| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ITEM 19 DO ARTIGO 14 DA LEI N°2042 DE 25 DE JUNHO DE 2004 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1317 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.