Francisco de Souza - Caninha
Presidente
A COMISSÕES DE:
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
GOO' ã \C‘ 0010 3e/ 02°19
ROJETO DE LEI N° 2-1~9~
cscP"° DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA
EMENTA E DO ARTIGO 1° "CAPUT" E PARÁGRAFO
LTNICO DA LEI N°2.898 DE 06 D JUNHO DE 2019.
Art. 1° Fica alterada a redação da EMENTA da Lei n°
2.898 de 06 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
"CONVALIDA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
REGISTRADO NA MATRICULA N° 24.338, DO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA
COMARCA DE PALMITAL-SP. AO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 1°, "caput" e
parágrafo único da Lei n° 2.898 de 06 de junho de 2019, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica convalidada a destinaç'do do imóvel
constante da matrícula n°24.338, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Palmital-SP ao Poder Legislativo do município de Palmital-SP, para ser utilizado pelo mesmo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo do município
de Palmital-SP responsável pela manutenção e conservação do imóvel citado no caput deste
artigo, bem como autorizado a ampliá-lo, devendo providenciar a devida averbação na
matrícula n°24.338 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Palmital-SP, a
fim de que conste na mesma a convalidação e a autorização de que trata apresente Lei."
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 13 de
setembro de 2019.
JOSÉ
-PREFEITO UNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI IV' 21/2019-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação o Projeto de Lei n°
21/2019, o qual DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA
E DO ARTIGO 1° "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.898 DE 06
DE JUNHO DE 2019.
Justificamos a apresentação deste Projeto, uma vez que por um
equívoco a matrícula que consta na EMENTA, artigo 1° "caput" e parágrafo único,
da Lei n° 2.898 de 06 de junho de 2019, ou seja, matrícula n° 24.337, refere-se à
Sede Administrativa da Prefeitura Municipal, quando o correto é a matrícula n°
24.338, que corresponde ao terreno onde está edificado o prédio público utilizado
pela Câmara Municipal de Palmital-SP.
Contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do referido Projeto de Lei.
REGISTRO DE 'MOVEIS DE PAIMITAL - SP
MATRICULA .Cf
1
CNS: 11,978-4
LIVRO N.22 - REGISTRO GERAL 24.337
IMÓVEL: UM TERRENO, situado na RUA JOAQUIM NASCIMENTO
LOURENÇO, lado ímpar, distante 44,00 m da esquina com a RUA SANTOS
DUMONT, composto por parte do lote cadastrado sob n.° 01, da Quadra 45,
des.ignado LOTE 01, no projeto de desdobro, no município e comarca de
Paimital/SP, medindo 63,00 m de frente; pelo lado direito, olhando do terreno
a rua, mede 44,00 m, confrontando-se com a Rua João Moreira da Silva;
pelo 'ado esquerdo, mede 44,00 m, confrontando-se com parte do lote
cadastrado sob n.° 01, designado "Lote 14" - C. C. 79801 - matricula n.° 24.338;
e, pelos fundos, mede 63,00 m, confrontando-se com os lote e ° 1 07 e 13,
encerrando uma área de 2.772,00 m2 „,--
EDIFICAÇÃO: a) um prédio pubkco (sede administrativa da Pref -1
Municipal), com área de 807,50 ml, qàe recebeu-o-n.2-1-4.9-rd-a-RUA-30--AQUIM
NASCIMENTO LOURENÇO; b) um prédio público (Prefeitura Municipal), com
área de 155,10 m2, que recebeu o n.° 149, da RUA JOAQUIM NASCIMENTO
LOURENÇO.
DESIGNAÇÃO CÁDATRAL: C. Contribuinte n.° 79801 (LOTE 01 - QUADRA
45).
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMITAL, com sede na Praça Mal. Arthur
da Costa e Silva. n.° 119, centro, em Palmital/SP, inscrit o CNPJ/tv1È''sob n.°
44.543.981/0001-99.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n.° 24.315 (a.m.), de 2 N) de 019,
deste Serviço Registrai. Palmital, 29 de março de 2019. ( n 15368,
de 19/03/2019). Selo Digital n.° 1197843E10000000008
RZ/JJ/RZ Francisco Eduardo dos Santos
AV.01 - Em 29 de março de 2019. (Prenotação n.° 158368, de 19/03/2019)
ABERTURA DE MATRICULA - A presente matricula foi aberta nos termos do
requerimento datado de 19 de março de 2019, e, de conformidade com o projeto
de desdobro constante da planta e memoriais desp.itivos elaborados pelo
responsável técnico Fábio Albert Basso, engenh civil, CE'SP n.°
5060587965, e, comprovante da ART - Anotação de , e r t écnica
n.° 28027230180755859, que ficam arquivados ne.stS l. Selo
Digital n.° 1197843E1000000000819619K.
RZ/JJ/RZ Francisco Eduardo dos San s . - .stituto
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradoressorg.br)-Visualizado em:09/09/2019 17:39:36
RZ/JJ/RZ Francisco Eduardo dos Sa f Substituto
REGISTRO DE IMOVEIS DE PALMITA1- SP
CNS: 11.978-4
LIVRO N.22 - REGISTRO GERAL
MATRICULA
24,338
FICHA
1
IMÓVEL:UM TERRENO, situado na RUA JOAQUIM NASCIMENTOI
LOURENÇO, esquina com a RUA DR. GERALDO COELHO, composto por
parte do lote cadastrado sob n.° 01, da Quadra 45, designado LOTE 14, no
projeto de desdobro, no município e comarca de Palmital/SP, medindo 25,00 m
de frente; pelo lado direito, olhando do terreno para a rua, mede 44,00 m,
confrontando-se com parte do lote cadastrado sob n.° 01, designado "Lote 01" -
C. C. 79801 - matricula n.° 24.337; pelo lado esquerdo, mede 44,00 m,
confrontando-se com a Rua Dr. Geraldo Coelho; e, pelos fundos, mede 25.00 m.
confrontando-se com o lote n.3, encerrando uma área de 1.100,00 m2 .
EDIFICAÇÁO: um prédio pi4tíco (Câmara Municipal), Com área de 408,00 m2,
que recebeu 179, da RUA-40AQUIM NASCIMENTO LOURENÇO.
DESIGNAÇÃO CADASTRAL: C. Contribuinte n.° 79801 (LOTE 14 - QUADRA
45).
PROPRIETÁRIO: WUNICIPIO DE PALMITAL, com sede na Praça Mal. Arthur
da Costa e Silva, n.° 119. centro, em Palmital/SP, inscrito no,CNPJ/MFistb"-sn.°
44.543.981/0001-99.
RZJII/RZ Francisco Eduardo dosSantos O é stituto
AV.01 — Em 29 de março de 2019. (Prenotação n.° 158368, de 19/03/2019)
ABERTURA DE MATRICULA - A presente matricula foi aberta nos termos do
requerimento datado de 19 de março de 2019, e, de conformidade com o projeto
de desdobro constante da planta e marnoriais descritivos laborados pelo
responsável técnico Fábio Albert Basco, e eiro ii, CREA/SP n.°
5060587965. e, comprovante da ART - Anota "dade Técnica
n.° 28027230180755859, que ficam arquivado egistral. Selo
Digital n.° 1197843E10000000008197191.
'
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.° 24.315 (a.m.), de 27 de' 2019
deste Serviço Registrai. Palmital, 29 de março de 2019. (Pr 836
de 19/03/2019). Selo Digital ri ° 1197843E10000000008201
•
Visualização disponibilizada pela Centrai Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:09/09/2019 17:45:42