materia nº 26/2004

És PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINO O 124
RE SL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
21 REPASSAR — À SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PALMITAL, A TÍTULO
DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA,
O MONTANTE DE ATÉ R$ 300.000,00
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(TREZENTOS MIL REAIS).
CM pote o asso da Silva . =
———— Remaldo de agente A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar, a título de concessão de ajuda financeira, à Santa Casa de Misericórdia de
Palmital, entidade filantrópica sem fins lucrativos, até o montante de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), de acordo com a disponibilidade financeira, em uma parcela
única a ser paga no mês de dezembro de 2004.
Artigo 2º- A ajuda financeira a que se refere o
artigo 1º, estará sujeita a prestação de contas em conformidade com as normas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e deverá ser entregue à Prefeitura até 30
(trinta) dias após o término do exercício.
Artigo 3º- As despesas da presente Lei serão
cobertas com recursos oriundos do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 5º- Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de novembro de 2004
e uva
(go Custodio da 5
presidenta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LET Nº 017/2004-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 017/2004-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, A TÍTULO
DE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA, O MONTANTE DE ATÉ R$
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Somos todos sabedores das dificuldades
financeiras porque vem passando todos os Hospitais Filantrópicos do País, em virtude
dos baixos valores que são repassados pelo Governo Federal aos serviços prestados à
população. A Santa Casa de Misericórdia de Palmital não é diferente. A presente
ajuda visa dotar a Santa Cãs de dar continuidade aos bons serviços que vem
prestando ao povo de Palmital nos últimos anos.
Por se tratar de assunto de extrema importância,
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do mesmo, e solicitamos
urgência para sua apreciação nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
“PREFEITO MUNICIPAL-