materia nº 1/2019

RECEBIDO 
C.2 
410. 
. • 
Procur dtco 
OA'to P 307 366 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO DE SOUZA, DD. V r ADO R 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL — SÃO PAUL 
PROTOCOLADO 
egoczstso tr_59_02, 
a c) 
c.to PALredrrAt 
) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO Francisco de So 
Presidente 
I c); 
ra sco de Souza - Caninha 
Presidente 
CHRISTINA AMARO PEREIRA, brasileira, maior, casada, vereadora 
pela Câmara Municipal de Palmital/SP, portadora da Cédula de Identidade RG n° 7.611.522 
SSP/SP e inscrita no CPF n°064.187.898-22, residente e domiciliada na Rua Rafael Bergonso 
n°126, nesta cidade e comarca de Palmital/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito do 
Município de Palmital/SP, o senhor JOSÉ ROBERTO RONQUI, por infração político￾administrativa prevista no artigo 4°, inciso III, do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 
1967, sujeita à apuração e sanção pelo Legislativo, nos termos do Decreto Lei n° 201/67, 
consoante razões de ordens fáticas e legais que passa a expor: 
I- DOS FATOS 
A requerente foi eleita vereadora pela Câmara Municipal de Palmital/SP, no 
pleito de 2016, pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, estabelecendo como suas principais 
metas representar à população palmitalense perante essa D. Casa de Leis, sendo que, no 
cumprimento do mandato de representante do povo e dos seus eleitores, sempre pautou seus 
atos com clareza e amor. 
Como é sabido por todos, entre as funções do vereador está a de fiscalizar os 
atos do Poder Executivo, o qual a requerente sempre encaminhou oficios, indicações e 
requerimentos de informações ao Poder Executivo local, com o intuito de verificar e fiscalizar 
os atos e decisões emanadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, sendo que, entre os 
requerimentos apresentados pela requerente alguns foram respondidos e outros sequer foram 
prestadas as devidas informações solicitadas. 
Sabe-se que, conforme determinado pelo artigo 29, inciso VIII, da 
Constituição Federal, a requerente na qualidade de vereadora eleita, tem o dever legal de 
fiscalização, sempre nos limites da circunscrição do município e, havendo pertinência com o 
exercício do mandato, garantindo-lhe a imunidade do cargo. 
Nestes termos o Eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do RE 865401, manifestou quanto à função fiscalizadora, nos termos 
que segue: 
"O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu 
direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou 
coletivo, nos termos do artigo 50, inciso 33, da Constituição Federal, e das 
normas de regência desse direito" 
A atividade de fiscalização do Poder Executivo, atribuída ao Poder 
Legislativo, nada mais é do que examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade 
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo na fiscalização dos atos 
públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses 
coletivos, obedecendo ao que determina o artigo 31, da Constituição Federal que estabelece 
que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante 
controle externo. 
Neste prisma, temos que a atuação dos vereadores ocorre em sete campos 
distintos, sendo eles: patrimonial, recursos humanos, financeiro, operacional, contrafações, 
orçamentário e no controle da transparência dos gastos municipais. 
Assim, a competência variada do vereador faz com o mesmo tenha como 
obrigação fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, fazendo valer os votos a ele 
confiados pela população, buscando, dentro dos limites legais, encontrar elementos para 
constatar qualquer ilegalidade praticada, sendo que, vislumbrando os fatos típicos de 
improbidade administrativa, deverá representar as autoridades competentes as quais poderão, 
com maior amplitude, defender os direitos da população. 
Contudo, o Chefe do Poder Executivo, ora denunciado, vem dificultando o 
direito de fiscalização da requerente, aliás, não somente o seu, mais de outros vereadores, na 
medida em que deixa, por si ou por seus assessores comissionados, de responder os 
requerimentos de informações formulados e, quando responde, o faz com total "desdém", sem 
qualquer fundamento ou de forma evasiva, sendo certo que tal atuação não pode ser 
considerada como respostas as informações solicitadas. 
Senão, veja-se, a requerente e demais vereadoras, no uso de suas atribuições 
legais, apresentou o Requerimento n° 246, de 16 de Outubro de 2017, protocolado sob n° 
789/2017 (doc. anexo), solicitando informações a ilustríssima Secretária de Educação do 
Município, sobre o Projeto de Lei n° 40/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual tratava 
sobre a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Palmital, Estado de São Paulo, o qual 
dentre os questionamentos, pediram que as informassem se "houve instituição de uma 
comissão encarregada de elaboração normativa para o Sistema de Ensino", bem como se 
"houve reuniões da Comissão e quantas foram". 
Assim, por meio do oficio n° 049/2017 (doc. anexo), a ilustríssima 
Secretária de Educação e Cultura, DD. Tatiane Souza Rogatti Rossini, prestou às 
informações, porém, de forma totalmente evasiva, pois apenas se limitou a explicar sobre a 
implementação do sistema de ensino, bem como em grande parte do texto da resposta fez 
cópia da intemet como se ninguém pudesse perceber. Veja-se, nos links: 
(http://www. scielo.br/pdf/es/v26n93/27285.pdf) e 
(http://g1 .globo. com/educacao/notici a/2016/03/mec-e-tribunai s-de-contas- fazem - acordo-para￾scalizacao-de-metas. html ). 
Dessa forma, temos que a Secretária de Educação, na qualidade de 
representante do Chefe do Poder Executivo, ora denunciado, além de deixar de responder aos 
questionamentos, conforme solicitado no Requerimento n° 246/17, para prestar as 
informações por meio do oficio n° 049/2017, fez cópia de um texto da intemet, como se as 
palavras fossem emanadas pela mesma, tentando, em tese, induzir a requerente e os demais 
interessados em erro. 
Ainda, no intuito de obter informações sobre a implantação do sistema 
municipal de ensino, a requerente apresentou vários questionamentos por meio do 
Requerimento n° 199, de 1° de julho de 2019, protocolado sob n° 419/2019 (doc. anexo), para 
ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Em resposta, por intermédio do oficio n° 108/2019-GP-J (doc. anexo), o 
denunciado, enviou o Memorando Interno, assinado pela Secretária de Educação e Cultura, 
DD. Tatiane Souza Rogatti Rossini, datado de 23/07/2019, o qual, mais uma vez não prestou 
a contento às informações, temos como exemplo o questionamento no item "b" do 
requerimento, pois não foram enviadas as Atas solicitadas, e se limitou em citar legislações e 
informar como resposta ao item a que a "Secretaria possui Livro Ata de todos os 
respectivos Conselhos e que os mesmos estão disponíveis para apreciação em lócus", ocorre 
que as Atas solicitadas eram as realizadas nas reuniões da equipe técnica de elaboração da 
Legislação do Sistema Único de Educação. 
Outro exemplo, temos com relação ao item "d" para que enviasse os nomes 
da equipe técnica, a Secretária informou que não existe uma equipe técnica composta por 16 
representantes, ocorre que, nas informações prestadas acerca do Requerimento n° 246/17, foi 
enviada a Portaria n° 002, de 22 de maio de 2017, designando membros da Equipe Técnica 
responsável pela elaboração, acompanhamento e implantação do Sistema Municipal de 
Ensino. 
Assim, diante das contradições e ausência das informações solicitadas no 
Requerimento n° 199/19, a requerente se viu obrigada a reiterar o pedido de informações por 
meio do Requerimento n° 221, de 19 de agosto de 2019, protocolado sob n° 487/2019 (doc. 
anexo). 
Ainda sobre a ausência de informações, do denunciado, acerca de pedido de 
informações formuladas pela requerente, no uso de suas atribuições legais, sobre os atos do 
Poder Executivo, o que caracteriza infração político-administrativa, prevista no inciso III, do 
artigo 4°, do Decreto Lei 201/67: 
"Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais 
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a 
cassação do mandato: 
111 - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;" 
(grifou-se) 
Temos o que segue: 
- A requerente apresentou o Requerimento n° 08, de 23 de janeiro de 2019, 
protocolado sob n° 016/2019 (doc. anexo), solicitando informações sobre os valores 
economizados pela municipalidade com a redução de expediente nas unidades da Prefeitura 
Municipal, conforme Decreto n° 4.420/18 e se no período de vigência do aludido Decreto 
houve o pagamento de horas extraordinárias. 
Em resposta, o denunciado, por intermédio do oficio n° 09/2019-GP-J (doc. 
anexo), informou que o requerimento havia sido encaminhado à Secretaria de Finanças para 
providências e necessitava de mais um prazo para a conclusão e que seria encaminhado 
quando obtivesse a resposta. 
Assim, após quase 04 (quatro) meses sem obter as informações, a requerente 
reiterou o pedido de informações por meio do Requerimento n° 184, de 10 de junho de 2019, 
protocolado sob n° 389/2019 (doc. anexo), sendo que em resposta mediante o oficio n° 
101/2019-GP-J, o denunciado, informou que o setor de finanças ainda não havia conseguido 
concluir as informações com exatidão e encaminhou o Memorando do senhor Luiz Carlos 
Tozzi, DD. Secretário de Finanças e Orçamento, datado de 05/07/2019, com a alegação de 
que ainda não havia conseguido elaborar as respostas referentes ao Requerimento n° 184. 
- A requerente apresentou o Requerimento n° 82, de 15 de março de 2019, 
protocolado sob n° 168/2019 (doc. anexo), solicitando quais foram os investimentos 
realizados por parte da municipalidade, neste município, durante o exercício de 2018. 
Em resposta, o denunciado, por intermédio do oficio n° 41/2019-GP-J (doc. 
anexo), informou que o requerimento havia sido encaminhado à Secretaria de Finanças, que 
por sua vez, solicitou o prazo de 30 dias para elaborar uma resposta com exatidão de 
informações e encaminhou o Memorando do senhor Luiz Carlos Tozzi, DD. Secretário de 
Finanças e Orçamento, datado de 05/04/2019, solicitando a prorrogação de prazo de 30 dias 
para responder o requerimento. 
Assim, após quase 03 (três) meses sem obter as informações, a requerente 
reiterou o pedido de informações por meio do Requerimento n° 187, de 11 de junho de 2019, 
protocolado sob n° 392/2019 (doc. anexo), sendo que em resposta mediante o oficio n° 
101/2019-GP-J, o denunciado, informou que o setor de finanças ainda não havia conseguido 
concluir as informações com exatidão e encaminhou o Memorando do senhor Luiz Carlos 
Tozzi, DD. Secretário de Finanças e Orçamento, datado de 05/07/2019, com a alegação de 
que ainda não havia conseguido elaborar as respostas referentes ao Requerimento n° 187. 
- A requerente apresentou o Requerimento n° 83, de 15 de março de 2019, 
protocolado sob n° 169/2019 (doc. anexo), solicitando quais são os investimentos previstos 
para serem realizados, por parte da municipalidade, neste município no ano de 2019. 
Em resposta, o denunciado, por intermédio do oficio n° 41/2019-GP-J (doc. 
anexo), informou que o requerimento havia sido encaminhado à Secretaria de Finanças, que 
por sua vez, solicitou o prazo de 30 dias para elaborar uma resposta com exatidão de 
informações e encaminhou o Memorando do senhor Luiz Carlos Tozzi, DD. Secretário de 
Finanças e Orçamento, datado de 05/04/2019, solicitando a prorrogação de prazo de 30 dias 
para responder o requerimento. 
Assim, após quase 03 (três) meses sem obter as informações, a requerente 
reiterou o pedido de informações por meio do Requerimento n° 186, de 11 de junho de 2019, 
protocolado sob n° 391/2019 (doc. anexo), sendo que em resposta mediante o oficio n° 
101/2019-GP-J, o denunciado, informou que o setor de finanças ainda não havia conseguido 
concluir as informações com exatidão e encaminhou o Memorando do senhor Luiz Carlos 
Tozzi, DD. Secretário de Finanças e Orçamento, datado de 05/07/2019, com a alegação de 
que ainda não havia conseguido elaborar as respostas referentes ao Requerimento n° 186. 
- A requerente apresentou o Requerimento n° 85, de 15 de março de 2019, 
protocolado sob n° 171/2019 (doc. anexo), solicitando o envio de documentos 
comprobatórios, acerca da execução de manutenção e implantação de iluminação pública nas 
vias e praças de nossa cidade, bem como a execução em obras públicas, durante o exercício 
de 2018, conforme proposta orçamentária aprovada. 
Em resposta, o denunciado, por intermédio do oficio n° 41/2019-GP-J (doc. 
anexo), informou que o requerimento havia sido encaminhado à Secretaria de Finanças, que 
por sua vez, solicitou o prazo de 30 dias para elaborar uma resposta com exatidão de 
informações e encaminhou o Memorando do senhor Luiz Carlos Tozzi, DD. Secretário de 
Finanças e Orçamento, datado de 05/04/2019, solicitando a prorrogação de prazo de 30 dias 
para responder o requerimento. 
Assim, após quase 03 (três) meses sem obter as informações, a requerente 
reiterou o pedido de informações por meio do Requerimento n° 187, de 11 de junho de 2019, 
protocolado sob n° 392/2019 (doc. anexo), sendo que em resposta mediante o oficio n° 
101/2019-GP-J, o denunciado, informou que o setor de finanças ainda não havia conseguido 
concluir as informações com exatidão e encaminhou o Memorando do senhor Luiz Carlos 
Tozzi, DD. Secretário de Finanças e Orçamento, datado de 05/07/2019, com a alegação de 
que ainda não havia conseguido elaborar as respostas referentes ao Requerimento n° 187. 
Assim, conforme exposto, já estamos no mês de setembro de 2019 e até a 
presente data a requerente não obteve respostas dos questionamentos por meio dos 
requerimentos supracitados. 
Ilustra-se a Vossa Excelência que todos os fatos aqui elencados encontram￾se alicerçados em documentos que ora anexo a presente representação, com a finalidade de 
fazer prova do imenso descaso que o denunciado e seus assessores nutrem por esta D. Casa de 
Leis, permanecendo, assim, desde o inicio de sua gestão e, provavelmente, se nada for feito, 
permanecerá da mesma forma. 
Por seu turno, a requerente tem a mencionar que esta D. Casa de Leis, 
aprovou a Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino, Projeto de Lei encaminhado a este 
Legislativo pelo denunciado, sendo que, até a presente data, ao que tudo indica, não foi 
implantado em nosso município e, todas as tentativas de busca de informações foram inócuas, 
visto que não se sabe, se e quando o Sistema de Ensino foi ou será implementado. 
Assim, resta a presente denúncia, em face do Senhor José Roberto Ronqui, 
por infração político-administrativa, prevista no artigo 4°, inciso III, do Decreto Lei n° 201, 
de 27 de fevereiro de 1967, pelos termos acima descritos 
II- DA ADMISSIBILIDADE, DA LEGALIDADE E DA 
LEGITIMIDADE DA DENÚNCIA 
Segundo o que dispõe os incisos XVIII e XXII, do artigo 101, da Lei 
orgânica do Município de Palmital/SP, uma das competências privativas do Prefeito 
Municipal é prestar a esta Casa de Leis, dentro de 15 (quinze) dias, as informações por ela 
solicitadas encaminhando ainda as cópias de documentos, respondendo e resolvendo as 
reclamações representações ou requerimentos que lhe forem dirigidos em igual prazo. 
Art. 101. Ao Prefeito compete privativamente, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: 
XVIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas 
nos termos do inciso IX do artigo 37 e na forma regimental, encaminhando 
cópias de documentos quando solicitadas; 
XXIII - responder e resolver sobre as reclamações, representações ou 
requerimentos que lhe forem dirigidos, no prazo de quinze dias; 
Neste mesmo plano, temos o que determina o artigo 209, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis: 
Art. 209. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações 
sobre assuntos referentes à administração municipal. 
§ 1° As informações serão solicitadas por requerimento proposto por 
qualquer Vereador. 
§ 2° Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as 
informações. 
§ 3° Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o 
pedido sujeito à aprovação do Plenário. 
§ 4° Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfizerem 
ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação 
regimental, contando-se novo prazo. 
Assim, tem competência a Câmara Municipal em solicitar e a obrigação do 
Chefe do Poder Executivo em responder todas as solicitações, dentro do prazo legal. 
Quanto a legitimidade, esta encontra-se evidenciada pelos agentes que, em 
função de confiança e em cargos de comissão, ligados diretamente ao Poder Executivo e a 
este representam em suas funções, tem o dever de prestar informações a esta Casa de Leis e, 
em não fazendo, responde o Chefe do Poder Executivo, pois lhe cabia a fiscalização do atos 
de seus subordinados. 
Os artigos 106, 107 e 108, da Lei Orgânica do Município, definem quem 
são os diretores municipais, auxiliares diretos do prefeito: 
Art. 106. Os Diretores Municipais são os auxiliares diretos do Prefeito, 
serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, e no 
exercício dos direitos políticos. 
Art. 107. Lei Municipal disporá sobre a criação, estruturação e 
atribuições das Secretarias, definindo ainda a competência, deveres e 
responsabilidade dos Secretários. 
Art. 108. Compete aos auxiliares diretos do Prefeito, além das atribuições 
que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal, na área de sua competência; 
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à 
sua área de competência; 
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na 
Secretaria e Departamentos; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições Que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; 
V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos. 
(grifou-se) 
Assim, temos que os "cargos em comissão", auxiliares diretos do Executivo, 
são a ele subordinados e, por assim ser, devem ser supervisionados e orientados, pois suas 
ações ou omissões além de lhes serem atribuídas, igualmente são atribuídas ao gestor, ante a 
sua omissão, pela culpa in eligendo e in vigilando. 
Neste sentido, vejamos: 
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE 
RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE 
CONVÊNIO. 1. A delegação de competência não transfere a 
responsabilidade para fiscalizar e revisar os atos praticados. 2.0 Prefeito é 
responsável pela escolha de seus subordinados e pela fiscalização dos 
atos por estes praticados. Culpa in eligendo e in vigilando. (Acórdão 
1.247/2006-TCU- la Câmara). 
LICITAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE ATOS DELEGADOS. (...). A delegação de 
competência não exime o responsável de exercer o controle adequado sobre 
seus subordinados incumbidos da fiscalização do contrato. Suas 
argumentações não obtiveram êxito na pretensão de afastar sua 
responsabilidade. A delegação de competência não exime o responsável de 
exercer o controle adequado sobre seus subordinados incumbidos da 
fiscalização do contrato. É obrigação do ordenador de despesas 
supervisionar todos os atos praticados pelos membros de sua equipe, a fim 
de assegurar a legalidade e a regularidade das despesas, pelas quais é 
sempre (naquilo que estiver a seu alcance) o responsável inafastável. 
(ACÓRDÃO 1.843/2005-TCU-PLENÁR10). 
É entendimento pacífico no Tribunal que o instrumento da delegação de 
competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que 
remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do 
delegado (v.g. Acórdão 56/1992 - Plenário, in Ata 40/1992; Acórdão 
54/1999 - Plenário, in Ata 19/1999; Acórdão 153/2001 - Segunda Câmara, 
in Ata 10/2001). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a 
fiscalização subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in 
vigilando. (ACÓRDÃO 1.619/2004-TCU-PLENÁR10). 
Sobre a responsabilidade do denunciado pelos atos de seus assessores, o 
Supremo Tribunal Federal, assim entendeu: 
"Os secretários exercem cargos de confiança para praticarem atos 
delegados pelo Prefeito, que escolhe direta e imediatamente e tem a 
responsabilidade não somente pela escolha, mas também de fiscalizar 
diretamente seus atos". (AI 631841/SP, Relator Min. Celso de Melo). 
Nessa esteira, cabia ao Prefeito, ora denunciado, autoridade máxima 
administrativa, o dever de cumprir suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município, 
nomeando os seus secretários de governo e outros agentes públicos de confiança, cuja 
atuação, em decorrência do poder hierárquico, deveria ser fiscalizada. 
Carvalho Filho nos ensina que: 
"A administração pública é organizada com a formação de escalonamentos 
funcionais, os quais são informados por um princípio de hierarquia, que se 
desenvolve, em linha ascendente, a partir dos agentes dotados de pouco ou 
nenhum poder de decisão, até atingir o ápice da estrutura organizatória, 
ocupado pela autoridade máxima da entidade. Em razão desta forma de 
organização, o superior hierárquico tem o dever jurídico de fiscalizar a 
atividade desenvolvida pelo agente que se encontra em um plano inferior, o 
que, observada a escala de ascendência acima referida, se exaurirá com a 
função fiscalizatória desempenhada pelo dirigente que ocupa o mais alto 
posto da estrutura administrativa, que estará sujeito a formas outras de 
controle que não as advindas do exercício do poder hierárquico. Há ainda 
hipóteses em que o dever de fiscalizar será enrijecido em relação ao 
subordinado, como a possibilidade de delegação de atos administrativos, 
também decorrente do poder hierárquico. Nessa linha, 'pode a norma 
autorizar que um agente transfira a outro, normalmente de plano 
hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas" 
(Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. —. 28. 
ed. Editora Atlas, p.129). 
fi 
Assim, resta evidente a responsabilidade direta do denunciado quanto a 
omissão de seus assessores, pois deveria supervisioná-los e orientá-los, pelo principio da 
Legalidade, a responder todos os requerimentos desta D. Casa de Leis, sendo certo que a 
omissão apontada dá causa a abertura de procedimento para apuração de infração político￾administrativa. 
Quanto as infrações, estas estão previstas no Decreto Lei 201/67, no 
Regimento Interno de Casa de Leis, bem como na Lei Orgânica do Município. 
O artigo 104, da Lei Orgânica do Município, determina: 
Art. 104. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em 
lei federal. 
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político 
administrativas, perante a Câmara. 
Neste mesmo sentido, temos o que aduz o artigo 210, do Regimento Interno 
desta D. Casa de Leis: 
Art. 210. São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao 
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as 
previstas na legislação federal. 
Quanto às infrações, estas descritas no Decreto Lei 201/67, encontramos os 
dizeres do inciso III, do artigo 4°, que assim prevê: 
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais 
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a 
cassação do mandato: 
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; 
Assim, delimita-se a responsabilidade do denunciado, frente a omissão de 
seus assessores, na medida em que deixam de responder requerimentos e pedidos de 
informações ou plagiando outros como resposta, é que deu causa o denunciado a infração 
político-administrativa na medida em que deixou de responder, no prazo determinado 
legalmente, os pedidos de informações solicitados por este vereadora. 
As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4°, do Decreto 
Lei n° 201/1967, e devem ser apuradas pelo órgão Legislativo municipal, e seguindo o rito ali 
previsto, sendo que tais infrações têm forte aspecto político, defendendo o decoro, as normas 
institucionais dos poderes municipais, a ordem e funcionamento dos órgãos locais e os seus 
orçamentos. 
O referido Decreto-Lei pretendeu proteger a integridade e a regularidade 
dos institutos municipais, determinando aos prefeitos municipais a correta condução de suas 
funções e o respeito aos estatutos e regulamentos locais, em especial ao do poder 
fiscalizatório desempenhado pela Câmara de Vereadores. 
Aliada a tais fatos, temos a existência de fortes indícios de que a Lei 
Municipal, aprovada por esta D. Casa de Leis ainda nem sequer foi implementada, mesmo 
com seus prazos, o que torna-se fato ainda mais grave a ser apurado, na medida em que o 
Poder Executivo negou a execução de Lei Municipal, comente crime de responsabilidade, nos 
termos do inciso XIV, do artigo 1°, do Decreto Lei 201/67. 
Art. 10São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da 
Câmara dos Vereadores: 
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de 
cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, 
por escrito, à autoridade competente; 
Assim, havendo fortes indícios da pratica de crime de responsabilidade, bem 
como pela prática de infração político-administrativa, não restando dúvidas, pelos fatos e 
documentos anexados a esta, propõe-se a presente denúncia. 
IR- DOS REQUERIMENTOS 
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: 
o recebimento e processamento da presente DENÚNCIA, em obediência 
a Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno desta D. Casa de Leis, em seguimento 
ao rito estabelecido pelo Decreto-Lei n° 201/67; 
de posse da presente denúncia, se digne Vossa Excelência, em primeira 
sessão, faça a leitura da mesma, submetendo ainda sua aceitação ao Plenário desta Egrégia 
Casa de Leis; 
caso aceita, seja constituída, na mesma Sessão, a Comissão Processante, 
composta por 03 (três) vereadores, sorteados dentre os desimpedidos; 
seja o suplente desta Vereadora, convocado da instauração da presente, 
para que faça parte integrante da mesa ante meu impedimento em todos os atos a serem 
praticados neste procedimento; 
após instalação da Comissão Processante, seja notificado o Senhor 
Prefeito para apresentar defesa prévia, no prazo legal, por escrito e indicar as provas que 
pretende produzir, podendo arrolar até 10 (dez) testemunhas; 
Ve 
O PEREIRA 
adora 
CRIST 
O com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante sobre o 
prosseguimento ou não, submetendo o feito ao Plenário que, sendo votado o prosseguimento 
da denúncia, seja determinado o início da instrução, designando os atos, diligências e 
audiências que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas; 
recebendo a denúncia, em cumprimento ao inciso II, do artigo 105, da Lei 
Orgânica do Município, seja comunicado o denunciado a sua suspensão de suas funções; 
passada a fase instrutória, recebida a denúncia, e afastado o denunciado 
de suas funções, lhe seja deferido prazo legal para apresentar suas razões finais e, após a 
emissão de parecer final da comissão processante . 
ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no 
Plenário desta Casa de Leis, com a competente perda do cargo de Prefeito Municipal e 
expedição do respectivo Decreto Legislativo de Cassação do mandado do Senhor Prefeito, 
José Roberto Ronqui, por infração político-adminsitrativa determinado no artigo 4°, inciso III, 
do Decreto-Lei 201/67, nos termos do § 4°, do artigo 105, da Lei Orgânica do Município, bem 
como pelo inciso VI, do artigo 4°, do Decreto- Lei 201/67. 
Termos em que; 
Pede deferimento. 
Palmital, 02 de setembro de 2019. 

CHRIST LISA UELIAS DA SILVA 
Vereadora 
R • olfo ansoleli 
Presidente 
EM _1flhi ri_ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
O N:rn-idadQ_ 
odolfo Mansoleli Rosângela A. Pa ha 
Presidente Assistente Legislativo 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br 
/2017 
ENCAMINHAR OFÍC 
CM-PALMITAL 
ENCAMINHADO 
em „MI 012017 
OFICIO N° 31.1 /2017 
POR I 
SESSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° iee DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA e outros) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.o 9' /2017 
CM-PALMITAL J6 10 /2017 
Senhor Presidente, Requeremos a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado à Sra. Tatiane Souza Rogatti Rossini, DD. Secretária de Educação 
de nosso Município, solicitando que envie documentos e preste informações complementares acerca 
do Projeto de Lei n° 40/2017 que se encontra em tramitação por esta Casa de Leis, conforme segue: 
para a elaboração do Projeto de lei em epigrafe, que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Ensino de Palmital, houve a instituição de uma comissão encarregada de elaboração 
normativa para o Sistema de Ensino? Em caso positivo, enviar documentos; 
houve reuniões desta Comissão durante a elaboração do aludido Projeto de Lei? Em 
caso positivo, quantas reuniões foram realizadas durante? Enviar fotocópias das Atas. 
Justificamos o presente requerimento, pois a constituição de uma Comissão composta 
de membros de diferentes seguimentos da Educação Municipal se faz necessária para a elaboração 
normativa para o Sistema de Ensino Municipal e tais informações não se encontram anexadas ao 
projeto de Lei em trâmite neste Legislativo. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 16 de outubro de 2017. 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Secretaria de Educação e Cultura 
OFÍCIO N°049/2017 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 246 da Senhora Vereadora Christina Amaro Pereira e 
outros. 
Senhor Presidente, 
Palmital, 06 de novembro de 2017. 
Em resposta ao requerimento n° 246 de 16 de outubro de 2017, por meio do qual, as 
vereadoras, Ana Elisa M. Elias da Silva, Christina Amaro Pereira e Kelly Cristina dos Santos 
Moço, solicitam que seja enviado à Câmara Municipal de Palmital, informações e cópias de 
documentos acerca do Projeto de Lei n°40/2017 que se encontra em tramitação na Câmara 
Municipal de Palmital, vimos esclarecer o que se segue: 
1 - O Projeto de Lei n°40/2017 que dispõe sobre o Sistema de Ensino de Palmital fora 
recebido pronto, em reunião, no dia 06 de março de 2017, em São Paulo, na Secretaria de 
Educação Estadual, com o Secretário de Educação Adjunto Francisco Carbonari. Assim, 
todos os municípios da região enviaram ou ainda enviarão para suas respectivas câmaras 
municipais o mesmo projeto, alterando apenas, as informações específicas do município. 
Assim sendo, a elaboração do Projeto de Lei em epigrafe, não aconteceu na esfera municipal, 
mas sim, estadual, ficando a comissão municipal encarregada pela análise e 
acompanhamento do projeto. Vide documento anexo. 
2 - As reuniões para tratar do Projeto, sua importância e desdobramentos futuros, 
acontecem em âmbito estadual, regional e municipal, uma vez que a criação e manutenção 
do Sistema Municipal de Ensino é um processo dinâmico e constante. No âmbito regional, as 
ações da educação municipal, são orientadas pelo CIVAP, em nossos encontros para tratar 
do futuro da Educação, constatamos que entre os municípios da região, dez já são Sistema 
Municipal de Ensino (aprovados na maioria das câmaras por unanimidade, dada a 
importância da matéria), sete estão realizando a tramitação necessária para se tomarem 
(sendo Palmital um deles) e apenas dois, Lutécia e Pedrinhas Paulista, não o farão nesse 
momento por razões específicas de seus municípios. Vide anexo. 
3 - Quanto à comissão instituída, nota-se que existe uma má compreensão do papel 
da mesma no que se refere ao Sistema Municipal de Ensino. Não cabe à comissão de 
acompanhamento e análise elaborar as normas para o Sistema, visto que esse papel é 
exclusivo dos Conselhos Municipais. A partir da instituição do Sistema Municipal de Ensino os 
conselhos atuarão no sentindo de deliberação e elaboração de normas para integrar o 
Sistema Municipal de Ensino. Vale ressaltar que todas as normas elaboradas estarão em 
consonância com a Lei de Diretrizes e Base, a Constituição Federal de 1988, o Conselho 
Nacional de Educação, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal 
de Palmital, a Lei Orgânica do Município, o Estatuto do Funcionário Público e demais 
instâncias do âmbito educacional. Com o intuito de esclarecer, possíveis falhas na 
compreensão do que venha a ser o Sistema Municipal de Ensino, seu funcionamento e 
elaboração, farei uma breve retomada do mesmo: 
Rua João Moreira da Silva, 115 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-0 
Fone; (03) 3351-9353 - CNP): 44.543981/0001-99 - www,pattnitalsp.gov, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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Secretaria de Educação e Cultura 
- A criação dos sistemas municipais de ensino tornou-se possível a partir da nova 
Constituição e da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A criação dos 
sistemas municipais de ensino significa uma opção do município para assumir sua autonomia 
e abre possibilidade de maior participação social nas decisões de política local. Em relação 
aos princípios orientadores do sistema e sua composição, a LDB é respeitada integralmente, 
sem nenhuma inovação. Com a criação do Sistema Municipal de educação, o Conselho de 
Alimentação Escolar, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e o 
Conselho Municipal de Educação são vistos como parte fundamental do sistema e 
destacados como espaço de participação da sociedade. Possuem caráter consultivo, 
deliberativo e normativo. Em termos de competências, as mais frequentes são: manifestar-se 
sobre o plano plurianual e o orçamento, fiscalizando a aplicação de recursos, diagnosticar os 
problemas do ensino e propor alternativas para superá-los. São presentes, ainda, as 
competências para normalizar sobre autorização e funcionamento de escolas; estabelecer 
critérios para a proposta pedagógica e sugerir medidas para a melhoria da qualidade do 
ensino. Ainda bem presentes estão as competências de participar da elaboração da política 
educacional, acompanhar o cadastro e o recenseamento de matrículas, pronunciar-se sobre 
ampliação da rede e localização de prédios escolares. A criação do Sistema Municipal de 
Educação possibilita aos municípios usarem sua autonomia para encaminhamento das 
questões referentes a sua área de atuação: educação infantil e ensino fundamental (art. 11 da 
LDB). Em geral, torna-se possível estruturar melhor a rede escolar municipal, contribuindo 
para a solução dos principais problemas na área da educação. Os valores e a cultura locais 
são fortalecidos, permitindo a adequação do ensino à realidade da região. O Sistema 
educacional brasileiro é a forma como se organiza a educação regular no Brasil. Essa 
organização se dá em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.° 14, de 1996 e 
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei n° 9394, de 1996, 
são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro. Um Sistema 
Municipal de Ensino (SME) é a organização legal dos elementos que se "articulam" para a 
efetiva concretização da autonomia do município, na área da educação. O SME é composto 
pelos seguintes elementos: 
instituições públicas municipais de educação básica; 
instituições privadas de educação infantil; 
secretaria municipal da educação; 
conselho municipal de educação (CME); 
conselho municipal do FUNDEB; 
conselho municipal da alimentação escolar (CAE). 
Nessa organização, cada sistema de ensino (estadual, distrital e municipal) atua em função 
das necessidades e dos objetivos específicos de sua região (submetidos às diretrizes gerais 
da Educação Nacional) Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Art. 18. Já o Conselho 
Municipal de Educação é o órgão do sistema responsável pela legislação educacional, que 
regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também 
Rua João Moreira da Silva,. 115 - Centro - Pairnital-SP - CEP: 19970-000 
Fone (18) 3351-9353 - C.N11: 44.543.981/0001-99 - www,pairuitaLsp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Secretaria de Educação e Cultura 
um instrumento de ação social atendendo as demandas da sociedade quanto à transparência 
no uso dos recursos e a qualificação dos serviços públicos educacionais. A sociedade, 
representada no conselho, toma-se vigilante na defesa do direito de todos à educação de 
qualidade e na observância dos regulamentos e leis federais. O Conselho Municipal, em 
sintonia com as políticas nacional e estadual, deve estar aberto à participação das diversas 
tendências educacionais, o que o toma representativo entre os habitantes do município e 
perante os demais organismos de poder. Neste contexto compete ao CME baixar normas 
complementares às nacionais, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de 
ensino (LDB Art. 11). No contexto de Sistema Municipal de Educação, a Secretaria de 
Educação é o órgão do SME responsável pela articulação das políticas, planos, programas e 
projetos educacionais no Sistema, sobretudo através do controle da qualidade da educação 
(supervisão) nas instituições públicas e privadas. É também responsável pela redistribuição 
dos recursos (insumos) nas instituições públicas municipais e pela execução da educação na 
rede pública municipal. Em outros termos, deve promover, viabilizar e administrar, junto ao 
CME/FUNDEB, ao CAE e às Unidades Executoras discussões, culminando na definição das 
Políticas Educacionais que norteiem os rumos da educação no SME. 
4 — Outro fato importante, a ser levado em consideração é que a instituição do 
Sistema Municipal de Ensino está presente no Plano Municipal de Educação, lei n° 2.695 de 
junho de 2015, na página 43 do mesmo. Destaco aqui que o Ministério da Educação assinou 
um acordo inédito com os tribunais de contas do Brasil para potencializar a fiscalização dos 
planos de educação no país, já que eles têm força de lei e estabelecem metas que abrangem 
diferentes modalidades de ensino e atingem das creches às universidades. O acordo prevê, 
entre outras ações, a sanção de gestores públicos que não se comprometerem com as ações 
dos planos, a padronização da metodologia de fiscalização, e o estímulo à transparência em 
relação aos recursos investidos em educação. Esclareço que estou tentando executar uma 
das metas mais importantes do Plano, e que a possibilidade da mesma não ser concluída 
significa um retrocesso na Educação Municipal que precisará ser justificada junto ao 
Ministério Público. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço. 
• 
Tatiane Souza Rogatti Rossini 
Secretária de Educação e Cultura 
Ao Exmo. Sr. 
RODOLFO MANSOLELI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP 
Rua João Moreira da Silva, 115 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
Fone (18) 3351-9353 - CNP': 44.543.981/0001-99 - www.paimitalsp.govár 
Arquivos da Reunião de Trabalho DE ASSIS 
v. . 
Assunto: Arquivos da Reunião de Trabalho DE ASSIS 
De: DE ASSIS CAF <deasscaf@educacao.sp.gov.br> 
Data: 03/10/2017 12:24 
Para: "semecpm@taruma.sp.gov.br" <semecpm@taruma.sp.gov.br>, 
"dmec.platina@gmail.com" <dmec.platina@gmail.com>, 
"educacao@pedrinhaspaulista.sp.gov.br" <educacao@pedrinhaspaulista.sp.gov.br>, 
"elza.pacheco@eparaguacu.sp.gov.br" <elza.pacheco@eparaguacu.sp.gov.br>, 
"educacao@eparaguacu.sp.gov.br" <educacao@eparaguacu.sp.gov.br>, departamento 
Municipal de Educação Nantes <ciennantes@gmail.com>, 
"dpeducacao@palmital.sp.gov.br" <dpeducacao@palmital.sp.gov.br>, 
"celianantes@hotmail.com" <celianantes@hotmail.com>, 
"secretaria.educacao@maracai.sp.gov.br" <secretaria.educacao@maracai.sp.gov.br>, 
"semec@maracai.sp.gov.br" <semec@maracai.sp.gov.br>, "educacao@lutecia.sp.gov.br" 
<educacao@lutecia.sp.gov.br>, "doctorzaganin@hotmail.com" 
<doctorzaganin@hotmail.com>, "educacao@iepe.sp.gov.br" <educacao@iepe.sp.gov.br>, 
"educacaoflor@hotmail.com" <educacaoflor@hotmail.com>, 
"zenaideteofilo@hotmail.com" <zenaideteofilo@hotmail.com>, 
"educacao.cruzalia@gmail.com" <educacao.cruzalia@gmail.com>, 
"centraldealimentacao@cruzalia.sp.gov.br" <centraldealimentacao@cruzalia.sp.gov.br>, 
"centralalimentar@taruma.sp.gov.br" <centralalimentar@taruma.sp.gov.br>, 
"edlaneceleste@gmail.com" <edlaneceleste@gmail.com>, "cozinhacandido@hotmail.com" 
<cozinhacandido@hotmail.com>, "secretaria@bora.sp.gov.br" 
<secretaria@bora.sp.gov.br>, "dulceandradearaujo@yahoo.com.br" 
<dulceandradearaujo@yahoo.com.br> 
Prezados, segue arquivos referente a Reunião de Trabalho do dia 12/09/2017. 
Att, 
Flávia Tatiane de Oliveira da Silva 
Diretor Técnico II 
Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura 
Diretoria de Ensino Região Assis 
De: Leide Celia Dainese Correia 
Enviado: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 12:46 
Para: DE ASSIS CAF 
Assunto: 
Leide Célia Dainese Correia 
Dirigente Regional de Ensino 
Diretoria de Ensino - Região de Assis 
1 de 2 06/11/2017 09:46 
Arquivo's da Reunião de Trabalho DE ASSIS 
I •• 4 
— Anexos: 
12-09-2017 - Sistema Municipal de Educação.pptx 1,7MB 
CEE 138-16 e Ind CEE 141-16-1 (1).pdf 122KB 
Manual - SME (2).docx 167KB 
Modelo-Oficio_resposta à SEE (município CRIARÁ SME) (1) (1).docx 19,7KB 
Modelo-Oficio_resposta à SEE (município NÃO criará SME) (1) (1).docx 19,8KB 
PERGUNTAS E RESPOSTAS_SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (ABRIL_17) (2) 245KB 
(2).pdf 
Apresentação - Transporte - Prefeituras Municipais (1).pptx 975KB 
OT CAF MERENDA ESCOLAR.ppt 482KB 
2 de 2 06/11/201709:46 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Praça da República, 53 • sala 204 - CEP: 01045-903 
43 
SziO Paulo, 116 de março dc 
Ofício n'' 1248.'2017 
Assunto: Com ite 
Preiada Senhora Dirigente Municipal de Ensino. 
Com objetivo de fortalk.wer o Regime 
1 .suidual da Educação promoverá reunia° de 
aqueles municípios que não o pOSSLIC111. 
De acordo com os dados constantes 
possui Sistema Próprio de [usino. 
de Colaboração entre estado e municipios. a Secretaria 
apoio à criak,:ão de Sistema Municipal de 1:nsino para 
do nosso sistema de informações. seu município nào 
Diante da importancia do tema. con idamos V.Sa. a participar de reunião a reali/ar-se no 
dia 21 de março, às 14 horas, na sede da Secretaria da Educação do Estado de São Paulol 
Salão Nobre. 2" andar, localizado à Praça da República, n" 53, São Paulo. onde esta questào 
'cru 
,, eu município possua Sistema Próprio de Ensino. favor comunicar etiLl SCCIVIaria 
do evento. atravs dos seguintes contados: Adriana Almeida. id. 11-21)75-4()10. e- 
, .br e Caroline Cavallari. tel. 11-2075-4015. e-mail 
\„, „s erie/a do pleno atendimento. valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Senhoria as 
r e\preSÕk.'N pessoais da mais perfeita estima e elevada consideração. 
or contirmar sua participação. 
FIZAN-CISCO JOSÉ CARBO:NARI 
Secreizirio Adjunto 
À 
Senhora 
TATINNE SOLZ,N ROCATTI ROSSINI 
Secretária Municipal de Lducação de Pnlmital 
Praça Mal. Anilar Costa e Silva. 119 CFP:19970-000 
Palmito! SP 
Material da Reunião de 19/04/2017 com os Secretários Munici... 
Assunto: Material da Reunião de 19/04/2017 com os Secretários Municipais de Educação 
De: DE ASSIS <DEASS@educacao.sp.gov.br> 
Data: 24/04/2017 09:27 
Para: "dulceandradearaujo@yahoo.com.br" <dulceandradearaujo@yahoo.com.br>, 
"edlaneceleste@gmail.com" <edlaneceleste@gmail.com>, 
"secretaria.escola@bora.sp.gov.br" <secretaria.escola@bora.sp.gov.br>, 
"cjpehi@gmail.com" <cjpehi@gmail.com>, "educacao@gmail.com" 
<educacao@gmail.com>, "centraldealimentacao@cruzalia.sp.gov.br" 
<centraldealimentacao@cruzalia.sp.gov.br>, "zenaideteofilo@hotmail.com" 
<zenaideteofilo@hotmail.com>, "doctorzanganin@hotmail.com" 
<doctorzanganin@hotmail.com>, "educacao@lutecia.sp.gov.br" 
<educacao@lutecia.sp.gov.br>, "semec@maracai.sp.gov.br" <semec@maracai.sp.gov.br>, 
"supervisao.pedagogica@maracai.sp.gov.br" <supervisao.pedagogica@maracai.sp.gov.br>, 
"celianantess@hotmail.com" <celianantess@hotmail.com>, 
"dpeducacao@palmital.sp.gov.br" <dpeducacao@palmital.sp.gov.br>, 
"educacao@paraguacu.sp.gov.br" <educacao@paraguacu.sp.gov.br>, 
"educacao@pedrinhaspaulista.sp.gov.br" <educacao@pedrinhaspaulista.sp.gov.br>, 
"dmec.platina@gmail.com" <dmec.platina@gmail.com>, Taruma 
<semecpmt@taruma.sp.gov.br>, "fernandas@taruma.sp.gov.br" 
<fernandas@taruma.sp.gov.br> 
CC: DE ASSIS AT <deassat@educacao.sp.gov.br>, Leide Celia Dainese Correia 
<Leide.Correia@educacao.sp.gov.br> 
Prezados Secretários / Dirigentes Municipais de Ensino, bom dia. 
Por solicitação da Prof. @ Leide Célia Dainese Correia, Dirigente Regional de Ensino, encaminho o material 
utilizado na reunião com os Secretários Municipais de Educação, ocorrida no dia 19/04/2017. 
Solicitamos que o ofício (modelos anexos) com a resposta do município, sobre a pretensão ou não de 
constituir o Sistema Municipal de Ensino, seja encaminhado à Diretoria de Ensino Região Assis no prazo de 
40 (quarenta) dias, a contar de 24/04/2017, via original, pelo protocolo, e também digitalizado, no e-mail 
deassat@educacao.sp.gov.br, aos cuidados de Flávio - AT, tel. (18) 3302-1433. 
Qualquer dúvida, estamos à disposição. 
Atenciosamente, 
Flávio Sebastião de Oliveira 
Executivo Público 
Assistência Técnica 
Diretoria de Ensino Região Assis 
— Anexos: 
APRESENTAÇÃO PPT - CONVÊNIOS DE TRANSPORTE E MERENDA.ppt 644KB 
1 de 2 06/11/2017 09:13 
Mode de Ofício MUNR. PIO C ARÁ SME 
(Fazer em papel brado 
São Paulo, de de 2017 
Ofício n° /2017 
Assunto: Sistema Municipal de Ensino 
Senhor Secretário Adjunto, 
Venho, respeitosamente, informar à Secretaria Estadual da Educação que o município 
de( nome do município )decidiu se constituir como Sistema Municipal de Ensino em 
2017. 
A partir desta data o município passará a exercer sua autonomia para autorizar, credenciar e 
supervisionar as escolas pertencentes ao sistema municipal. 
Na certeza do pleno atendimento, valho-me do ensejo para apresentar a Vossa 
Excelências minhas expressões pessoais da mais perfeita estima e elevada consideração. 
NOME 
Secretário(a) Municipal de XXXXXXXXXXX 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
FRANCISCO JOSE CARBONARI 
Secretário Adjunto 
Secretaria Estadual da Educação 
Praça da República, 53 — República — CEP: 01045-903 
São Paulo — SP 
1 
Responde o Oficio ri2028/2017 - SEC de Palmital 
Assunto: Responde o Oficio n2028/2017 - SEC de Palmital 
De: DE ASSIS <DEASS@educacao.sp.gov.br> 
Data: 26/04/2017 13:41 
Para: "dpeducacao@palmital.sp.gov.br" <dpeducacao@palmital.sp.gov.br> 
CC: Leide Cella Dainese Correia <Leide.Correia@educacao.sp.gov.br>, "DE ASSIS AT" 
<deassat@educacao.sp.gov.br> 
Prezada Sra. Tatiane, boa tarde. 
Tendo o Município de Palmital aderido à constituição do Sistema Municipal de Ensino, conforme 
Ofício n2 028/2017, encaminho anexo Modelo de Lei de Criação a fim de facilitar os trabalhos da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Qualquer dúvida, estou à disposição. 
Atenciosamente, 
Flávio Sebastião de Oliveira 
Executivo Público 
De acordo 
Prof.2Leide Célia Dainese Correia 
Dirigente Regional de Ensino 
Diretoria de Ensino Região Assis 
Anexos: 
Modelo_Lei de Criação de Sistema Municipal de Ensino.doc 43,0KB 
1 de 1 06/11/2017 09:14 
NA Duo DE LH IA CI AÇÃO DE SISTEMA MU ,1 'AL P VS NO 
LEI N° DE 
"Institui o Sistema Municipal de Ensino de (Nome do Município) e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de (Nome do Município)e fixa 
normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à 
educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação. 
Artigo 22 - O Sistema Municipal de Ensino será organizado com base nos princípios da 
Educação Nacional e atenderá as seguintes diretrizes: 
1. Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação básica; 
Organizar a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o compõem; 
Pautar-se pelos princípios da gestão democrática. 
Artigo 32 - O Sistema Municipal de Ensino compreende: 
I. Órgãos Municipais: 
Secretaria Municipal de Educação; 
Conselho Municipal de Educação. 
II. Instituições Educacionais: 
Rede escolar de Educação Básica mantida pelo poder público municipal; 
Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. 
Parágrafo Único. Cabe ao município, por meio de seus órgãos próprios, baixar normas que 
garantam a unidade do sistema e disciplinem o funcionamento adequado de seus 
órgãos e suas instituições; 
Artigo 42- A Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo do Sistema Municipal 
de Ensino, cabendo-lhe: 
§12 - Autorizar o funcionamento de instituições educacionais do seu sistema, 
considerando os padrões mínimos de qualidade; 
§22 - Supervisionar as instituições do sistema através de seus órgãos específicos, 
com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e 
na proposta pedagógica das unidades de ensino. 
Artigo 52 - O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado e autônomo, que 
desempenha as funções normativa, deliberativa e consultiva do sistema, de 
forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação 
municipal. 
Parágrafo Único.0 Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição, 
organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação especifica e em regimento 
próprio. 
Artigo 62 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos, compreendidas as transferências 
constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do 
art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases n° 9.394/96. 
Artigo 72 - O Poder Público Municipal poderá estabelecer colaboração e cooperação com 
o Estado e outros Municípios, para o planejamento, execução e avaliaçãode 
suas políticas públicas educacionais, de forma articulada. 
Artigo 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE (NOME DO MUNICÍPIO) 
(DATA) 
(NOME DO PREFEITO) 
PREFEITO MUNICIPAL DE (NOME DO MUNICÍPIO) 
Porm34 MEC 
Assunto: Formação MEC 
De: Adriano Nascimento <adv-nascimento@hotmail.com> 
Data: 18/05/2017 19:37 
Para: "biblioalv@yahoo.com.br" <biblioalv@yahoo.com.br>, 
"secretariaeducacao@alvinlandia.sp.gov.br" <secretariaeducacao@alvinlandia.sp.gov.br>, 
"dulceandradearaujo@yahoo.com.br" <duiceandradearaujo@yahoo.com.br>, 
"edlaneceleste@gmail.com" <edlaneceleste@gmail.com>, "educacao.cruzalia@gmail.com" 
<educacao.cruzalia@gmail.com>, "educacao@echapora.sp.gov.br" 
<educacao@echapora.sp.gov.br>, "educacao.fernao@yahoo.com.br" 
<educacao.fernao@yahoo.com.br>, "educacaoflor@hotmail.com" 
<educacaoflor@hotmail.com>, "antuliojose@uol.com.br" <antuliojose@uol.com.br>, 
"seceducacao@garca.sp.gov.br" <seceducacao@garca.sp.gov.br>, 
"doctorzaganin@hotmail.com" <doctorzaganin@hotmail.com>, 
"demed@juliomesquita.sp.gov.br" <demed@juliomesquita.sp.gov.br>, 
"educacao@lupercio.sp.gov.br" <educacao@lupercio.sp.gov.br>, 
"educacao@lutecia.sp.gov.br" <educacao@lutecia.sp.gov.br>, 
"secretaria.educacao@maracai.sp.gov.br" <secretaria.educacao@maracai.sp.gov.br>, 
"se@marilia.sp.gov.br" <se@marilia.sp.gov.br>, "celianantess@hotmail.com" 
<celianantess@hotmail.com>, "educacao@ocaucu.sp.gov.br" 
<educacao@ocaucu.sp.gov.br>, "educacaooriente@yahoo.com.br" 
<educacaooriente@yahoo.com.br>, "emef@oscarbressane.sp.gov.br" 
<emef@oscarbressane.sp.gov.br>, "dpeducacao@palmital.sp.gov.br" 
<dpeducacao@palmital.sp.gov.br>, "educacao@eparaguacu.sp.gov.br" 
<educacao@eparaguacu.sp.gov.br>, "educacao@pedrinhaspaulista.sp.gov.br" 
<educacao@pedrinhaspaulista.sp.gov.br>, "demec.platina@gmail.com" 
<demec.platina@gmail.com>, "sandra.mendes@taruma.sp.gov.br" 
<sandra.mendes@taruma.sp.gov.br>, "mariene.prado@taruma.sp.gov.br" 
<mariene.prado@taruma.sp.gov.br>, "smec_veracruz@hotmail.com" 
<smec_veracruz@hotmail.com>, Adriano Nascimento <adv-nascimento@hotmail.com>, 
"rozelygpadilha@gmail.com" <rozelygpadilha@gmail.com>, 
"supervisao.pedagogica@maracai.sp.gov.br" <supervisao.pedagogica@maracai.sp.gov.br> 
Prezada (o) Dirigente Municipal de Educação. 
Como é de conhecimento de todos o Plano Municipal de Ensino é o documento norteador do 
sistema de ensino municipal e por assim ser considerado, todos os municípios devem estar atentos 
ao seu cumprimento e a sua elaboração, pois o mesmo tem força de lei e implica em sanções ao 
Gestor Publico Municipal (Prefeito) e ao Agente Público (Secretários de Educação) a não elaboração 
e execução do mesmo. 
Neste sentido o MEC com objetivo de auxiliar os Dirigentes nesse processo coloca a disposição dos 
Municípios o Avaliador Educacional Regional que mensalmente envia relatórios ao MEC para 
informara situação do Plano Municipal de Ensino dos Municípios de sua responsabilidade. 
No ano de 2.017 o Avaliador Educacional da sua Região será o Secretário de Educação e Cultura do 
Município de Pompéia Estado de São Paulo Adriano Aparecido do Nascimento, com experiência na 
rede estadual com mais de 10 anos de exercício profissional na área de Ciências Humanas, 
1 de 3 06/11/201709:18 
Fonmção MEC 
k 
• 
Pedagogo e Advogado o mesmo acompanhara a execução de processo. 
Assim através deste email você dirigente fica informado que deverá comparecer na reunião 
agendada para o dia 23 de maio de 2.017 na Cidade de Pompéia-SP na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, na Rua Roberto Simonsen n250, Bairro Flandria às 08:30 horas, com as 
seguintes informações; 
- Nome dos integrantes das das Comissões de Coordenadoras, lembrando que além de ter 
representantes da Secretaria de Educação devem ter representantes das escolas de todos os 
seguimentos, de outros setores da prefeitura, integrantes do quadro da Secretaria Estadual de 
Educação (podendo ser professor do estado), integrantes do Conselho Municipal de Educação, 
Universitários e demais seguimentos, tais como comércio, legislativo. 
- Equipe Técnica: formado por membros das Equipes da Secretaria da Educação, Planejamento e 
Finanças do Município e se possível porem não obrigatório técnicos da Secretaria Estadual de 
Educação. 
OBS: a mesma comissão do Plano de Carreira poderá ser do PME. 
Caso não possa comparecer, solicito que envie o Secretário ou pessoa responsável pelo 
departamento, para interação da situação do PME. 
Desde já agradeço 
Adriano Aparecido do Nascimento 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pompéia 
Telefone (14) 3452-2818 
Celular (14) 99820-6647 
Convite_Formacao_PM E_M EC_SEE_UNDI M E_MogiMirim_24_maio_2017.bmp 
2 de 3 06/11/201709:18 
Secraterits can os ~rue de ~o 
CONVITE 
A Rede de Assistência Técnica estruturada pela Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino do MEC- SASE/M EC, Secretaria da Educação do Estado de São 
Paulo SEE/SP e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de São Paulo - UNDIME/SP, convida para a reunião de trabalho referente ao Monitoramento e 
Avaliação dos Planos Municipais de Educação, ministrada peio Avaliador Educacional Técnico responsável pelo Polo 18, Adriano Aparecido do Nascimento 
Data: 23 de maio de 2.017 
Horário: 8h30 às 16h30 
Local: Secretaria de Educação de Pompéia 
Endereço: Rua Roberto Simonsen na 50. Bairro. Mandria. Pompeia-SP 
Atenciosamente, 
Marilena Rissuto Malvezzi Prof. Dr. Luiz Miguel Martins Garcia Adriano Aparecido do Nascimento 
Coordenadora Estadual da Rede Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de São Paulo Avaliador Educacional Técnico do Polo 18 
SEE/SP UNDIME/SP UNDIIVIE/SEE-SP/MEC 
s 
For f. -) MEC 
I • - ' 
— Anexos: 
Convite_Formacao_PME_MEC_SEE_UNDIME_MogiMirim_24_maio_2017. 2,6MB 
bmp 
3 de 3 06/11/201709:18 
Itaú Social oficina 
escola de cidadania e 
municipal 
of,s1a() pubh, a
2017 
Atividade 3 
Acompanhamento da Câmara Técnica da Educação do 
CIVAP 
Justificativa: 
Para viabilizarmos das ações relacionadas ao projeto regional da Câmara Técnica do CIVAP, foi identificada a 
necessidade de uma formação conceituai aos gestores sobre aspectos relacionados à legislação municipal e o 
fluxo de encaminhamento das crianças com suspeitas de deficiência ao Atendimento Educacional 
Especializado. Após esse estudo, os membros da Câmara Técnica do CIVAP deverão ser capazes de identificar' 
as próximas ações relativas à reelaboração dos marcos legais de cada município e repensar a possibilidade de 
padronizar regionalmente o fluxo de encaminhamento. Em outro aspecto da atuação regional, a CT também 
deverá atualizar o andamento do acompanhamento dos Planos Municipais de Educação. 
Objetivos da atividade: 
Conhecer a experiência do município de Osasco no Felativo ao encaminhamento das crianças ao AEE; 
Conhecer e debater uma proposta de encaminhamento das crianças ao AEE; 
Conhecer os instrumentos necessários ao encaminhamento das crianças ao Atendimento Educacional 
Especializado; 
Conhecer os principais aspectos relacionados à legislação nriunicipal do Atendimento Educacional 
Especializado; 
Atualizar o status do processo de acompanhamento do PME e a análise crítica das suas diversas metas; 
Temas: Atendimento Educacional Especializado; Acompanhamento do Plano Municipal de Educação; 
Metodologia: Nossas oficinas são de caráter teórico-prático e privilegiamos as metodologias participativas, 
que envolvam rodas de conversas, apresentações por parte dos estudantes, elaboração de projetos, planos e 
outras atividades que solicitem a participação ativa dos estudantes. 
Detalhes das Atividades: 
Data: 05 e 06 de julho de 2017 
Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h00 
Tolerância de atraso: 15 Minutos 
Carga horária total: 16 horas 
Local: Hotel Resort Água das Araras — Estrada do Sapé, S/N, Km1 - Paraguaçu Paulista/SP 
Informações: Oficina Municipal: (11) 3032-4330 
fàtima@oficinamunicipal.org.br 
rna~cinamunicipal.org,br 
Consórcio Intermunicipal CIVAP: contato@civap.com.br 
Rua Pe. Garcia Velho, 73 — Cj. 61/64 — Pinheiros — São Paulo/SP, CEP 05421-030 Tel: 11 3032-4330 
www,oficinamunicipal.org.br 
Social escola de cidadania e gestão pública a oficina municipal, 
2017 
Atividade 4 
Acompanhamento da Câmara Técnica da Educação do 
CIVAP 
Justificativa: 
Este encontro terá cbmo foco os dois grandes temas escolhidos pela Câmara Iécnica do CIVAP para o ano de 
2017. No âmbito do acompanhamento do PME, iremos concluir a análise das • estratégias da Meta 1, 
exercitarmos o preenchimento da Ficha de Monitoramento do PME, buscando preparar os municípios para a 
análise integral de seus PMEs e também conheceremos o processo de elaboração de notas técnicas no 
âmbito do acompanhamento do PME. Além disso, vamos discutir os próximos passos para a conclusão da 
redação do projeto regional da CT do CIVAP e também a organização do 39 Seminário Regional de Gestão da 
Educação. 
Objetivos da atividade: 
Atualizar o processo de revisão da legislação municipal do AEE e da elaboração de instrumentos para o 
encaminhamento das crianças ao AEE; 
Definir ações e responsáveis para o término da redação do projeto regional; 
Discutir à organização do 32Seminário Regional de Gestão da Educação 
Atualizar o status do processo de acompanhamento do PME e a análise crítica das suas diversas metas; 
Conhecer o processo de elaboração das notas técnicas no âmbito do acompanhamento do PME; 
Temas: Acompanhamento do Plano Muríicipal de Educação; Atendimento Educacional 'Especializado; 
Seminário Regional de Gestão da Educação 
Metodologia: Nossas oficinas são de caráter teórico-prático e privilegiamos as metodologias participativas, 
que envolvam rodas de conversas, apresentações por parte dos estudantes, elaboração de projetos, planos e 
outras atividades que solicitem a participação ativa dos estudantes. 
Detalhes das Atividades: 
Data: 09 e 10 de agosto de 2017 
Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30.às 17h00 
Tolerância de atraso: 15 minutos 
Carga horária total: 16 horas 
Local: Hotel Resort Água das Araras — Estrada do Sapé, S/N, Kml - Paraguaçu Paulista/SP 
Informações: Oficina Municipal: (11) 3032-4330 
fatima@oficinainunicipal.org.br 
magali@oficinamunicipal.org.br 
Consórcio Intermunicipal CIVAP: contato@civap.com.br 
Rua Pe. Garcia Velho, 73 — Cj. 61/64 — Pinheiros — São Paulo/SP, CEP 05421-030 Tel: 11 3032-4330 
wvvw.oficinamunicipal.org.br 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO ASSIS 
Rua Padre Gusniões. 828 — Vila Santa Cecilia — Assis-SP — CEP 19.806-081 
Fone: (18) 3302-1400— Fax: (18) 3302-1405 
e-mail • deassCeducacao sp,gov br 
Assis, 06 de setembro de 2017. 
Prezado (a) Secretário zr; Municipal de Educação, 
Com o objetivo de tratar das ações de Merenda Escolar, Transporte 
Escolar e Sistema de Ensino, venho por meio deste solicitar o 
comparecimento do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, para uma 
reunião de trabalho, a ser realizada no dia 12/09/2017, às 09h00, no Centro 
de Capacitação desta Diretoria de Ensino — Região Assis, localizado à Rua 
Vicente de Carvalho, ng 292- Vila Xavier, Assis/SP. 
Agradecemos desde já sua valiosa colaboração e aguardamos ansiosos 
por seu comparecimento. 
Atenciosamente, 
/ . 
Leide Célia aine/s/e Correia 
1 
Dirigente Regional de Ensino 
=LEI N°2.695 DE 24 DE JUNHO DE 2015= 
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de 
Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. 
Art. 2° O Plano Municipal de Educação foi 
elaborado sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com 
participação da sociedade através da Conferência Municipal de Educação e em 
conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações 
educacionais. 
Art. 30 O Plano Municipal de Educação, 
apresentado em conformidade com o que dispõe a Lei n° 13.005 de 25 de Junho de 
2014, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o 
que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de São 
Paulo, como também a Lei Orgânica do município. 
Art. 40 0 Plano Municipal de Educação contém a 
proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, 
metas e ações conforme documento anexo. 
Art. 5" Compete ao Conselho Municipal de 
Educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano, 
acompanhar as ações do Poder Executivo tendo em vista o cumprimento dos 
objetivos, metas e ações previstas no Anexo I desta Lei. 
Art. 6° O Executivo Municipal por suas unidades 
de Educação e de Comunicação dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto 
ao pessoal docente e discente do setor no Município e a toda a população. 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação, 
juntamente com o Conselho Municipal de Educação, diligenciará para que as 
medidas associadas e complementares às constantes do PME sejam adotadas pelos 
demais setores e unidades da Administração. 
Art. 8° O Município de Palmital incluirá nos 
Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais dotações 
destinadas a viabilizar a execução desta Lei. 
Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessárias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
em 24 de junho de 2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
ISMÊNIA MENDES MORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 24 de junho de 2015. 
DANILO ALVES PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO- 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Secretaria de Educação e Cultura 
-PORTARIA N° 002 DE 22 DE MAIO DE 2017= 
TATIANE SOUZA ROGA TTI ROSSINI, 
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PALMITAL, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistematizado, estudos, 
desenvolvimento de projeto e pesquisa de legislação para a implantação de 
Sistema Municipal de Ensino; 
RESOLVE:- 
Art. 1° - Designar os membros da Equipe Técnica 
responsável pela elaboração, acompanhamento e implantação do Sistema 
Municipal de Ensino: 
Tatiane Souza Rogatti Rossini — Secretária de Educação e Cultura; 
Cristiane Duarte Piovan Tiengo — Superviso de Ensino; 
Rose Mary Regina Alves Venâncio — Supervisora de Ensino; 
Edson Antônio Ramires — Secretário de Negócios Jurídicos; 
Danilo Alves Pereira — Gestor Administrativo; 
João Augusto de Andrade — Oficial Administrativo; 
Uai() José Rodella — Secretário de Escola. 
Rua João Moreira da Silva, 115 — 1° Andar - Centro — Palmital-SP. 
Fone: (18) 3351-9353 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Secretaria de Educação e Cultura 
Art. 2° - A Equipe nomeada será responsável pela 
elaboração do Sistema Municipal de Ensino, acompanhamento, elaboração da 
documentação necessária; da análise dos resultados; 
§ 1° - A equipe participará ou será representada nas 
reuniões junto à Câmara Municipal de Palmital, à Diretoria de Ensino da Região 
de Assis, à Secretaria de Estado da Educação, quando convocada para 
discussão da implantação do Sistema Municipal de Ensino. 
publicação. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua 
Art. 40 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PALMI TAL, em 22 de maio de 2017. 
TATIANE SOUZA ROGA TTI ROSSINI 
Secretária de Educação e Cultura 
Rua João Moreira da Silva, 115— 12Andar - Centro — Palmital-SP. 
Fone: (18) 3351-9353 — www.palmital.sp.gov.br 
L#1 
Dtricole. 05U.2017 
e LI d Exteuti'm 2.332017 
9i2D1 :37:37 
friA2.0.15 
_ 
"INST EMA_MUNICIPAL DIL ENSI 
CÂNDIDO MOTA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS' 
Eu, CARLOS ROBERTO BIJENO, Prefeito do Mui 
Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no uso das atribuições c.iue 
conferidas por Lei; 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Cândido Mota 2 
eu sanciono e promulgo a. seguinte Lei: 
Art. 10
. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Cândido Mo 
normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à eiJ 
cumprimento das metas cio Plano Municipal de Educação. 
Art. 2°. - O Sistema Municipal de Ensino será organizado com base nos prir 
Educação Nacional e atenderá as seguintes diyetrizes: 
— Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais dm educação básic 
Orgnnizar a atuação dos diversos órgãos e estntrura que o compõem; 
111. —Pautar-se pelos prh lcipios da estão ilemocratica. 
Art. 3. O Sistema Municipal de Ensino compreende: 
1— Órgãos Municipais: 
Secretária M.zieipal. de Educação e Cultua; 
Conselho Municipal de Educação. 
II — Instituições Educacionais: 
Rede escolar de Educação Básica mantida pelo Poder Público Municipal; 
Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniélativa privad 
Parágrafo Único: Cabe ao Murãciplo, por meio de seus órgãos próprios, bai> 
que garantam a unidade do sistema e disciplinem o funcionamento adequado clefr se 
suas instinii0es. 
Art. 4'. A Secretaria Municipal. de Educação e Cultura é o órgão executivo 
Municipal de Ensino, cabendo-lhe: 
§ V_ Autorizar o funcionamento de instituições educacionais do se 
considerando os padrões mínimos de qualidade. 
Art_ 5`:` O Conselho Municipal de Educação é um órgão coleado e autône 
desemp'enha as funções normativa, deliberativa e consultiva do sistema, de forma a e 
s_ participação da sociedade na gestão da educação municipal. 
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, corr 
organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em 
próprio - 
Art. 6. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco pç 
cia receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucior 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art, 69 da Lei de Diretrizes 
tf 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. 
Ali, 73, O Poder Público Municipal poderá estabelecer colaboração e coopera 
D Estado e outros Municípios, para planejamento, execução e avaliação de suas 
públicas educacionais, de forma articuin12 
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 9. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Cai- ` dido Mota, aos 12 (doze) dias do rnês de setembro de 1.
( 
CARLOS ROBERTO BUEI\19 
PREFEITO MUNICIPM:» 
JUSTIFICATIVA: 
welentissimo Senhor Presidente: 
Inteera.m o Sistema Municipal de Ensino todas as I 
:unicipais e todas as Escolas de Educação Infantil (püblicas e privadas), onde o SIME 
:unicipio mais autonomia para decidir sobre diversas matérias, desde autor 
ncionamento de escolas e de cursos, até proporcionar normas pedagógicas e adtninisti 
:sta.cando-se ainda o poder de gestão democrática para desenvolver a educação se 
incipios e regras discutidas pela comunidade, por meio de seus representantes no Co 
:unicipal de Educação, consolidando a gestão democrática e participação local nas de, 
de respeitar as normas nacionais e atender as especificidades 'do Município, q 
batidas e definidas pelo Clv1E, e também desburocratizando os processos. 
Ressalta-se que o Município já possui todo o necessário 
iação do Sistema Municipal de Ensino, com Rede Escolar, Plano Municipal de Edu 
rgão de Administração da Educação Municipal através da Secretaria Municipal da Ed1 
Cultura, Conselho Municipal da Educação e, com a aprovação do presente Projeto ( 
:liberaremos uni conjunto de normas que definirão corno o sistema flincionará. 
A fim de embasar a instituição do Sistema Municipal de E 
.caminhamos em anexo a este Projeto de Lei o Parecer do Conselho Municipal de Edi 
: Cândido Mota, que dispõe sobre o SIVE. 
Outrossim, informamos que, a Lei Municipal 11.1) 2346/20 
P de Junho de 2015, que dispõe sobre a aprovação da adequação do Plano Munici 
lucação, definiu, através do seu anexo (pág. 156), estabelecer em três anos, legi 
ópria criando e regulamen.tando a gestão democrática no âmbito do Sistema Munici 
Assim, na certeza de aprovação do presente Projeto d 
spedirno-nos reiterando protestos de alta. estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
CARLOS ROBERTO BTJE O 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° L99 DE 1° DE JULHO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 1119 /2019 
CM-PALMITAL D# Ia. /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste 
informações e envie documentos a esta Casa de Leis, conforme segue: 
por quais motivos o site da Prefeitura Municipal, no setor Educação e Cultura, alguns 
links não estão permitindo o acesso, tais como: Resolução 5/2018, etc, bem como o link do Conselho 
Municipal de Educação, conforme se verifica no doc. anexo; 
envie todas as Atas elaboradas pela equipe técnica de elaboração da Legislação do 
Sistema Único de Educação e o demonstrativo de todos os passos executados para implantação dos 
mesmos com as respectivas datas; 
envie a documentação referente ao acúmulo ou não de cargo público ao qual deve ser 
declarado no início de cada ano letivo; 
envie os nomes da equipe técnica que compõem os 16 (dezesseis) representantes 
técnicos de elaboração do Sistema Único de Educação, assim como indicação do responsável técnico 
de informática que foi contratado unicamente para a criação do sistema de informatização para 
gerenciamento do sistema no âmbito educacional, e 
envie cópia da apresentação da Legislação e quem são os professores que a 
elaboraram. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis 
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da 
Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Francisco de Souza 
Presidente 
Plenário Vereador Prof ° Alcide Prado Lacreta, em 1° de julho de 2019. 
ENCAMINHADO 
em Oã 10-7' /2019 
OFÍCIO N° VYJ /2019 
O PEREIRA 
a 
TAÇÃO EN 
/2019 
IN 
ALMITA 
R ICIO 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CHRIS 
Rosângela A. Rrrilha 
Presidente Assistente Legislativo 
rancisco de Souza 
W,OT 
Hospedagem de sites 
HostGator - Hospedagem de Sites 1 Página não encontrada http://www.palmital.sp.gov.br/resolucaoprojetoeducacaoambier_tal... 
404 - Página não Encontrada 
Parece que a página que você está procurando foi movida ou nunca existiu. 
Certifique-se que digitou o endereço corretamente ou seguiu um link válido. 
Hospede seu site conosco ou reserve já seu domínio. 
http: / /www.hostgator.com.br 
1 of 1 01/07/2019 10:01 
••• 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFÍCIO N°108 /2019- GP-J 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Palmital, 23 de julho de 2019. 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar as respostas aos requerimentos n's 195 e 199/2019, de autoria da 
vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, encaminhados através do Ofício n° 
201/2019, assinado em 02 de julho de 2019 e protocolado na Prefeitura no dia 
10 de julho de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
c JaS L RZ18FRTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
4 a. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo￾RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 195/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: medicamentos. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se nas informações 
em anexo prestadas pela Secretária de Saúde, a sra. Daniele Andrade dos Santos. 
(DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 199/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: DOCUMENTAÇÃO EDUCAÇÃO. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se nas informações 
em anexo prestadas pela Secretaria de Educação. (DOC. ANEXO) 
Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 2019. 
4TO R0hUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
57:"D 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo 
Secretaria de Educação e Cultura 
MEMORANDO INTERNO 
De: Secretaria de Educação e Cultura 
Para: Prefeito Municipal 
Data: 23/07/2019 
Excelentíssimo Senhor, 
Em resposta ao requerimento n° 199 de 10 de julho de 2019, por meio do qual, a 
vereadora Christina Amaro solicita que seja enviado à Câmara Municipal de Palmital, 
informações e documentos acerca de assuntos diversos relativos à Rede Municipal de 
Ensino, vimos esclarecer o que se segue: 
ITEM A - O site da Prefeitura Municipal é mantido e alimentado por um servidor 
público lotado na administração pública e não na Secretaria de Educação. 
Todos os documentos emitidos por esta secretaria são direcionados a 
prefeitura para que seja dada a publicidade necessária aos mesmos. 
Encaminhamos em anexo a Resolução 5/2018 para conferência, uma vez que 
por motivos que desconhecemos não fora encontrada no site. Ressaltamos 
também que esta Secretaria possui Livro Ata de todos os seus respectivos 
Conselhos e que os mesmos estão disponíveis para apreciação em locus. 
Ressaltos que a fiscalização dos Conselhos da Educação é realizada 
anualmente pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. (vide anexo) 
ITEM B — Em relação ao Sistema Municipal de Ensino, justificamos que a 
formalização do mesmo encontra-se amparada nos seguintes dispositivos 
legais: 
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988; 
Artigo 211 da Constituição federal de 1988; 
- Artigo 8° da LDB de 1996; 
Artigo 11 da LDB de 1996; 
Artigo 18 da LDB d3 1996; 
Deliberação CEE 138/2016; 
Deliberação CEE 140/2016. 
Os elementos que compõem nosso Sistema Municipal de Ensino são: 
Rede Escolar; 
- Plano Municipal de educação — Lei n° 2.695 de 24 de junho de 2015; 
Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério público Municipal de 
palmital — Lei Complementar ri° 177 de 06 de outubro de 2009; 
Plano de Carreira de auxiliar de Desenvolvimento Infantil de Palmital — Lei 
Complementar n° 257 de 11 de março de 2014; 
Estatuto dos Funcionários Públicos — lei Complementar n° 01 de 27 de maio de 
1993; 
Conselho Municipal de Educação — Lei Complementar n° 18 de 30 de junho de 
1994; 
Rua João Merer2, Si!.', 115 - Centro - Pq!mital-SP - CFP: 19970-000 
Éone: (_18) 3351-9353 - CNPj: 44.543.9t51/0001-99 - www.paftnitatsp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Secretaria de Educação e Cultura 
Conselho de Alimentação escolar — Lei n° 1.664 de 16 de maio de 1995 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — Lei n° 2.184 de 
12 de março de 2007; 
Conjunto de Normas estabelecidas pelo Conselho Municipal, Estadual e Nacional 
de Educação. 
Destacamos que os elementos acima mencionados são as legislações 
constituintes do Sistema Municipal de Ensino e que todas as Atas dos Conselhos 
da Educação encontram-se devidamente arquivadas na secretaria de Educação 
para Apreciação em lócus. 
ITEM C— A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37 assegura aos 
professores o direito de acúmulo de cargos, dessa forma, existem em nosso 
quadro de docentes inúmeros professores que acumulam cargos. A publicação 
dos acúmulos deve ser realizada pela instituição na qual o docente ingressou a 
priori, podendo ser efetua pelas Redes de Ensino Municipais, Estaduais ou 
Federais. Esta Secretaria publica todos os acúmulos que lhe compete no inicio 
do ano letivo, no Semanário Oficial do Município de Palmital. Os demais 
acúmulos podem ser encontrados no Diário Oficial do Estado de São Paulo ou 
no setor de Recursos Humanos da administração. Ressaltamos que a 
fiscalização desses acúmulos é realizada anualmente pelo Tribunal de Contas 
do estado de São Paulo. (vide anexo) 
ITEM D — Não existe uma equipe técnica, composta de 16 representantes, para 
a elaboração do Sistema "Único" de Educação, tampouco um responsável 
técnico de informática contratado unicamente para a criação do sistema de 
informatização e gerenciamento do sistema no âmbito educacional. O 
Conselho Municipal de Educação, composto por 18 conselheiros, é o 
responsável, em âmbito municipal, pela gestão democrática da educação, 
tendo este colegiado função: consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, 
normativa e fiscalizadora. (vide anexo) A Rede Municipal de Ensino, bem 
como todas as unidades escolares, municipal, estadual e privada utilizam o 
Sistema Informatizado da Secretaria Escolar Digital (SED). 
ITEM E — Toda Legislação ou Marco Legal da Educação só pode ser elaborada 
por colegiados e não por professores. A legislação utilizada por esta Secretaria 
já fora mencionada no ITEM B. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço. 
T ane Souza Rogatti Rossini 
Secretária de Educação e Cultura de Palmital 
Mnrrirn dn 115- Cr-sofro - PrtImita]-CP- 19970-000 
Fone; (18) 3351-9353 CP41/: 44.543.981/0001-99 - www.paftnitalsp,gov.br 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
R. João Moreira da silva, 115— Palmital-SP 
Cep 19970-000 — Fone: (18) 3351-9353 
e-mail: dpeducacao0palmital.sp.dov.br 
Criação: Lei Complementar n° 18 de 30/06/1994 (Alterado pela LC n° 46 de 19/08/1997). 
Mandato atual: 10 /04 /2019 a 09 /04 /2021 - Portaria no 3.163 de 10 /04 / 2019 
PRESIDENTE: CRISTIANE DUARTE P1OVAN TIENGO 
VICE-PRESIDENTE: LUÍS ALBERTO BELOTO 
I — 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 
TITULAR: REGINALDO APARECIDO DIAS 
SUPLENTE: ANDREA CRISTINA DIAS PAIA() MACIEL PEREIRA 
II — 01 (UM) REPRESENTANTE DOS ESPECIALISTAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL: 
TITULAR: DENISE RITA DE OLIVEIRA MODANEZ FERREIRA 
SUPLENTE: EDMEIRE VALÉRIA DE LIMA VARGAS 
III — 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS DOCENTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL: 
TITULAR: CRISTIANE DUARTE PIOVAN TIENGO 
SUPLENTE: ROBERTA MARIA BIAZON DE SOUZA 
TITULAR: LISANDRA COSTA PEREIRA KIRNEW 
SUPLENTE: GEANE CRISTINA DA SILVA AMORIM 
IV — 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS DOCENTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL: 
TITULAR: LÍVIA MOREIRA GONÇALVES 
SUPLENTE: ELIELTON DE OLIVEIRA 
TITULAR: ROBERTO VITORINO DOS SANTOS 
SUPLENTE: PATRÍCIA APARECIDA MORAES BUENO 
V — 01 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL: 
TITULAR: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA 
SUPLENTE: MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA 
VI — 01 (UM) REPRESENTANTE DA REDE DE ENSINO PRIVADO: 
TITULAR: ROSELAINE CANDIOTTI SCALADA 
SUPLENTE: ROBERTA SOUZA FUMAGALLI SCALADA 
VII — 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS SINDICATOS: 
TITULAR: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE 
SUPLENTE: ANGELO VALTER BREGANÕ 
TITULAR: MARA LÚCIA JOAQUIM GONÇALVES 
SUPLENTE: FERNANDA MILENA ZANCHETA SANTAELA 
VIII — 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS DOCENTES DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E MESTRES 
ESTADUAL: 
TITULAR: LUÍS ALBERTO BELOTO 
SUPLENTE: ROBERTO LUIS BATISTA 
TITULAR: CÉLIA REGINA MARIN BRAHM I 
SUPLENTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA 
IX — 01 (UM) REPRESENTANTE DOS CLUBES DE SERVIÇOS: 
TITULAR: JOELSON DE OLIVEIRA ROSA 
SUPLENTE: PRISCILA FERNANDES BATISTA 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Secretaria de Educação e Cultura 
RESOLUÇÃO SEC N°. 05/2018, de 13 de abril de 2018 
REGULAMENTA A INSCRIÇÃO, APRESENTAÇÃO 
E CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL A SEREM 
DESENVOLVIDOS NAS UNIDADES ESCOLARES 
DO M(JNIC1P10 DE PALMITAL NO ANO DE 2018. 
Tatiane Souza Rogatti Rossini, Secretária Municipal de Educação e Cultura de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
e; 
CONSIDERANDO os critérios a serem criados pela SEC para orientar a comissão para 
análise e atribuição dos projetos. 
RESOLVE: 
Artigo 1°: - Os professores de Educação Básica 1 — admitidos em caráter temporário e 
classificados no Processo Seletivo Simplificado N° 01/2017, interessados no 
desenvolvimento de Projetos, deverão: 
- elaborar um projeto 
Artigo 2°: - Os docentes interessados em ministrar os projetos deverão elaborá-los com 
as seguintes normas: 
a) Apresentação do Projeto: 
Capa em papel sulfite A4; 
Titulo do projeto: Projeto de Educação Ambiental 
Professor responsável (nome completo, RG, endereço, telefone) 
- Cidade e o ano. 
Justificativa: (qual o beneficio para o aluno em frequentar o Projeto de Educação 
Ambiental e como sua experiência profissional pode contribuir para o desenvolvimento do 
mesmo) 
Metodologia: (como pretende desenvolver as atividades docentes para trabalhar com o 
tema Educação Ambiental) 
Metas: O que pretende aplicar para o aluno desenvolver competências e habilidades 
un relação à Educação Ambiental. 
Artigo 3°: - Os projetos de trabalho serão analisados e avaliados pela Comissão formada 
por: 
Diretor de Meio-Ambiente 
Supervisores de Ensino 
- Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino 
Artigo 40: O projeto entregue no ato da inscrição não será devolvido, permanecendo no 
arquivo da SEC (Secretaria da Educação e Cultura) 
Ptr', N.1,;•,,i1-.1,1:!<•;¡Iv;1, 15 - cylltro CF1L, 19970-000 
/111:-1:-1r11-TA):1- ,14.!i,V.}.9131/0001-9' 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Secretaria de Educação e Cultura 
Artigo 5°: As inscrições ocorrerão no dia 18/04/2018 (quarta-feira), na SEC, das 8h às 11h e das 13h às 16h. 
Artigo 6°: As análises dos projetos serão realizadas em caráter classificatório seguindc 
os critérios abaixo descritos totalizando no máximo de 10 (dez) pontos. Se houver 
empate o critério para desempate será a melhor classificação no Processo Seletivo Simplificado N° 01/2017. 
I - Apresentação do projeto 
- Justificativa: 2,0 pontos 
- Metodologia: 3,0 pontos 
- Metas: 5,0 pontos 
Totalizando 10,0 pontos 
Artigo 7°: A classificação final será divulgada em lista única no dia 20/04/2018 (sexta - feira), após às 14 horas, no mural da Secretaria da Educação e Cultura e no site oficial da prefeitura. 
Artigo 8°: A atribuição das aulas dos Projetos será no dia 23/04/2018 (segunda-feira) às 
13 horas na Secretaria de Educação e Cultura, sito à João Moreira da Silva, 115 — 
Centro, seguindo a classificação final divulgada e afixada. 
Parágrafo Único: Não será permitida a atribuição por procuração. 
Artigo 9°: Os projetos serão atribuídos de acordo com a carga horária estipulada — sendo 
15 horas no período matutino e 15 horas no período vespertino. 
Artigo 10: O contrato de trabalho é temporário, podendo ser extinto quando as causas 
pelas quais foram instaladas tiverem sido solucionadas, dependerá da frequência e 
permanência dos alunos e também do desempenho do professor (competência, assiduidade, compromisso e ética). 
Parágrafo Único: O projeto terá início em 24/04/2018 e término em 30/11/2018. 
Artigo 11: Os editais de inscrição, classificação e atribuição serão divulgados no site da 
prefeitura (no link educação), afixados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 
SEC e nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Palmital. 
Parágrafo Único: Os projetos serão desenvolvidos para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino. 
Artigo 12: Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Educação e Cultura. 
Artigo 13: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palmital, 13 de abril de 2018. 
Tatiane Souza Rogatti Rossini 
Secretária de Educação e Cultura 
Rua loiie Moreira da Silva, 115 - Centro NAIrriltal-SP CEP: 19970-000 Uma:: 11.;) ,i,v11-9353 - (341'.V 44.54a9u1/1;001.-99 www.palinWil.?:p.gev.hr 
 
àvd PrIm NIG] á Ni 
 
 
Imprensa Oficial do Município de Paimital-$p 
N° 730 - Ano XV - Palmital, sexta-feira, 05 de abril de 2019 - www.palmitaisp qov.br 
Circuito Sesc de artes leva grande público ao pátio da estação 
A programação ofere￾ceu exposição de realidade 
virtual, atividade de 
literatura com cantigas, 
brincadeiras e mediação de 
leitura e artes visuais com 
serigrafia, além da anima￾ção do DJ Nato PK. As 
apresentações foram ini￾ciadas com o espetáculo 
"Dança Supennada". O 
Circo Amarillo animou o 
público com o "Experi￾mento Circo", uma história 
com várias modalidades 
circenses. O Grupo Majar￾ra trouxe a "Sambada de 
Reis", com manifestação 
da cultura popular pernam￾bucana. A programação do 
circuito foi encerrada com 
show do rapper Max B.O., 
que fez o público dançar na 
estação. 
Etec realiza capacitação com equipe da Assistência Social 
A Inova CPS, agencia Cruz Paulino. O trabalho 
de inovação e empreende- focado em práticas para 
dorismo do Centro Paula melhorar o trabalho em 
Souza, realizou atividade equipe e organizar a forma￾de capacitação com o tem ção de ideias voltadas ao 
"Design Thinking Uma desenvolvimento de proje￾ferramenta de modelagem tos e solução de conflitos, 
de ideias" na tarde da sex- foi ministrado pelo profes￾ta-feira passada na escola sor Roberto Gabriel Ron￾técnica Mário Antônio Ver- qui, que é agente da Inova 
za. O evento contou com CPS. 
parceria da Prefeitura e foi O professor disse que a 
direcionado a profissionais capacitação oferecida, que 
que atuam na Secretaria de agora está sendo estendida 
Assistência Social e no a órgãos públicos mtmici￾Fundo Social de Solidari- pais, segue os mesmos 
edade. moldes da desenvolvida 
A capacitação, com junto às equipes das Etecs 
duração de quatro horas, de Palmital, Assis, Cândi￾Um grande público 
acompanhou a passagem 
da trupe do Circuito Sesc 
de Artes por Palmital no 
último domingo (31), O 
programa, que teve par￾ceria do Sindicato do Co￾mércio Varejista (Sinco￾mercio) e da Prefeitura por 
meio da Secretaria de 
Educação e Cultura, ofe￾receu espetáculos de artes 
visuais, circo, cinema, 
dança, música teatro, 
literatura e tecnologia. As 
atividades foram rea￾lizadas no pátio da estação 
ferroviária, área central da 
cidade, entre o final da 
Evento teve parceria tarde e o início da noite. 
do Sincomercio e da 
Prefeitura de Palmital com 
diversas atrações 
artísticas ao ar livre 
outros municípios para guindo o professor os con￾expandir as ações visando a ceitos do Design Thinking 
disseminação dos concei- contribuem para a constru￾tos do processo de Design ção de um pensamento que 
Thinking. produza ideias voltadas aos 
Roberto Ronqui expli- resultados positivos na 
cou que a capacitação é di- solução de problemas e no 
contou com a presença da do Mota e Paraguaçu Pau- vidida em cinco etapas, in- desenvolvimento de proje￾prim eira- dama Fátima lista. O agente disse tom- cluindo empatia, ideação, tos, além de contribuir para 
Ronqui e da secretária de bém que o programa está definição, prototipação e otimização do trabalho em 
Assistência Social Cláudia buscando parcerias com implantação e teste. Se- equipe. 
SEMANÁRIO OFICIAL-imprensa Oficial do Município de Palmital-SP - N° 738 - 05/04/2019 - Pág.2- Poder Executivo 
COMUNICADO DE 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO 
Pregão (Presencial) n° 004/2019. Edital n°004/2019. 
Processo n° 009/2019. Registro de preços para 
aquisição parcelada de leite pasteurizado e iogurte 
sabor morango para atender as necessidades das 
Secretarias de Assistência Social e Educação e 
Cultura. (empresa/item/lote/unidade/valor unitário): 
PEDRO ANTONIO DOMINGUES-PALMITAL-ME, 
CNPJ n° 04.825.605/0001-72, os itens: 01-Litro￾R$2,20 e 02-Litro-R$4,18 dos lotes 01 e 02. Palmital, 
04 de abril de 2019. José Roberto Ronqui. Prefeito 
Municipal. 
LICITAÇÃO PROGRAMADA 
Pregão (Presencial) n° 009/2019. Edital n° 009/2019. 
Processo n° 016/2019. Objeto: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA AQUISIÇAO PARCELADA DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORMULADOS, 
DIVERSOS SABORES DE REFRESCO EM PÓ, 
DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR. Abertura: 
23/04/2019 às 13:30h. O Edital na íntegra encontra-se 
disponível no endereço da internet: 
www.palmital.sp.gov.br. 
Palmital, 04 de abril de 2019. 
José Roberto Ronqui. 
Prefeito Municipal. 
=LEI N°2.886 DE 04 DE ABRIL DE 2019= 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A 
CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS 
DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 
DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, 
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar 
Termos de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades 
sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais 
carentes da população com ações e projetos voltados a 
elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade 
humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 
2019 e cronograma de desembolso a ser previamente 
elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de 
Assistência Social. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da 
referida despesa até o limite dos repasses efetuados, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 3°As condições e as obrigações dos partícipes deverão 
obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de 
julho de 2014 quando da celebração de Termo de Fomento 
e ao disposto na Lei Federal n°9.637 dei 5 de maio de 1998 
quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.07-SECRETARIA DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08-Assistência Social 
08244Assistência Comunitária 
082440109-Gestão da Assistência Comunitária 
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Especial-
-Social 
082440109.2.123.000 Manutenção da Atenção Básica￾Social 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos anuais a 
serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 42.000,00Anuais 
APAE até R$150.000,00 Anuais 
CEREA até R$ 18.000,00 Anuais 
APABEM até R$ 50.250,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti até R$ 20.250,00 
Anuais 
Tobias de Aguiar até R$ 96.000,00Anuais 
Projeto Gota Verde até R$ 30.000,00 
Anuais 
AC I PAL até R$ 180.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR 
até R$ 211.500,00Anuais 
Instituto Bola e Cidadania até R$ 162.000,00 
Anuais 
Total das Entidades Área Social...até R$ 960.000,00 Anuais 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 02/01/2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril 
de 2019. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril 
de 2019. 
FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO- 
SEMANÁRIO OFICIAL - Imprensa Oficial do Município de Palmital-SP - N°730 - 05/04/2019 - Pág.3- Poder Executivo 
Atos• públicos 
ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO 
A Secretária de Educação e Cultura, com base no artigo 64, 
inciso I, do Decreto n°. 17.329/81, combinado com o artigo 8°, 
do Decreto n°. 41.915/95 expede o seguinte Ato Decisório:- 
- Ato Decisório n°. 01/2019 CRISTIANE DUARTE PIOVAN 
TIENGO, RG. 27.084.112-X, Professora de Educação Básica 
efetiva na EMEIEF Elisabete Soares Garcia, da Prefeitura 
Municipal de Palmital e Professora de Educação Básica I, 
efetiva na Creche Lídio Tronco, da Prefeitura Municipal de 
Palmital, afastada para cargo de Supervisora de Ensino. 
Acumulação legal. 
- Ato Decisório n°. 02/2019 ELIANE FERREIRA VLASIC 
BAJTALO, RG. 20.814.686, Professora de Educação Básica I, 
efetiva na EMEIEF Maria José Leão Rego Gonçalves, da 
Prefeitura Municipal de Palmital e Professora de Educação 
Básica I, efetiva na EMEIEF Maria José Leão Rego 
Gonçalves, da Prefeitura Municipal de Palmital, afastada para 
cargo de coordenação pedagógica Acumulação legal. 
- Ato Decisório n°. 03/2019 RAFAEL FANTIN, RG. 
40.237.734-5, Professor de Educação Básica I, efetivo na 
Escola Municipal OLGA BREVE ALVES, da Prefeitura 
Municipal de Cândido Mota e Professor de Educação Básica I, 
Processo Seletivo, na EMEI Paulo Moreira, da Prefeitura 
Municipal de Palmital. Acumulação Legal. 
- Ato Decisório n°. 04/2019 TATIANA CARLA DE MATTOS 
VALÉRIO MONTEIRO, RG. 24.710.408-5, Professor de 
Educação Básica II, Efetiva, disciplina de Informática, na 
EMEIEF Maria José Leão Rego Gonçalves, da Prefeitura 
Municipal de Palmital e Professor I, CLT na ETEC "Prof. Mário 
Antônio Verza", de Palmital. Acumulação legal. 
- Ato Decisório n°. 05/2019 SANDRA MARGARETE DE 
TOLEDO MONTEIRO, RG. 17.920.565, Professora de 
Educação Básica I, efetiva na EMEIEF Elisabete Soares 
Garcia, da Prefeitura Municipal de Palmital e Professora de 
Educação Básica I, efetiva na EMEIEF Elisabete Soares 
Garcia, da Prefeitura Municipal de Palmital. Acumulação 
legal. 
- Ato Decisório n°. 06/2019 EDMÉA APARECIDA JUSTO 
THOME, RG. 17.230.600, Professora de Educação Básica I, 
efetiva na EMEIEF Horácio da Silva Leite, da Prefeitura 
Municipal de Palmital e Professora de Educação Básica I, 
efetiva na Escola Municipal "Olga Breve Alves", da Prefeitura 
Municipal de Cândido Mota. Acumulação legal. 
- Ato Decisório n°. 07/2019 LISANDRA COSTA PEREIRA 
KIRNEW, RG. 23.964.812-2, Professor de Educação Básica 
Efetiva, disciplina de Informática, na EMEIEF Elisabete 
Soares Garda, da Prefeitura Municipal de Palmital e Professor 
I, CLT na ETEC Prof. Mário Antônio Verza, de Palmital. 
Afastada para o cargo de Vice-diretora. Acumulação legal. 
- Ato Decisório n°. 08/2019 PEDRO GUIOTTI HERNANDES, 
RG. 47.160.790-3, Professor de Educação Básica II, 
Processo Seletivo, Disciplina de Informática, na EMEF 
Horádo da Silva Leite, da Prefeitura Municipal de Palmital e de 
Educação Básica II, na Escola Municipal Olga Breve Alves, da 
Prefeitura Municipal de Candido Mota. Acumulação legal. 
- Ato Decisório n°. 09/2019 LUZIA CRISTINA BIAZÃO, RG. 
15.972.530, Professor de Educação Básica I, efetivo na EMEF 
Maria Eulália Vieira Scala, da Prefeitura Municipal de Palmital 
e Professor de Educação Básica I, aposentada junto a São 
Paulo Previdência. Afastada para o cargo de Vice-diretora. 
Acumulação legal. 
- Ato Decisório n°. 10/2019 PATRICIAAPARECIDA MORAES 
BUENO, RG. 40.865.157-X, Professor de Educação Básica I, 
processo seletivo na EMEIEF Elisabete Soares Garcia, da 
Prefeitura Municipal de Palmital e Professor de Educação 
Básica II, efetiva na EE. Pror Adalgisa Cavezzale de Campos, 
da Secretaria de Estado da Educação. Acumulação Legal. 
- Ato Decisório n°. 11/2019 ANGELA APARECIDA DE 
ANDRADE, RG. 21.916.430-7, Professor de Educação 
Básica I, processo seletivo na EMEF Maria Eulália Vieira 
Scalla, da Prefeitura Municipal de Palmital e Professor de 
Educação Básica I, efetiva na EM Professora Augusta Novaes 
Coronado, da Prefeitura Municipal de Ibirarema. Acumulação 
Legal. 
-Ato Decisório n°. 12/2019 DAYSE HELENA BEGOSSO, RG. 
33.793.847-7, Professor de Educação Básica II, processo 
seletivo, disciplina de informática na EMEIEF Elisabete 
Soares Garcia, da Prefeitura Municipal de Palmital e Professor 
de Educação Básica II, regime jurídico CLT na EMEF 
Professora Dorothildes Bononi Gonçalves, da Prefeitura 
Municipal de Ourinhos. Acumulação Legal. 
-Ato Decisório n°. 13/2019 FABIANE DE SOUZA DIAS, RG 
42.023.97-8 Professor de Educação Básica I, efetiva na 
EMEF Maria Eulália Vieira Scalla, da Prefeitura Municipal de 
Palmital e Professor de Educação Básica I, efetiva na emeif 
Prof. Darcy Ribeiro, da Prefeitura Municipal de Assis. 
Acumulação Legal. 
- Ato Decisório n°. 14/2019 LUCAS DE MORAES 
RODRIGUES, RG 40.571.266-2, Professor de Educação 
Básica I, processo seletivo na EMEF Maria Eulália Vieira 
Soaria, da Prefeitura Municipal de Palmital e Professor de 
Educação Básica I, efetiva na emeif Prof. Darcy Ribeiro, da 
Prefeitura Municipal de Assis. Acumulação Legal. 
- Ato Decisório ri°. 15/2019 DEBORA CRISTINA MORENO 
DE OLIVEIRA, RG. 2.563.669-X, Professor de Educação 
Básica I, efetivo na Escola Municipal OLGA BREVE ALVES, 
da Prefeitura Municipal de Cândido Mota e Professor de 
Educação Básica I, Processo Seletivo, na Creche Lidio 
Tronco, da Prefeitura Municipal de Palmital. Acumulação 
Legal. 
Palmital, 05 de abril de 2.019. 
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSIN I 
RG n°27.530.507-7 
Secretária de Educação e Cultura 
Horários: ciderteiados 
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Dia "O" 
Sábado, 4 de maio 
v,coa,i a.n o dasCi. a, 
1 /lifl., Cenairocin, tioude 
Vigiláncia Epicierniotógica 
Secretaria de Saúde 
Prefeitura Munal de Palmital-SP 
Podre bela Sacode aro Reti Nciamula, , 
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Dia 6 de abril, às 9 horas na 
Secretaria de Esportes 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP • 
Para evitar estas doenças, temos que eliminar focos 
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seu ovos. Aí vão algumas dicas para o dia-a-dia: 
NHO. FAÇA SUA PARTE 
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. . 
4-, 
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791""Iii" 
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ESSAS DOENÇAS 
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SEMANÁRIO OFICIAL - Imprensa Oficial do Município de Palmital-SP - N°730 - 05/04/2019 - Pág.4- Poder Executivo 
Sessão II - Atos do Poder Legislativo 
EXTRATO DE CONTRATO 
Contrato n° 04/2019 - Processo n° 20/2019. 
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. 
Contratada: TELEFÓNICA BRASIL S.A. - CNPJ n° 
02.558.157/0001-62. Modalidade: Dispensa por 
Limite n° 16/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TELEFONIA MÓVEL. FORNECIMENTO DE 1 (UMA) 
LINHA MÓVEL - SERVIÇO SMP (SERVIÇO MÓVEL 
PESSOAL) E PACOTE DE INTERNET. Vigência: 24 
(vinte e quatro) meses, inicio em e 01/04/2019 e 
término em 31/03/2021. Data da Assinatura: 
29/03/2019. 
Dotação Orçamentária: 010310101.2.101000 — 
Manutenção do Processo Legislativo - 
3.3.90.40.05.00.00 — Serviços de Telefonia Fixa e 
Móvel. 
Valor Mensal: R$ 79,99 (setenta e nove reais e 
noventa e nove centavos) - Valor global do contrato: 
R$ 1.919,76 (um mil novecentos e dezenove reais e 
setenta e seis centavos). 
Palmital, 29 de março de 2019. 
Francisco de Souza—Presidente. 
Semanário Oficial do Município de Palmital-SP (Lei n° 2081 de 20 de maio de 2005) 
JOSÉ ROBERTO RONQUI - Prefeito Municipal 
Uma publicação da Prefeitura Municipal de Palmital/SP - Distribuição Gratuita. Presidente: Luiz Carlos Tozzi 
Diretor Responsável: Roberto Rivelino Martins - Secretário de Administração: Fábio Luiz Maciel Pereira 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital/SP - Fone: (18) 3351-9333/933 
Francisco de Souza 
Presidente Francisco de Souza 
Presidente 
EM 
POR 
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19 
MIN 
PALMITA 
FiCIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° acn DE 19 DE AGOSTO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° IN7- /2019 
CM-PALMITAL A1 /0g/2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa de 
Leis, os documentos requeridos por esta vereadora e as respostas que lhe foram solicitadas do Item A, 
B, C, D. e E do req. de n° 199/2
019 (conforme cópia em anexo). Pois o mesmo não foi respondido 
adequadamente. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis 
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da 
Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 19 de agosto de 2019. 
ENCAMINHADO 
em &10 /0g /2019 
OFÍCIO N° /2019 
Rosângela A. Pa a 
Assistente Legisla ti o 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.spleg.br 
CHRIS A 1 PEREIRA 
V rea ra 
CIO ENCAMINHADO 
2019 em /2°19 
OFICIO N° I 019 
EM 
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O E VOTAÇÃO E N 
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Francisco de Souza 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
Rosângela A. P a 
Assistente Legisla o 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° O DE 23 DE JANEIRO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.' 016 /2019 
CM-PALMITAL (25 /0) /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento 
Interno que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que 
preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: a) quais os valores economizados pela 
municipalidade com a redução do horário de expediente nas unidades da Prefeitura Municipal, 
conforme Decreto n° 4.420 de 27/09/2018? b) no período de vigência do referido Decreto 
houve o pagamento de horas extraordinária para algum servidor municipal? Em caso positivo, 
em quais setores? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa 
de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do 
artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 23 de janeiro de 2019. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 EL CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFICIO N° 09/2019- GP-J 
Palmital, 22 de fevereiro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, as respostas aos requerimentos n's 06, 
07, 08 e 09/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhado através do Ofício n° 019/2019, assinado em 05 de fevereiro de 
2019 e protocolado na Prefeitura no dia 07 de fevereiro de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
JO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 06/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: CRECHES. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se nas informações em 
anexo prestadas pela Secretária da Educação e Cultura de nosso Município. 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 07/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: campanhas educativas APPASFA. 
Nobre Vereadora, a administração entende que as campanhas sobre vários assuntos 
que envolvem a sociedade devem e são realizadas constantemente. 
Quanto a Lei n° 2.804/2017 de autoria de Vossa Excelência, devemos informar que de 
acordo com v. Acórdão às fls. 110/116 da Ação Direta de Inconstitucionalidade nC 
2183067-41.2017.8.26.0000, foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do 
artigo 1° da Lei mencionada. 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 08/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: valores economizados com o Decreto 4.420/2018. 
Nobre Vereadora, o presente requerimento foi encaminhado à Secretaria de Finanças 
para providências e necessita de mais um prazo para a conclusão, tão logo obtenha 
resposta encaminharemos à Vossa Excelência. 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 09/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: Sussuí. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se nas informações 
prestadas pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de nosso Município. 
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2019. 
JO QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
CIIRIS A & MA O PEREIRA 
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SSÃO E VOTAÇÃO EN MINH R FÍCIO ENCAMINHADO 
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DE 6/2019 OFICIO N° /2019 
DIS 
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Francisco de Souz 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
Rosângela A. Pa a 
Assistente Legislat o 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paimital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 1ZLI DE 10 DE JUNHO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° S8q /2019 
CM-PALMITAL Ji / /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor Josè Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de 
Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a esta Casa de Leis, respostas comprobatórias, conforme 
solicitadas por esta vereadora, nos itens a); b);por meio do requerimento de n° 08, de 23 de janeiro de 
2019. 
Justificativa: 
Tal solicitação torna-se necessária haja vista que as respostas requeridas não foram 
enviadas acerca do requerimento supracitado, (doc. Anexo), sob o pretexto de que o referido 
requerimento precisava de mais prazo para resposta e que tão logo a tivesse seria encaminhada a esta 
casa de leis. 
Ademais, cabe ressaltar que esta vereadora está dando cumprimento a função 
fiscalizadora que deve ser exercida pelos vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em 
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do município, em seu Art. 77. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 10 de junho de 2019. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFÍCIO N°101 /2019- GP-J 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Palmital, 10 de julho de 2019. 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar as respostas aos requerimentos n's 184, 185, 186, 187, 188 e 
189/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhados através do Oficio n° 188/2019, assinado em 18 de junho de 2019 
e protocolado na Prefeitura no dia 24 de junho de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
RECERID O 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 184/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: valores economizados com o Decreto 4.420/2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 185/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS REALIZADOS EM 2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 186/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS EM 2019. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 187/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 188/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: COLABORADORES CRECHE TUTTI MAMA. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se no memorando em 
anexo assinado pela Secretária de Educação e Cultura do nosso Município. (DOC. 
ANEXO) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
tenciosarnente. 
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1 
e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
MEMORANDO 
Para: José Roberto Ronqui 
Setor: Prefeito Municipal de Palmital 
De: Luiz Carlos Tozzi 
Setor: Secretaria de Finanças e Orçamento 
Data: 
Assunto: 
05/07/2019 
requerimentos nos 184, 185, 186 e 187/2019 — Christina Amaro 
Pereira 
Excelentíssimo Senhor 
Devido ao acúmulo de serviços na Secretaria de Finanças 
e Orçamentos, todos os funcionários encontram-se sobrecarregados com suas 
obrigações diárias, motivo pelo qual ainda não conseguimos elaborar as respostas 
referente aos requerimentos acima mencionados. 
FÍCIO ENCAMINHADO 
3 9 em jji c /2019 
OFICIO N° n61 /2019 
EM 
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Francisco de Sousa 
Presidente 
Francisco de Sousa 
Presidente 
Rosângela A. Pàçr ha 
Assistente Legisla ivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAL.A ITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° sa, DE 15 DE MARÇO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° .1e2,/2019 
CM-PALMITAL rá03 /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis, quais foram os investimentos realizados por parte da municipalidade, neste município, 
durante o exercício de 2018. 
Justifica-se tal requerimento, pois trata-se de assunto de relevante interesse público, 
assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 15 de março de 2019. 
CHRIS RO PEREIRA 
eF dora 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CN PJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
JOSE OBERT 
-PRE 
ONQUI 
NICIPAL￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFÍCIO N°41 /2019- GP-J 
Palmital, 05 de abril de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, as respostas aos requerimentos n's 79, 
82, 83, 84 e 85/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhados através do Oficio n° 069/2019, assinado em 19 de março de 2019 
e protocolado na Prefeitura no dia 21 de março de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
C ei:L2L
-
Do 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNRI: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 79/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: CADASTRAMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 
Nobre Vereadora, informo Vossa Excelência que não houve CADASTRAMENTO de 
médico ou clínica veterinária à título de parceria com a APASFA. 
Houve sim a contratação de uma médica veterinária que realizou várias castrações no 
Município, sendo que, encontra-se em estudos a continuidade dos procedimentos para 
atender toda a demanda existente. 
RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N'S 82, 83 E 85/2019 — DE AUTORIA 
DA VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Nobre Vereadora, encaminhamos os requerimentos para a Secretaria de Finanças e 
Orçamento, que por sua vez solicitou o prazo de 30 dias para elaborar uma resposta 
com exatidão de informações. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 84/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: EXUMAÇÃO. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento se encontra nas informações em 
anexo prestadas pela Chefe de Setor Maria Francisca Barattela. 
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2019. 
joÉio; NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Atenciosamente.' 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
MEMORANDO 
Para: José Roberto Ron s ui 
Setor: Prefeito Munici ai de Palmital 
De: Luiz Carlos Tozzi 
Setor: Secretaria de Finanças e Orçamento 
Data: 05/04/2019 
Assunto: requerimentos nos 82, 83 e 85/2019 — Christina Amaro Pereira 
Excelentíssimo Senhor 
Devido ao acúmulo de serviços na Secretaria de Finanças 
e Orçamentos, todos os funcionários encontram-se sobrecarregados com suas 
obrigações diárias, motivo pelo qual necessitamos de um prazo de ao menos 30 dias 
para responder com exatidão os requerimentos acima mencionados. 
VQ. 
SÃO E VOTAÇÃOE A FÍCIO 
/7 
DE IO ' /2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 1M- DE 11 DE JUNHO DE 2019 
(Do S!..VereMer CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 3q02) /2019 
CM-PALMITAL I de /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de 
Palmital, solicitando-lhe sejam enviados, a esta Casa de Leis, informações agora com cópias de 
documentos comprobatórios, conforme já solicitadas por esta vereadora, por meio do requerimento de 
n°85 de 15 de março de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação torna-se necessária haja vista que a informação requerida não foi 
enviada acerca do requerimento supracitado, (doc. Anexo), pois necessitava para o mesmo de 30 dias 
e que tão logo obtivesse a resposta seria encaminhado a esta Casa de Leis. 
Ademais, cabe ressaltar que esta vereadora está dando cumprimento a função 
fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em 
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 11 de junho de 2019. 
CURISTIN e PEREIRA 
ora 
ENCAMINHADO 
em IR /0C/2019 
OFICIO N° f", /2019 
Francisco de Souza 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
if Rosângela A. • 
Assistente Legisl 
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vo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFÍCIO N°101 /2019- GP-J 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Palmital, 10 de julho de 2019. 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar as respostas aos requerimentos n's 184, 185, 186, 187, 188 e 
189/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhados através do Oficio n° 188/2019, assinado em 18 de junho de 2019 
e protocolado na Prefeitura no dia 24 de junho de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
RECERID O 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 184/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: valores economizados com o Decreto 4.420/2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 185/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS REALIZADOS EM 2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 186/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS EM 2019. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 187/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 188/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: COLABORADORES CRECHE TUTTI MAMA. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se no memorando em 
anexo assinado pela Secretária de Educação e Cultura do nosso Município. (DOC. 
ANEXO) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
tenciosarnente. 
s 
1 
e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
MEMORANDO 
Para: José Roberto Ronqui 
Setor: Prefeito Municipal de Palmital 
De: Luiz Carlos Tozzi 
Setor: Secretaria de Finanças e Orçamento 
Data: 
Assunto: 
05/07/2019 
requerimentos nos 184, 185, 186 e 187/2019 — Christina Amaro 
Pereira 
Excelentíssimo Senhor 
Devido ao acúmulo de serviços na Secretaria de Finanças 
e Orçamentos, todos os funcionários encontram-se sobrecarregados com suas 
obrigações diárias, motivo pelo qual ainda não conseguimos elaborar as respostas 
referente aos requerimentos acima mencionados. 
au a— 
SSÃO E VOTAÇÃO EN MINHA 
3 /2019 
ALMITAL( 1 
OFÍCIO ENCAMINHADO 
9 em Ir 03 /2019 
OFICIO N° ()69 /2019 
C 
Francisco de Sousa 
Presidente 
Trancisco de Sousa 
Presidente 
Rosângela A. P lha 
Assistente Legislt1vo 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PALM.. AL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 33 DE 15 DE MARÇO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CI-RISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° JE7 /2019 
CM-PALMITAL g / 03 /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa 
de Leis, quais são os investimentos previstos para serem realizados, por parte da municipalidade, neste 
município no ano de 2019. 
Justifica-se tal requerimento, pois trata-se de assunto de relevante interesse público, 
assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 15 de março de 2019. 
CHRI 1 1AROPEREIRA 
eadora 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalspieg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
JOSE OBERT 
-PRE 
ONQUI 
NICIPAL￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFÍCIO N°41 /2019- GP-J 
Palmital, 05 de abril de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, as respostas aos requerimentos n's 79, 
82, 83, 84 e 85/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhados através do Oficio n° 069/2019, assinado em 19 de março de 2019 
e protocolado na Prefeitura no dia 21 de março de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
C ei:L2L
-
Do 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNRI: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 79/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: CADASTRAMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 
Nobre Vereadora, informo Vossa Excelência que não houve CADASTRAMENTO de 
médico ou clínica veterinária à título de parceria com a APASFA. 
Houve sim a contratação de uma médica veterinária que realizou várias castrações no 
Município, sendo que, encontra-se em estudos a continuidade dos procedimentos para 
atender toda a demanda existente. 
RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N'S 82, 83 E 85/2019 — DE AUTORIA 
DA VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Nobre Vereadora, encaminhamos os requerimentos para a Secretaria de Finanças e 
Orçamento, que por sua vez solicitou o prazo de 30 dias para elaborar uma resposta 
com exatidão de informações. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 84/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: EXUMAÇÃO. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento se encontra nas informações em 
anexo prestadas pela Chefe de Setor Maria Francisca Barattela. 
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2019. 
joÉio; NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Atenciosamente.' 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
MEMORANDO 
Para: José Roberto Ron s ui 
Setor: Prefeito Munici ai de Palmital 
De: Luiz Carlos Tozzi 
Setor: Secretaria de Finanças e Orçamento 
Data: 05/04/2019 
Assunto: requerimentos nos 82, 83 e 85/2019 — Christina Amaro Pereira 
Excelentíssimo Senhor 
Devido ao acúmulo de serviços na Secretaria de Finanças 
e Orçamentos, todos os funcionários encontram-se sobrecarregados com suas 
obrigações diárias, motivo pelo qual necessitamos de um prazo de ao menos 30 dias 
para responder com exatidão os requerimentos acima mencionados. 
O E VOTAÇÃO EN 
/2019 
MIN AR FiC 
PALMITA 
Francisco de Souza Francisco de Souz 
Presidente Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° riSe DE 11 DE JUNHO DE 2019 
(Da Sra. Vefeadora CFIRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° ^nl. /2019 
CM-PALMITAL i) / OG/2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de 
Palmital, solicitando-lhe sejam enviados, a esta Casa de Leis, informações agora com cópias de 
documentos comprobatórios, conforme já solicitadas por esta vereadora, por meio do requerimento de 
n°83 de 15 de março de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação torna-se necessária haja vista que a informação requerida não foi 
enviada acerca do requerimento supracitado, (doc. Anexo), pois necessitava para o mesmo de 30 dias 
e que tão logo obtivesse a resposta seria encaminhado a esta Casa de Leis. 
Ademais, cabe ressaltar que esta vereadora está dando cumprimento a função 
fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em 
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 11 de junho de 2019. 
CHRISTIN O PEREIRA 
Vereadora 
ENCAMINHADO 
em J / /2019 
OFICIO N° /2019 
Rosângela A. P lha 
Assistente Legislativo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
JOÇJ R 
-PREF 
1)0 R NQUI 
MU ICIPAL￾loREcEBID 
1"ERID o 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFICIO N°101 /2019- GP-J 
Pahnhal, 10 de julho de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar as respostas aos requerimentos IN 184, 185, 186, 187, 188 e 
189/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhados através do Ofício n° 188/2019, assinado em 18 de junho de 2019 
e protocolado na Prefeitura no dia 24 de junho de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 184/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: valores economizados com o Decreto 4.420/2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 185/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS REALIZADOS EM 2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 186/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS EM 2019. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 187/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 188/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: COLABORADORES CRECHE TUTTI MAMA. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se no memorando em 
anexo assinado pela Secretária de Educação e Cultura do nosso Município. (DOC. 
ANEXO) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
e Orçamento 
tenciosamente. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
MEMORANDO 
Para: 
Setor: 
José Roberto Ronqui 
Prefeito Municipal de Palmital 
De: Luiz Carlos Tozzi 
Setor: Secretaria de Finanças e Orçamento 
Data: 05/07/2019 
Assunto: requerimentos nos 184, 185, 186 e 187/2019 - Christina Amaro 
Pereira 
Excelentíssimo Senhor 
Devido ao acúmulo de serviços na Secretaria de Finanças 
e Orçamentos, todos os funcionários encontram-se sobrecarregados com suas 
obrigações diárias, motivo pelo qual ainda não conseguimos elaborar as respostas 
referente aos requerimentos acima mencionados. 
Rosângela A. Pa 
Assistente Legisla 
a 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALATAL 
ESTADO DE SAO PAULO 
REQUERIMENTO N°5 DE 15 DE MARÇO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 11" I /2019 
CM-PALMITAL / o3 /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento 
Interno que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
que informe a esta Casa de Leis, mediante documentos comprobatórios, a execução de 
manutenção e implantação de iluminação pública nas vias e praças de nossa cidade, bem 
como a execução em obras públicas, durante o exercício de 2018, conforme proposta 
orçamentária aprovadada. 
Justifica-se tal requerimento, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis o 
dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do 
artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 15 de março de 2019. 
CHRIS O PEREIRA 
adora 
AR ICIO 
ig 10 /201 
 
Francisco de Sous Francisco de Sousa 
Presidente Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNN: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
ENCAMINHADO 
em 49 103 /2019 
OFICIO N° 169 /2019 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
JOSE OBERT 
-PRE 
ONQUI 
NICIPAL￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFÍCIO N°41 /2019- GP-J 
Palmital, 05 de abril de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, as respostas aos requerimentos n's 79, 
82, 83, 84 e 85/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhados através do Oficio n° 069/2019, assinado em 19 de março de 2019 
e protocolado na Prefeitura no dia 21 de março de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
C ei:L2L
-
Do 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNRI: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 79/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: CADASTRAMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 
Nobre Vereadora, informo Vossa Excelência que não houve CADASTRAMENTO de 
médico ou clínica veterinária à título de parceria com a APASFA. 
Houve sim a contratação de uma médica veterinária que realizou várias castrações no 
Município, sendo que, encontra-se em estudos a continuidade dos procedimentos para 
atender toda a demanda existente. 
RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N'S 82, 83 E 85/2019 — DE AUTORIA 
DA VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Nobre Vereadora, encaminhamos os requerimentos para a Secretaria de Finanças e 
Orçamento, que por sua vez solicitou o prazo de 30 dias para elaborar uma resposta 
com exatidão de informações. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 84/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: EXUMAÇÃO. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento se encontra nas informações em 
anexo prestadas pela Chefe de Setor Maria Francisca Barattela. 
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2019. 
joÉio; NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Atenciosamente.' 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
MEMORANDO 
Para: José Roberto Ron s ui 
Setor: Prefeito Munici ai de Palmital 
De: Luiz Carlos Tozzi 
Setor: Secretaria de Finanças e Orçamento 
Data: 05/04/2019 
Assunto: requerimentos nos 82, 83 e 85/2019 — Christina Amaro Pereira 
Excelentíssimo Senhor 
Devido ao acúmulo de serviços na Secretaria de Finanças 
e Orçamentos, todos os funcionários encontram-se sobrecarregados com suas 
obrigações diárias, motivo pelo qual necessitamos de um prazo de ao menos 30 dias 
para responder com exatidão os requerimentos acima mencionados. 
VQ. 
SÃO E VOTAÇÃOE A FÍCIO 
/7 
DE IO ' /2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 1M- DE 11 DE JUNHO DE 2019 
(Do S!..VereMer CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 3q02) /2019 
CM-PALMITAL I de /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de 
Palmital, solicitando-lhe sejam enviados, a esta Casa de Leis, informações agora com cópias de 
documentos comprobatórios, conforme já solicitadas por esta vereadora, por meio do requerimento de 
n°85 de 15 de março de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação torna-se necessária haja vista que a informação requerida não foi 
enviada acerca do requerimento supracitado, (doc. Anexo), pois necessitava para o mesmo de 30 dias 
e que tão logo obtivesse a resposta seria encaminhado a esta Casa de Leis. 
Ademais, cabe ressaltar que esta vereadora está dando cumprimento a função 
fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em 
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 11 de junho de 2019. 
CURISTIN e PEREIRA 
ora 
ENCAMINHADO 
em IR /0C/2019 
OFICIO N° f", /2019 
Francisco de Souza 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
if Rosângela A. • 
Assistente Legisl 
ha 
vo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
OFÍCIO N°101 /2019- GP-J 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Palmital, 10 de julho de 2019. 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar as respostas aos requerimentos n's 184, 185, 186, 187, 188 e 
189/2019, de autoria da vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA, 
encaminhados através do Oficio n° 188/2019, assinado em 18 de junho de 2019 
e protocolado na Prefeitura no dia 24 de junho de 2019. 
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos 
de elevada estima e consideração. 
RECERID O 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 184/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: valores economizados com o Decreto 4.420/2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 185/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS REALIZADOS EM 2018. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 186/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS EM 2019. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 187/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
Nobre Vereadora, o setor de finanças ainda não conseguiu concluir as informações 
com exatidão, conforme declaração em anexo. (DOC. ANEXO) 
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 188/2019 — DE AUTORIA DA 
VEREADORA CHRISTINA AMARO PEREIRA. 
Ref: COLABORADORES CRECHE TUTTI MAMA. 
Nobre Vereadora, a resposta ao presente requerimento encontra-se no memorando em 
anexo assinado pela Secretária de Educação e Cultura do nosso Município. (DOC. 
ANEXO) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
tenciosarnente. 
s 
1 
e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
MEMORANDO 
Para: José Roberto Ronqui 
Setor: Prefeito Municipal de Palmital 
De: Luiz Carlos Tozzi 
Setor: Secretaria de Finanças e Orçamento 
Data: 
Assunto: 
05/07/2019 
requerimentos nos 184, 185, 186 e 187/2019 — Christina Amaro 
Pereira 
Excelentíssimo Senhor 
Devido ao acúmulo de serviços na Secretaria de Finanças 
e Orçamentos, todos os funcionários encontram-se sobrecarregados com suas 
obrigações diárias, motivo pelo qual ainda não conseguimos elaborar as respostas 
referente aos requerimentos acima mencionados.