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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° L99 DE 1° DE JULHO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 1119 /2019
CM-PALMITAL D# Ia. /2019
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste
informações e envie documentos a esta Casa de Leis, conforme segue:
por quais motivos o site da Prefeitura Municipal, no setor Educação e Cultura, alguns
links não estão permitindo o acesso, tais como: Resolução 5/2018, etc, bem como o link do Conselho
Municipal de Educação, conforme se verifica no doc. anexo;
envie todas as Atas elaboradas pela equipe técnica de elaboração da Legislação do
Sistema Único de Educação e o demonstrativo de todos os passos executados para implantação dos
mesmos com as respectivas datas;
envie a documentação referente ao acúmulo ou não de cargo público ao qual deve ser
declarado no início de cada ano letivo;
envie os nomes da equipe técnica que compõem os 16 (dezesseis) representantes
técnicos de elaboração do Sistema Único de Educação, assim como indicação do responsável técnico
de informática que foi contratado unicamente para a criação do sistema de informatização para
gerenciamento do sistema no âmbito educacional, e
envie cópia da apresentação da Legislação e quem são os professores que a
elaboraram.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da
Lei Orgânica do Município de Palmital.
Francisco de Souza
Presidente
Plenário Vereador Prof ° Alcide Prado Lacreta, em 1° de julho de 2019.
ENCAMINHADO
em Oã 10-7' /2019
OFÍCIO N° VYJ /2019
O PEREIRA
a
TAÇÃO EN
/2019
IN
ALMITA
R ICIO
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CHRIS
Rosângela A. Rrrilha
Presidente Assistente Legislativo
rancisco de Souza
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