materia nº 212/2019

Plenário Vere. r Prof. Al ides Prad Lacre 5 de agosto de 2019. 
CISCO DE SOUZA - C 
Vereador 
nova d 
EM DISCVSSÃO E VOTAÇÃO 
POR1! dackt‘ 
SES_ • . A. o DE 5/0S /2019 
Francisco de Souza 
Presidente 
MINHAR OFICIO 
MITALO5 I. /2019 
Francisco de Souza 
Presidente 
ENCAMINHADO 
Em 0€ / /2019 
Oficio n°(-5 ,-25./2019 
Rosângela A. Prilha 
Assistente Legislativo 
EN 
CM￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 212, DE 5 DE AGOSTO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° L,59
/2019 
CM-PALMITAL oS / 0g 12o19 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. 
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a esta Casa de Leis, 
o quanto segue: 
1 - Houve pagamentos em favor do ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL 
DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, acerca dos direitos autorais referentes 
aos"Eventos Culturais" custeados pela Municipalidade, no exercício de 2018? Caso 
positivo enviar documentação comprobatória. 
2 - Caso negativo, por quais motivos não houve pagamentos, haja vista 
que no respectivo exercício foram custeados eventos com recursos da 
Municipalidade, a exemplo dos shows realizados nas festividades pertinentes ao 
"Carnaval" e a "Festa do Peão"? 
JUSTIFICATIVA: 
Tais informações tomam-se necessárias, visto que este Vereador está 
buscando cumprir, a função fiscalizadora que é garantida pela Constituição Federal 
(Art. 31) e pela Lei Org: *ca do Município (Art. 77).