CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO N° 3g DE 05 DE AGOSTO DE 2019
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO Moção de Apoio ao Presidente Nacional da Ordem dos
PROCESSO N.° /2019 Advogados do Brasil, pela propositura da interpelação 1152 . . Judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, para que o
CM-PALMITAL Q5 /08 /2019 presidente Jair Bolsonaro explique as declarações a
respeito de seu pai, desaparecido durante o período da
ditadura militar.
Apresento, nos termos do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio ao
Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pela propositura da interpelação
judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, para que o presidente Jair Bolsonaro explique as
declarações a respeito de seu pai, desaparecido durante o período da ditadura militar.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante entrevista na última segundafeira, dia 29 de julho, ao reclamar sobre a atuação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
na investigação do caso Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo, disse
que "poderia explicar ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, como o pai dele
desapareceu durante a ditadura militar (1964-1985)". Continuou dizendo, "por que a OAB
impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual
a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber
como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto para ele. Ele não vai querer
ouvir a verdade. Eu conto para ele". "Não é minha versão. É que a minha vivência me fez
chegar a essas conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais
sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco e veio a desaparecer no Rio de Janeiro",
disse Bolsonaro".
Na tarde do mesmo dia, o Presidente voltou a comentar o assunto em
transmissão ao vivo e insinuou que Fernando de Santa Cruz teria sido assassinado por
"justiçamento" praticado por militantes de esquerda, e não por militares. Conforme
amplamente noticiado pelos veículos de comunicação, afirmou o Presidente Jair Bolsonaro
"Não foram os militares que mataram, não. Muito fácil culpar os militares por tudo o que
contece. (..) Até porque ninguém dúvida, todo mundo tem certeza, que havia
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Francisco de Souza
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justiçamento. As pessoas da própria esquerda, quando desconfiavam de alguém simplesmente
executavam".
Após tomar conhecimento sobre os pronunciamentos a Ordem dos Advogados do
Brasil divulgou uma nota de repúdio, o qual foi subscrita pela diretoria da OAB, pelo Conselho
Pleno do Conselho Federal da Ordem e pelo colégio de presidentes das 27 Secciorais da
entidade que representa os advogados.
Diante das afirmações feitas pelo Presidente da República, o presidente nacional
da OAB, Felipe Santa Cruz Oliveira, protocolou no dia 31 de julho, uma interpelação jud_cial
junto ao Supremo Tribunal Federal para que o Presidente Jair Bolsonaro preste expl!cações
sobre o conteúdo de seus pronunciamentos.
Ainda, na sexta-feira dia 02 de agosto, mais de 720 juristas, entre peralistas,
civilistas e constitucionalistas apresentaram um abaixo assinado manifestando repúdio às
declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a morte do pai do mandatário da Ordem das
Advogados do Brasil.
Diante do exposto, esta Casa de Leis não poderia deixar de apresentar a presente
Moção de Apoio ao Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pela propositura
da interpelação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, para que o presidente Jair
Bolsonaro preste explicações sobre o conteúdo de seus pronunciamentos, e que seja dada
ciência desta ao Doutor Felipe Santa Cruz Oliveira, Presidente Nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lac , em 05 de agosto de 2019.
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si
O
Vereador