materia nº 240/2019

CAMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 240, DE 1° DE OUTUBRO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 5 Lf z-1 /2019 
CM-PALMITAL 03 i 10 /2019 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, d o Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, 
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de 
Leis, a título de informações, cópias de documentos, conforme abaixo elencado, haja 
vista a previsão do Art. 143, da Lei Orgânica do Município. 
1 - Diários de Bordos dos veículos de propriedade da Municipalidade que 
fazem as linhas de transportes escolares no itinerário da Zona Rural de Palmital até as 
divisas com os municípios de Cândido Mota, Platina, Campos Novos Paulista e 
Ibirarema, compreendendo o período de 11 de fevereiro a 30 de setembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA: 
Tais informações, tornam-se mais do que necessárias, haja vista que 
necessário se faz o Chefe do Poder Executivo prestar, a contento, a este Legislativo, 
esclarecimentos sobre o itinerário percorrido pelos referidos veículos. 
Ademais, cabe salientar, que este Vereador busca cumprir, a função 
fiscalizadora que é garantida pela Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei Orgânica do 
Município (Art. 77). 
Plenário Veread," Prof. Al 
C., 
des Prad La 1° de outubro de 2019. 
CISCO DE SO ZA 
Vereador 
VetdP￾ot. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ncisco de Souza 
Presidente 
MINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
mITAL a li L 2019 Enl_n_./_t +12019 
op
p Oficio c2g L /2019 
Rosângela A. rrilha 
Presidente Assistente Legislativo 
Francisco de Souza 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNP3: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretana@palmital.sp.leg.br