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amit
Ir =IR te.
Francisco de Souza -
Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
')) /02,
=PROJETO DE LEI N° 2019-PM=
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 4/110 Acl
C.1‘"*PALMITAII A e' / O /al
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PALMITAL, COM
RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES FEDERAIS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital,
CNPJ n° 53.593.398/0001-83, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
com recursos oriundos de emendas parlamentares federais (Incremento Temporário
MAC - Emenda de Comissão) referentes às propostas 36000267727201900 e
36000267804201900, em conformidade com o plano de trabalho que segue anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 10 de julho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 16 de julho de 2019.
L7(75:É- RTO RORQUI
AS C ISSÓES DE: -PREFEITO MUNICIPALN`
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
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=PROJETO DE LEI N°2#'-2O1-9-PM
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei em referência que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COMA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL-SP.
Justificamos a apresentação deste Projeto de Lei tendo em vista a
necessidade de autorização legislativa para que o município possa firmar convênio com a
Santa Casa de Misericórdia de Palmital, objetivando a utilização de recursos vindos por
indicações de emendas parlamentares via Fundo Nacional da Saúde, conforme
memorando e plano de trabalho em anexo.
Tendo em vista que os serviços da área da saúde são primordiais
para a população, requisitamos o empenho dos nobres edis no sentido de aprovar com a
máxima urgência o Projeto de Lei em tela, garantindo os serviços na área da saúde aos
nossos munícipes, inclusive com a tramitação em regime de urgência e designação de
sessão extraordinária.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
J E R BE O RONQ--tI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Memorando interno n° 114/2.019.
Palmital, 16 de julho de 2.019.
Excelentíssimo Prefeito,
Venho por meio deste, encaminhar o Plano de trabalho da Santa Casa de
Misericórdia de Palmital (em anexo), referente ao valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais),para custeio, vindos por indicações de emendas
parlamentares via Fundo Nacional da Saúde e que deverá ser repassada a
referida instituição através de convênio. Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Daniele Andrade dos santos
Secretária de Saúde
limo. Sr. José Roberto Ronqui
Prefeito Municipal
Palmital-SP
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone' (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
SANTA CASA CE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal .- N.o 553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
Alameda da Paz, 80- Tel. (18)3351-9.100 - CEP. 19970-000 Palmital-SP
sliprimentostasantacasapalmital-sp.com.br
Palmital, 15 de Julho de 2.019.
Oficio 82/2019
Prezada Senhora,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Senhoria o Piano de
Trabalho referente ao valor de R$ 800.000,00 (oitocentos e mil reais)
provenientes do Fundo Nacional. da Saúde destinado a Custeio e Manutençao
da Santa Casa de Misericórdia de Palmital.
Para maiores informações, estamos a disposição
Atenciosamente
Fabiana de Oliveira Paes
Interventora Administrativa
lima Sra.
DANIELE ANDRADE DOS SANTOS
Secretaria de Saúde do Município de Palmital
Paimital/SP
C) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal - N.2553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
Alameda da Paz, 80- Tel. (18)3351-9100 - CEP. 19970-000 Palmital-SP
suprimentos@santacasapalmital-sp.com.br
PLANO DE TRABALHO DA INSTITUIÇÃO
I — INTRODUÇÃO
Breve Histórico da Instituição
A Santa Casa de Palmital há 57 anos presta assistência hospitalar para população de
Palmital e região. Fundada em 1.961 pelo Sr. Manoel Leão Rego, é o único hospital
da cidade, que visa promover a cidadania e a defesa da vida da população. É uma
instituição particular, de direito privado, sem finalidade lucrativa, dotada de
personalidade jurídica própria de caráter filantrópico, que tem por missão
proporcionar assistência humanizada a saúde no âmbito hospitalar e ambulatorial,
com qualidade, responsabilidade socioeconômica e ambiental. Nossa visão é ser uma
instituição auto-sustentável de referencia e reconhecimento regional, com equipe
multiprofissional capacitada, proporcionando atendimento com qualidade e ética.
Baseado em valores que possa manter a instituição transparente em suas relações
externas e internas, com ambiente de trabalho adequado, equipe capacitada, ética,
comprometida, envolvendo os colaboradores em sua gestão.
A Entidade possui um quadro de 114 funcionários e o Corpo Clínico é composto por
18 médicos autônomos nas especialidades: Ginecologia e Obstetrícia,
Otorrinolaringologia, Pediatria, Ortopedia, Anestesiologia, Clinica Médica e Cirurgia
Geral. Possui Pronto Atendimento .funcionand..,24h com plantonista médico.
Característica Geral da Instituição:
A Santa Casa de Misericórdia de Palmital cadastrado no CNES sob n.92080958 é uma
entidade filantrópica e privada de media complexidade e tem como principal
atividade a prestação de serviços de atendimento médico hospitalar ambulatorial e
internação. Dispõe de 54 leitos, sendo 36 leitos para o SUS e 18 para convênios e
particulares, conforme cadastro.
A entidade realizou no ano de 2.016, o total de 1.252 internações do Sistema Único
de Saúde, sendo assim divida nas especialidades de Cirurgias Gerais 175 pacientes,
192 em Obstetrícia, 182 em Pediatria e 703 em Clinica Médica. Realizou 93.218
procedimentos ambulatoriais, incluindo 2.340/pacientes mês de Pronto Atendimento
totalizando anualmente 28.080 pacientes do SUS.
1
Cidade
PALMITAL
UF SP
Órgão/Entidade Proponente
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMJAL
CNPJ
53.593.398/0001-83
Atividade Econômica Principal (a mesma descrita no CNPJ)
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO SOCORRO E UNIDADES PARA
ATENDIMENTO A URGÊNCIAS.
Endereço
ALAMEDA DA PAZ, N° 80, BAIRRO PARANÁ
CEP 19970-000 DDD/Telefone
(18)-3351-9105
E-mail
stacasapalmitalPhotmail.com
Banco 001 Agência
0958X
Conta Corrente Praça de Pagamento
PALMITAL-SP
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal - N.2 553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
Alameda da Paz, 80- Tel. (18)3351-9100 - CEP. 19970-000 Palmital-SP
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II - INFORMAÇÕES CADASTRAIS
a) Entidades
(*) Declaramos que esta conta corrente será exclusiva cara o recebimento do recurso.
b) Responsáveis
Responsável pela Instituição
FABIANA DE OLIVEIRA PAES
CPF
272.072.218-94
RG
30.316.120-6
Órgão Expedidor
SSP-SP
Cargo
INTERVENTORA ADMINISTRATIVA
Função
ADMINISTRADORA
Endereço
RUA VALDEMAR LEONE, 70 LEONE PARK
Cidade
PALMITAL
UF:
SP
CEP
19970-000
Telefone:
Celular: (18) 99668 1468
2
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal - N.9 553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
Alameda da Paz, 80- Tel. (18)3351-9100 - CEP. 19970-000 Palmital-SP
suprimentos@santacasapalmital-sp.com.br
LJII ClUl LIIIIIGU
DR. GETULIO DUARTE
CPF
290.992.697-49
RG
9.277.529
Órgão Expedidor
SSP-SP
Cargo
DIRETOR CLÍNICO
Função
MÉDICO - CRM 21.760
Endereço
RUA PADRE MARTINS. 100
Cidade
PALMITAL
UF SP
CEP
19970-000
Telefone
(18) 99775 6074
III —QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Objeto Descrição
Material de Consumo
Custeio
Prestação de Serviços
Identificação do Objeto
Material de Consumo: Medicamentos, Material Hospitalar, Material de Higiene/lavanderia,
Gêneros Alimentícios, Material Radiológico, Material de Escritório, Gás Medicinal.
Prestação de Serviços: Pagamento Médico
Objetivo
Manter nossos serviços de Internação, Ambulatorial e de Pronto Atendimento em condições de
operacionalidade, buscando melhorar a qualidade da assistência dos serviços prestados aos
pacientes SUS — Sistema Único de Saúde.
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SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal - N. 553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
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Justificativa
Prestar assistência com qualidade, integralidade e resolutividade aos usuários, garantindo a
assistência dos serviços existentes no Hospital ao Sistema Único de Saúde, atendendo as necessidades
da população de Palmito! e região.
d) Metas a serem atingidas
Manter a taxa de alcance de produção conveniada em no mínimo 90% ambulatorial e
internação.
Meta Quantitativa
META DESCRIÇÃO INDICADOR DE ALCANCE
DA META
Disponibilizar pessoal Prestar atendimento de internação e Quantidade total dos
e material de ambulatorial ao cliente SUS em âmbito procedimentos
consumo para manter hospitalar e ambulatorial. ambulatoriais e
90% da produção internaçães realizados no
ambulatorial e periodo/quantidade
internação que pactuada no Plano de
corresponde 1.119 Trabalho/ (83.918)x100
Internação/ano e
82.799
Ambulatorial/Ano
totalizando 83.918
procedimentos ano
pactuados no
convenio de
assistência ao SUS.
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2Ã- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal - N.2 553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
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Metas Qualitativas
META DESCRIÇÃO INDICADOR DE ALCANCE
DA META
Apresentar percentual
maior ou igual a 85%
de Bom e Ótimo em
relação ao grau de
satisfação dos
usuários do SUS.
Aplicar pesquisas de satisfação de pelo menos
50% dos pacientes atendidos.
N° de questionários de
avaliação com "Bom e
Ótimo"/N de
questionários Aplicados X
100.
Manter a visita aberta
aos pacientes
internados,
Permitir horário de visitar flexíveis para os
pacientes internados na instituição
Declaração do hospital
permitindo a visita aberta
e observação "in loco"
por parte do gestor
municipal ou de outro
órgão fiscalizador.
Manter o CNES
atualizado
Comunicar e encaminhar via Oficio ao Gestor
SUS cada alteração de recursos
físicos/estruturais e humanos envolvidos na
assistência hospitalar, ocorridas na instituição,
mantendo as informações do hospital sempre
atualizada no CNES.
Relatório da instituição
contendo: data e motivo
das atualizações do CNES.
Relatório da
instituição contendo:
data e motivo das
atualizações do CNES.
Manter as comissões obrigatórias ativas Ética
Médica, Controle de infecção Hospitalar, Óbito
e Prontuários) de acordo com o crono grama de
reuniões da instituição,
Apresentação de Ata da
reunião ou relatório de
cada uma das comissões
exigidas.
e) Etapas ou Fases de Execução
Pesquisa de preço - semestral 4 meses
2 Material de Consumo: Medicamentos, Material 24 meses R$ 800.000,00
Hospitalar, Material de Higiene/lavanderia, Gêneros
Alimentícios, Material Radiológico, Material de
Escritório, Gás Medicinal.
Presta 00 de Serviços: Pagamento Médico
Total R$ 800.000,00
5
O O oluak SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal - N. 553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
Alameda da Paz, 80- Tel. (18)3351-9100 - CEP. 19970-000 Palmital-SP
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f) Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
(a especificação do objeto pode ser verificada no item IV; a Identificação do Objeto)
ORDÉM
1 CUSTEIO - MATERIAL DE CONSUMO
Medicamentos 150.000,00 32
Material Hospitalar - Uso único 110.000,00 24
Material de Higiene/lavanderia 10.000,00 10
Gêneros Alimentícios/Dieta Enteral 30.000,00 10
Material Radiológico 20.000,00 12
Material de Escritório 10.000,00 04
Gás Medicinal 70.000,00 08
2 CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Serviço Prestado Equipe Médica 400.000,00
IV- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PROPONENTE tONCENDENTE
1
Material de Consumo: Medicamentos,
Material Hospitalar, Material de
Higiene/lavanderia, Gêneros Alimentícios,
Material Radiológico, Material de
Escritório, Gás Medicinal.
g-estação de Serviços: Pagamento Médico
Total
0,00 800.000,00
0,00 R$ 800.000,00
6
O O
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Pública - Lei Municipal - N. 553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001- 83
Alameda da Paz, 80- Tel. (18)3351-9100 - CEP. 19970-000 Palmital-SP
suprimentos@santacasapalmital-sp.com.br
VI - PREVISÃO de EXECUÇÃO DO OBJETO
Início: A partir do recebimento do recurso.
Duração: 24 meses.
VII — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de
prova junto à Prefeitura Municipal de Palmital — Secretaria Municipal de Saúde, para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste
Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Palmital. 01 de Julho de 2.018.
FABIANA DE OLIVúRA PAES
INTERVENTOPA ADMINISTRATIVA
VIII — APROVAÇÃO — SECRETÁRIO DA SAÚDE
Data da Assinatura ( /2019
DANIEL:É ANDRADE DOS SANTOS
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
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