instituições educacionais do seu
sistema, considerando os padrões mínimos de qualidade;
§ 2° - Supervisionar as instituições do sistema através de seus órgãos
específicos, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de
Educação e na proposta pedagógica das unidades de ensino.
Artigo 5° - O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado e
autônomo, que desempenha as funções normativa, deliberativa e consultiva do sistema,
de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura,
composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação especifica
e em regimento próprio.
Artigo 6° - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 69 da
Lei de Diretrizes e Bases n° 9.394/96.
Artigo 7° - O Poder Público Municipal poderá estabelecer colaboração e
cooperação com o Estado e outros Municípios, para o planejamento, execução e
avaliação de suas políticas públicas educacionais, de forma articulada.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
23 de fevereiro de 2018.
-PREMI-VS) MUNICII? AI,-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99-- Fone: (IS) 3351-9333 — wvAv.palmital.sp.gov.b.
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA RE- - TRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 de - vere , . s. 201:
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PA ' I0 DE AD NISTRAÇÃOPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro —Pahnital-SP — CEP: 19970-000
C'NPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br