materia nº 31/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQ)webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
c "sb prOJETO DE LEINº 31/2004
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
seção se
—ganddo Cia Artigo 1º - Fica acrescentado no artigo 1º da Lei
Municipal nº 1034 de 07/10/1975, o seguinte:
“ARTIGO 1º +... nceeereereerssenemraerasenaa
- Os dias do início e do término de cada ano do
centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
06 de dezembro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptaldwebtal.com.br
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
Pretendemos com a apresentação do presente
projeto, fixar mais um feriado municipal autorizado pelo Congresso Nacional,
pela Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996.
Tal iniciativa uma vez aprovada, ficará consignada
nos Anais deste Legislativo, já que seus efeitos somente terão vigência de
cem em cem anos, e como nosso município completou seu primeiro
centenário em 20 de janeiro de 1986, teremos ainda mais oitenta e dois anos
para que a presente lei tenha seus efeitos pela primeira vez.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
06 de dezembro de 2004.