materia nº 1/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0)|/05
prROTOCOLA , Ss ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO
. 20 1d 228 DA LEI Nº 1.278 DE 11 DE DEZEMBRO DE
SO N.º... ID 2 ; :
pROCESS O 1983, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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amara Municipal de Palmital, APROVA:
Artigo 1º - Fica acrescentado no artigo 228 da Lei nº 1.278 de 11 de
dezembro de 1983, (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei
Complementar nº 109 de 29 de dezembro de 2004, os seguintes parágrafos:
8 4º - Quando do parcelamento, incidirão sobre a dívida tributária, juros
mensais de 1% (um por cento).
$5º- O parcelamento deverá ser requerido de 1º de janeiro a 30 de junho
do ano em exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 09 de fevereiro de
2005.
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