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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
. E 253T1A DDOED2EDSEÃOSEPTAEULO
REQUERIMENTO N
Orgânica do Município (Art. 77).
PROCESSO N° 5L0) /2019
atribuições legais conforme exigidas.
função fiscalizadora que é garantida pela Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei
referidos Decretos.
Legislativo, se todos os cargos das Leis Complementares, acima citadas, contém as
CM-PALMITAL oâ i09 /2019
Municipal criados por meio das Leis Complementares d's 31/1995; 77/2001; 83/2001;
existem cargos, cujas atribuições foram inseridas por meio de Decretos? Caso positivo
listar os cargos e as respectivas Leis Complementares, enviando anexo cópias dos
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a esta Casa de Leis, o seguinte:
87/2001; 113/2005; 131/2005; 144/2006; 153/2007; 170/2009; 172/2009; e 175/2009.
seja reiterado o oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
PROTOCOLADO
Na oportunidade cabe ressaltar que este Vereador está buscando cumprir, a
Plenário Vereai t Prof. Alei es Prado Lir
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
1 - Dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Prefeitura
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
i
JUSTIFICATIVA:
Tais informações tornam-se necessárias, visto a necessidade de inteirar este
SETEMBRO
PAULO
2019.
2 de setembro de 2019.
111V.
CISCO DE SOUZA - !,
Vereador
EN AMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
on DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM LMITAL a2 io9 /2019 Em (P) / C) cf /2019
O Ifin(i .}P y y ii ci L.
ES O(9Ari I O /2019 f 1
Oficio n°025g/2019
Francisco de Souza Francisco de Souza Rosângela A. P ilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.b-
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