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Francisco de Souza - Caninha
Presidente
Rosângela A. Pçlha
Assistente Legisla ivo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0209 DE 02 DE AGOSTO DE 2019
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° Va /2019
CM-PALMITAL / O g/2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos
informe se o Decreto n. 4290, de 07/02/2017, que decretou o estado de calamidade
financeira neste município de Palmital encontra-se em vigor, bem como nos informe
quais as medidas que foram adotadas durante estes 30 (trinta) meses após o decreto para
solucionar o problema.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO se trata de assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof. lcides Prado Lacreta, em 02 de agosto de
2019.
AND
••••
1\DO BASSO
letricista)- Vereador
E VOTAÇAO
/2019
CAMIN
-PALMITA
R OFÍCIO
05 gnot9
ENCAMINHADO
em 06' /0g/2019
OFÍCIO N" (2(2c2/2019
Francisco de Souza - Can
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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