materia nº 19/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
www. palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI Nº 0122004-PM=
PROJETO DE LEIN OL! 497
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO
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ido Cu da Siva A Câmara Munickal de Palmital APROVA:-
a Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens doados pelo Ministério da Fazenda
através do Ato de Destinação de Mercadorias nº 372/2004.
Artigo 2º- Esta Lei emtrárá em vigor na data de
sua publicação
Artigo 3º Revogam-se Cas disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de junho de 2004. . M
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& 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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www. palmital.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 012/04-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 012/04-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS PARA A
MUNICIPALIDADE,
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar este Executivo a doar ao Fundo Social de Solidariedade de Palmital os bens
contidos na relação, que foram doados à Prefeitura pelo Ministério da Fazenda, em
atenção ao pedido formulado pela Prefeitura Municipal de Palmital, sob nº 088/2004,
datado de 26/04/2004,
Os bens doados serão vendidos em bazar
organizado pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Palmital, cuja renda
será revertida pra obras assistenciais realizadas pela entidade.
Por tratar-se de assunto de suma importância para
o trabalho social de nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação do referido Projeto.
Foiprojeto de lei)12-201 doe - 2