materia nº 16/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
www.palmital.sp.gov.br
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO
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COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
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INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
Sto DA SbCRETARIA DE
EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A AUXILIAR A
TINANCEIROS DESTINADOS A AUXILIAR A
MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE
TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE
Ss O LO ALUNOS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Educação, objetivando
a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a
manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado à
tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
12 de maio de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
Jdsé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
www, palmitat.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 09/2004-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o
cumprimento do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, que objetiva a adequação dos
procedimentos legais ao transporte de alunos da rede pública estadual, para dar
cumprimento à Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal
nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Para a concessão deste auxílio-transporte será necessário à
Celebração de Convênio entre esta Prefeitura ea Secretaria Estadual de Educação.
A Lei Municipal é um dos documentos solicitados pela
Delegacia Regional de Ensino, motivo pelo qual necessitamos do apoio de Vossas
Excelências na aprovação deste presente projeto de Lei.
Atenciosamente.
SÉ RO ão Rego
EFEITO MUNICIPAL-