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Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. lha
Assistente Legisl vo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
746 B;I.470-14.P.‘.:cs
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° c23 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 516- /2019
CM-PALMITAL 0e2 / 09 /2019
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa
de Leis, por quais motivos não estão sendo disponibilizados, no site da Prefeitura Municipal, os
Decretos expedidos a partir de 16 de julho 2018, bem como seja enviado a esta Casa de Leis os
decretos expedidos no decorrer de 2019.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 02 de setembro de 2019.
CHRISTINA A PEREIRA
Ve eado
AMI
ALMIT L I O
; OFICIO ENCAMINHADO
19 em 03/09/2019
OFÍCIO N° F75.7- /2019
EM
PO
it1. 0 E VOTAÇÃO E
/2019
Francisco de Souza
Presidente
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.b.
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