materia nº 30/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
30/81
, PROJETO DE LEI Nº - EE
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4 Revoga as Leis nº 1.109, de 18/10/77 e /
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ro nº 1.115, de 29 de Il de 1977,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo |º - Ficam revogadas a partir de Iº de janeiro de /
1981, as Leis nº 1.109, de |I8 de outubro de 1977, que cria a Taxa de /
Conservação de Estradas de Rodagem do Município de Palmital, e, nº ---
|. 115, de 29 de novembro de 1977, que institui incentivo fiscal à Lei/
nº 1.109, de IS de outubro de 1977..
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de |º de janeiro de 1981, re-
vogadas as disposiçoes em contrario.
icipal de Palmital, em 27 de outubro de 198]
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Excelentíssimo Senhor Presidente 34
A Excelentíssimos Senhores RÃ,
Ant rmente este Executivo É Er
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“ a Taxa de Conservação de aba» odagem do Municipi
Simital, por dois anos, considerando-se pe a Municipal idade po-
Cria 'dispensar a cobrança desta taxa, vez que estava equipada com --—
material rodante composto de máquinas e equipamentos suficientes para/
a conservação das estradas Municipais, levando em conta ainda, que es-
ta lei fora instituida em momento de crise e de extrema necessidade.
Agora, melhor analisando, resolveu este Executivo revogar/
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a Lei, ào inves de apenas suspender a cobrança da taxa, e, para tanto,
retira o projeto anterior e envia este, para a devida apreciação por /
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
parte dessa Casa de Leis.
Na oportunidade, agradecendo intecipadamente as atençoes
de Vossas Excelencias, apresenta protestos de elevada consideração e
estima,