materia nº 17/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www. palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI Nº 0tW/2664=PM=
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMITIR O USO DE SALAS DE AULA DE
BEM PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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aoqoido Cus dente Artigo 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a permitir o uso de algumas salas de aula de bens públicos municipais pela
Escola Técnica de Assis S/C Ltda, para funcionamento de Cursos de Enfermagem,
mód. Fe mód. IL
Artigo 2º- A presente Permissão de Uso é gratuita
e por tempo indeterminado, podendo ser modificada ou revogada unilateralmente
pela administração a qualquer tempo, dada a sua natureza precária e o poder
discricionário da Permitente.
Artigo 3º - Em caso de revogação, esta será feita
por Decreto, sem qualquer indenização à Permissionária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMIT, AL,
em 17 de maio de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www .palmital.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 010/2004-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como finalidade
permitir o uso de algumas salas de aula de bens públicos municipais pela Escola
Técnica de Assis S/C Ltda, para funcionamento dos Cursos de Enfermagem. mód. 1 e
mód. TI.
As salas de aula serão utilizadas pela Escola
Técnica no período noturno, momento em que encontram-se, na sua maioria, ociosas,
não trazendo portanto, nenhum prejuízo ao ensino público municipal. Inicialmente,
deverão ser utilizadas duas salas, sendo uma delas para aula teórica € a outra para
aula prática.
O funcionamento de Curso Técnico em nosso
Município é um desejo antigo de toda a população, face a carência de nossa cidade
nesse tipo de ensino. Com o referido Curso muitas pessoas de nosso Município não
precisarão se deslocar a Municípios vizinhos para freqiuentarem tal Curso,
ocasionando, no mínimo, economia com despesas de transporte, além de
proporcionar uma maior comodidade no que diz respeito a horários e no sentido de se
evitar o desgaste físico provocado por viagens.
De início, segundo informações obtidas pelo
proprietário da escola, os cursos irão atender a uma demanda que gira em torno de 30
a 40 alunos.
Confiantes em contarmos com o apoio unânime
dos nobres Edis para o presente Projeto de Lei, reiteramos a Vossa Excelência e aos
Senhores Vereadores, as expressões do nosso apreço e consideração.