materia nº 230/2019

Prof. AlciLles Lacreta em 2 de setembro de 2019. 
FRANCISCO DE SOUZA - 
Vereador 
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
Em 03 09 /2019 
Oficio n° 0257 /2019 
vodu￾D SCUSSÃO E VOTAÇÃO CM LMITAL 02 / 09/2019 
Francisco de Souza 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
Rosângela A. Pàjrilha 
Assistente Legislativo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 230, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° O9 /2019 
CM-PALMITAL Q r.2 10Cf 12019 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno, 
sei encaminhado oficio a Ilustríssima Senhora Tatiane Souza Rogatti Rossini, DD. 
Secretária da Educação e Cultura do Município, solicitando-lhe seja enviado a esta 
Casa de Lei, a título de informação, cópia da documentação que, em tese, terá serventia 
para instruir o procedimento preliminar de Concurso Público para efetivação dos cargos 
da equipe de Suporte Pedagógico que a Secretaria de Educação do Município intenta 
realizar. 
JUSTIFICATIVA: 
Tais informações tornam-se necessárias, tendo em vista que diversos 
profissionais do corpo do Magistério Municipal têm questionado este Vereador, acerca 
da metodologia que está sendo utilizada pela Secretaria de Educação para questionar os 
docentes, funcionários e estagiários das Unidades Escolares do Município, sobre a 
possível realização de Concurso Público para os cargos da equipe de Suporte 
Pedagógico da Rede Municipal de Educação. 
Oportunamente, cabe salientar que este Vereador está buscando cumprir, a 
função fiscalizadora que é garantida pela Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei 
Orgânica do Município (Art. 77).