materia nº 196/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° cie DE 28 DE JUNHO DE 2019 
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Silvinho da APAE) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° Livi /2019 
CM-PALMITAL Õj / 07" /2019 
Requeiro nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾lhe que informe a esta Casa de Leis, em que estágio se encontra a regulamentação dos imóveis 
habitacionais construídos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nas Ruas Luiz 
Basso Sobrinho e Antonio Alonso, para fins de alienação por doação aos beneficiários, 
conforme já solicitado por este Vereador, por meio do Requerimento n° 206/2018. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois os beneficiários dos imóveis 
habitacionais construídos nos referidos locais constantemente vêm questionando este Vereador 
sobre a regularização da doação das unidades habitacionais aos mesmos, sendo que em 
resposta ao Requerimento n° 206/2018, foi informado, em 31/08/2018, pelo engenheiro civil da 
Prefeitura que a estimativa era de 03 (três) meses para o término dos serviços de desdobros dos 
terrenos e regulamentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmital. 
Plenário Vereador Pra° Alcides ado Lacreta, em 28 de junho de 2019. 
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE) 
VE' .i)OR 
ade￾ENCAMINHADO 
em Oci 10.3- /2019 
OFICIO N° 07,902 /2019 
scussÃo 
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OTAÇÃO EN 
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O' /2o19 
MINHA 
ALMITAL 
Francisco de Souza - C 
Presidente 
Francisco de Souza - Canin 
Presidente 
Rosângela A. rrilha 
Assistente Leg !ativo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
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