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materia nº 1/2019

Tipo Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaPARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TC 006479/989/16 REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - EXERCÍCIO DE 2017.
native_id13188

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Parecer Favorável da Comissão — PARECER DA MAIORIA FAVORÁVEL AO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PROCESSO eTC-006479/989/16, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO SENHOR JOSÉ ROBERTO RONQUI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PALMITAL, NO EXERCÍCIO DE 2017
2019-11-21 Proposição encaminhada para as Comissões — ENVIO PARA EMISSÃO DE PARECER ACERCA DO PARECER PRÉVIO DO PROCESSO eTC-006479/989/16, RELATIVO AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE 2017 (cf. § 2º, do Art. 187, do Regimento Interno)
2019-09-20 Em tramitação regimental — DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
2019-09-17 Encaminhado aos Vereadores — PARECER PRÉVIO ENCAMINHADO AOS VEREADORES (cf. art. 187 do RI)
2019-09-17 Em tramitação regimental — NOTIFICAÇÃO AO PREFEITO SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, EXERCÍCIO DE 2017
2019-09-16 Em tramitação regimental — PROCEDIMENTO ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE
2019-09-13 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Tribunal de Contas (11) 3292-3217
do Estado de São Paulo | cgcecridice.sp.gov.br
GABINETE DO CONSELHEIRO
TCESP EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | — 3º Andar
PARECER PRoT,
“ROCESSO No 9CoLaDo
Cm PALMITA; dell go
TC-006479/989/16 Die Rap
Prefeitura Municipal: Palmital.
Exercício: 2017.
Prefeito: José Roberto Ronqui.
Advogados: Roberto Rivelino Martins (OAB/SP nº 175.104) e Edson
Antonio Ramires (OAB/SP nº 106.375).
EMENTA: CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA. COMPETÊNCIA
2017. IEGM. ÍNDICES MINORADOS EM RELAÇÃO AO
EXERCÍCIO ANTERIOR. ALERTA NECESSÁRIO. OBRIGAÇÕES
DE CURTO PRAZO. ILIQUIDEZ EM PATAMAR DE
TOLERÂNCIA. SATISFAÇÃO DOS PATROCÍNIOS ESSENCIAIS.
DESACERTOS FORMAIS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
1. A criação de cargos em comissão deve atender ao
disposto no artigo 37, II e V, da Constituição Federal,
vigorando, também a respeito, farta jurisprudência e o
Comunicado SDG 32/2015, no sentido de que as leis devem
definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas
para provimento, especialmente dos cargos exclusivos de
nível universitário.
2. O objetivo maior da evidenciação contábil é publicar
informações de qualidade sobre a situação patrimonial e
financeira dos órgãos ou entidades, sejam públicos ou
privados, de modo a privilegiar o princípio da transparência,
um dos alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal.
APLICAÇÃO NO ENSINO 25,24%
DESPESAS COM FUNDEB 98,23%
MAGISTÉRIO - FUNDEB 69,69%
DESPESAS COM PESSOAL 48,40%
APLICAÇÃO NA SAUDE 30,65%
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO
SBULOJU! J9JGO PBS "SI 1-8 BUISISIS "VAIS VC SINOHVIA VNVNT :HOd 3LNIINTV LDIA OCYNISSV OLNINNDOA JA VIdÇO
o:
SNI9-01M/-4/2V9-25XX-L :queunaop op obipço o euuojui 8 jeybip Quauwnoop Jepiea, Null - Aq noB"ds:s9y/0ssad01d-s//:dyy essese
feuiBuo onnbie O 194 NO/9 BANBUISSE BJGOs Sa
Tribunal de Contas (11) 3292-3217
do Estado de São Paulo cgcecrQtce.sp.gov.br
| GABINETE DO CONSELHEIRO
TCESP | EDGARD CAMARGO RODRIGUES
| Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | — 3º Andar
|
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 4 de junho de 2019, pelo voto
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator,
Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu emitir
parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Senhor JOSÉ
ROBERTO RONQUI, CHEFE DO EXECUTIVO DE PALMITAL no exercício
de 2017, com severas recomendações e advertências.
Tratando-se de processo eletrônico, o direito de consulta
e/ou petição deverá ser exercido por meio de regular cadastramento
no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br,
consoante Resolução nº 01/2011.
PUBLICADO NO D.O.E
Publique-se. DE. DE por 4901
Sala das Sessões, 4 de junho de 2019.
EDGARD CAMARGO nopriGues
Presidente e Relator )
aa
TC-006479/989/16
SNI9-01M2-42V9-25XX- | !ouetunaop op oBipço o suuojui 8 jeybip Queundop JepijeA, Nu! - Aq AoB"ds-s9yj0ssad01d-s//:dyy essoor
[eutbuo onnbue O 494 No/8 BINJBUISSE 9IGOS SSQÍBUUOJU| J9JGO BJBJ "dSIO 1-8 BUOISIS “VAIS VC SINOHVIN VNYM :HOd 3LNIINTV LIVIA OQVNISSV OLNINNDO 3Q VIdÇO

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