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019
Francisco de Souza - Caninha
Presidente
ENCAMINHADO
em 06 /MS' /2019
OFÍCIO N° daã /2019
Rosângela A. Pa ha
Assistente Legislativo
AMI
CM- MIT
Souza - Caninha
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0205 DE 24 DE JULHO DE 2019
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°lr . /2019
CM-PALMITAL e(
f
/2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos
informe como será o procedimento para apuração e cobrança da multa, para o caso de
coleta de entulho e restos de galhos provenientes da poda de árvores situadas no passeio
público.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este vereador foi
indagado por munícipes, acerca da ausência de poda de árvores pela Prefeitura e, caso o
munícipe proceda a poda, ainda poderia ser multado, em total injustiça pela ausência da
prestação do serviço publico, bem como se trata de assunto de relevante interesse público,
assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.& cides Prado Lacreta, em 24 de julho de
2019.
ANDRE NDO BASSO
(An etricista)- Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.eg.br
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