materia nº 18/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJETO DE LEI Nº 0+42004PM=
erojuTO DE LEINO 1S 194
pROT e A Si DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
. ADICIONAL ESPECIAL E INCLUI NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica concedido a Associação
Comunitária “Ricardo Alexandre Gobetti”, um auxílio no valor de R$ 51. 500,00
(Cingiienta e um Mil e quinhentos Reais), destinados a atender as despesas com
manutenção da Entidade, a ser pago em parcela única.
Artigo 2ºFica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional especial, no valor de R$ 51.500,00
(Cingiienta e um Mil e quinhentos Reais), observando as classificações
institucionais, econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.014000- TRANSF. A INST. PRIVADAS S/ FINS LU-
CRATIVOS
4.4.50.00.00- TRANSE. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
PAULO (os DU 0 PR R$ 51.500,00
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Artigo 3º- O crédito adicional especial de que
trata o Artigo 2º, fica incluso na Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2004.
Artigo 4º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso HI, artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
06- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
26.782.0024.2.024000- MANUT. DOS SERV. VIÁRIOS
3.1.90.11.00- VENC. E VANT. FIXAS-P, CIVIL... R$ 51.500,00
Artigo 5º- A Prestação de Contas do presente
auxílio, será entregue no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício,
em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA L,
em 01 de junho de 2004.
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OFÍCIO ne Dik 308
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 011/2004-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 011/2004-PM, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA Q EXERCÍCIO DE 2004, para fins de auxílio a
Associação Comunitária “Ricardo Alexandre Gobetti”.
Tal projeto tem por objetivo repasse financeiro do
Ministério da Assistência Social para a manutenção da entidade acima citada no valor
de R$ 51.500,00 (Cingiienta e um Mil e quinhentos Reais), sendo R$ 50.000,00
(Cingiienta Mil Reais) do Ministério e R$ 1.500,00 (Hum Mil e quinhentos Reais)
de contrapartida da Prefeitura Municipal.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente. —
obé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-