A COMISSO!~ DE: É.4,caesi---
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Frandsco de Souza - Caro
Presidente
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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
AI 33420 / 9
PROTOCOLADO
19 7_P_ ROJE TO DE LEI N° 23/249-19-PM
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oROCESSO
PALMITAP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
EFETUAR REPASSE À SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR
OBJETO DE DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo efetuar
o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP de valor correspondente à
R$ 100.000,00 (cem mil reais), objeto de antecipação de devolução do duodécimo
a ser realizada pela Câmara Municipal de Palmital-SP.
Art. 2° O repasse constante no artigo anterior
deverá atender exclusivamente as despesas de custeio da entidade, mediante
prestação de contas.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a remanejar nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal, no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 2.874/18, o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim discriminado:
Remaneja-se de:
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.101.000 Manutenção do Processo Legislativo
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica 30.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — P. Jurídica 10.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
Total — R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Para:
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113 2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade na Saúde
100.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica — FR 01
Total—R$ 100.000,00
Art. 4° Por conta do remanejamento de crédito
aberto pelo Artigo 3° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2858/2018
(LDO) e da Lei n° 2820/2017 (PPA).
Art.5" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de outubro de 2019.
O RON I
-PREFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI N° 23/2019-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação o Projeto de Lei n° 23/2019, o qual
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE À SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR OBJETO DE ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO
DO DUODÉCIMO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O EXERCÍCIO
DE 2019.
Justificamos a apresentação deste Projeto, uma vez que a Santa Casa de
Misericórdia de Palmital passa por sérias dificuldades financeiras e necessita do auxílio do poder
público.
Os valores referentes à sobra de caixa da Câmara Municipal de Palmital
serão de grande utilidade para auxiliar no pagamento da primeira parcela do 13° salário dos
colaboradores a ser realizado até a primeira quinzena do mês de novembro, conforme Ofício n°
168/2019 protocolado no dia 14/10/2019, sob n° 2082. (DOC. ANEXO)
A verificação de disponibilidade da sobra de caixa foi solicitada através de
ofício n° 539/2019, protocolado na Câmara municipal no dia 14/10/2019, assinado pelo
Secretário de Finanças e Orçamento do Município, o sr. Rogério Cardenio Ghirotti, em
cumprimento à determinação do Prefeito Municipal que não se encontrava no município no
momento.
Por tratar-se de assunto de grande interesse social e moral, contamos com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto em regime de urgência, com
designação de Sessão Extraordinária para tanto, se necessário.
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JSI(RON
-PREFEIT NICIPAL-
412•SAÉ.11111.
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SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Rec. de Utilidade Publica — Lei Municipal n9553 de 15/04/66 CNPJ 53.593.398/0001-83
Alameda da Paz, n980— Tel. (18) 3351-9100 — Fax (18) 3351-9105 — CEP. 19970-000 Palmital-SP
stacasapalmital@hotmail.corn.br
Palmital - SP, 14 de Outubro de 2019.
Oficio n` 168/2019
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Solicitamos à Vossa Excelência que determine a suplementação de
verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento da 1 parcela
do décrno terceiro salário dos colaboradores desta instituição até a primeira
quinzena do mês de novembro/2019.
Sem mais, para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
quaisquer esclarecimentos e antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente
Fabiana de liveira Paes Nívea M. A. Verza Damini
Intervento Administrativa Interventora Técnica
Excelentíssimo Senhor
José Roberto Ronqui
D.D. Prefeito Municipal de Palmital/SP.
‘,
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
OFÍCIO N° 539 /2019- GP
Excelentíssimo Senhor Presidente,
,Palmital, 14 de outubro de 2019.
COPIA
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
SOLICITAR a antecipação da devolução da sobra do duodécimo do exercício de 2019 aos
cofres do Poder Executivo, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Informamos que a presente solicitação visa atender Ofício n° 168/2019
da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, protocolado nesta data na Prefeitura Municipal,
sob n° 2082, que demonstra a necessidade do valor acima mencionado para efetuar o
pagamento da 1a parcela do 13° salário de seus colaboradores na primeira quinzena do mês de
novembro/2019. (DOC. ANEXO)
Esclarecemos ainda que necessitamos da resposta do Poder
Legislativo com urgência, para que nos informe a disponibilidade do valor mencionado como
sobra de caixa, para que no dia 18/10/2019 (data em que o Prefeito retornará de Brasília-DF)
possamos enviar Projeto de Lei a ser votado em plenário autorizando o repasse à entidade.
Sendo o que tính para este momento, reitero protestos de elevada
estima e consideração.
ROGÉRIO :4,1EN s GHIROTTI
-SECRETÁRIO 'ÇAS E ORÇAMENTO-
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REED0i
Exmo. Sr.
FRANCISCO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNRI: 44.542.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9233 — www.palmital.sp.sov.br