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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° rIGO /2019
CM-PALMITAL 05108 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado a esta Casa de Leis,
informações acerca do Requerimento n° 164/2019, haja vista que as respostas não
foram enviadas a contento:
1 - A quais shows artísticos se referem os pagamentos dos direitos
autoriais constantes dos Subempenhos sob números 003395/01, 003395/02,
003395/03 e 003395/04?
2 - A qual show artístico se refere o Subempenho sob número 003395/05,
o qual foi liquidado em 22 de julho de 2019?
3 - Caso houve o pagamento dos direitos autoriais constantes do
Subempenho sob número 003395/05, enviar a documentação comprobatória?
4 - Cópias dos contratos que viabilizaram a realização dos shows
artísticos, os quais resultaram nos pagamentos dos direitos autoriais em favor do
ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.
5 - Por quais motivos as despesas referentes aos valores pagos acerca dos
direitos autorais para as realizações dos shows artísticos não foram custeadas pelas
empresas contratadas?
6 - Por quais motivos a Prefeitura Municipal de Palmital assumiu as
despesas dos direitos autoriais referentes aos shows artísticos custeados pela
Municipalidade?
7 - Em qual legislação a Prefeitura Municipal se amparou para assumir
estas despesas?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Plenário Verea r Prof. Alc des Prad Lacreta, em 5 de agosto de 2019.
Tais informações tornam-se necessárias, visto que este Vereador está
buscando cumprir, a função fiscalizadora que é garantida pela Constituição Federal
(Art. 31) e pela Lei Orgânica do Município (Art. 77).
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
DISC SSÃO E VOTAÇÃO CM-P ITAL O 5 /2019 Em0. ; /OS /2019
C
o
Francisco de Souza Rosângela A. Pajrilha
Presidente P Assistente Legislativo
Francisco de Souz
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
EM
POR
SES
Ofício n° 07075 /2019
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