materia nº 15/2004

ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
www .palmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N, sat
at NO sui MES Os fins que especifica
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porca “oes pus simao A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
cm PALMIL Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento programa do
º municipi Q, eesBatrataivam “crédito adicional especial, no valor de R$ 417,606.49
(quatrocentes B" Gezessete mil, seiscentos e seis reais e quarenta e nove centavos),
observando as classificações instituições econômicas e funcional programática abaixo
relacionadas:
02- EXECUTIVO
10- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-244.0010-2-034000- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.1.90.09.00 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL R$ 99.533,94
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.669,04
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
PESSOAL CIVIL R$ 980,14
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 144.669,50
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA R$ 93.253,97
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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3.3.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS a
PESSOA FÍSICA R$ 1.500,00
4.4.90.52-00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 3.000,00
TOTAL R$ 417.606,49
Artigo 2º- As despesas com a execução da presente
Lei, onerarão as seguintes dotações orçamentárias:
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2-014000- MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.1.90.09.00 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E JVANT. FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 99.533,84
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.669.04
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL R$ 980,14
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 144.669.50
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA R$ 93.253,97
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS a
PESSOA FÍSICA
R$ 1.500,00
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“á PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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*
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 3.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 417.606,49
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12
de maio de 2004.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 008/2004-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 08/2004-PM, o qual DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O presente projeto de Lei inclui no orçamento
vigente a unidade orçamentária; Fundo Municipal de Assistência Social, embora já conste
no orçamento do município como atividade dentro do Departamento de Promoção Social:
e objetiva atender ao disposto no parágrafo único do artigo 30 da Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS, introduzido pela Lei Federal 9. 720/98, que cria condição para
a transferência de recursos do FNAS aos Fundos se Assistência Social dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Como unidade orçamentária, o Fundo Municipal de
Assistência Social, garante a descentralização da execução orçamentária, permitindo que
seja alcançado maior visibilidade no gerenciamento dos recursos e possibilita a
agilização da implementação rápida e eficaz das atividades e projetos na área de
assistência social
Ressaltamos, que tal procedimento não onera o
orçamento vigente e é condição para receber os recursos destinados ao financiamento
das ações de Assistência Social.
Confiante em contarmos com o apoio unânime dos
nobres Edis para o presente Projeto de Lei reiteramos a Vossa Excelência e aos
Senhores Vereadores, as expressões do nosso apreço e consideração.
Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-