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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E
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ma . gut c1d. d IINIMM DE diTild /2019
MARCOS AN 1 NID ETT SEBRIAN
arquinho Todinho)
Vereador
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosángela A. Pdiia
Assistente Legislativo
FICIO ENCAMINHADO
/ em O /c/2019
OFICIO N° L /2019 &MITA ,J
MIN AR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° Ç)233 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 515 /2019
CM-PALMITAL OcQ /0912019
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade,
no sentido de instituir o programa de regularização fiscal — Refis, a fim de possibilitar que os
contribuintes quitem suas dívidas e consequentemente obter recursos para auxiliar a
municipalidade na crise financeira que, em tese, está enfrentando, conforme justificativa
apresentada no Decreto n° 4.501/2019.
Justifica-se o presente Requerimento, pois de acordo com o Decreto n°
4.501/2019, foi estabelecida a redução do horário de expediente em alguns setores da
Prefeitura Municipal, no período de 19 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2019, sob a
justificativa da necessidade de contenção de gastos, sendo que a instituição do programa de
regularização fiscal — Refis, além de possibilitar que os contribuintes palmitalenses quitem
suas dívidas, será uma forma de arrecadação pela Prefeitura que poderá reverter em prol da
coletividade.
Plenário Vereador Prof.' Alcides Prad Lacreta, em 2 de setembro de 2019.
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