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Dispõe sobre a reorganização do Quadro de
Pessoal, criação e extinção de vagas e cargos,
adequação das atribuições dos cargos do
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Art. 10- A organização do Quadro de Pessoal de
provimento efetivo do SAAE - Serviço Autônomo de água e Esgoto de Palmital obedecerá ao
disposto na presente Lei Complementar, como segue:
I. Fica criado o cargo e vaga:
-01 vaga para AUXILIAR DE LABORATÓRIO;
Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de:
-Assistente Administrativo
Ficam extintos os cargos e respectivas vagas de:
- ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL;
- TÉCNICO CONTABILIDADE;
Ficam extintas as vagas para os cargos de:
-01 vaga para ELETRICISTA;
-01 vaga para ENGENHEIRO (20 h.);
Os cargos e vagas acima criadas e/ou extintas são os
constantes da Tabela especificada no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 2° - A relação dos cargos de provimento efetivo
existentes, com número de vagas, padrões de vencimento e carga horária passam a constar no
Anexo II, parte integrante da presente Lei.
Art. 30 - As atribuições e requisitos de provimento efetivo
dos cargos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto passam a constar no Anexo IV,
regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital parte integrante da
presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 40 - Ficam criadas as funções gratificadas de livre
nomeação e exoneração pelo Diretor do SAAE e constante do Anexo III a serem providas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo com no mínimo 03
(três) anos de efetivo exercício e tendo cumprido satisfatoriamente o estágio probatório
previsto em Lei.
§ 1°A gratificação de função somente será devida ao
funcionário que for designado para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a
criação de cargo e enquanto perdurar o efetivo desempenho na função gratificada.
§ 2°O funcionário que tenha exercido ou venha a exercer, a
qualquer título, função gratificada que proporcione remuneração superior ao cargo do qual seja
titular, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, em
conformidade com o artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Palmital.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - Ficam mantidas todas as demais disposições da
Lei Complementar n. 31 de 06 de abril de 1995, que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta da Receita Corrente Líquida do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
OBER RONQUI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Cargo e vaca criada n
Quantidade de
vaga
Cargo Referência Classe
01 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 5A - 6E II
Cargo Extinto
Quantidade de
vaga
Cargo Referência Classe
01 ENCARREGADO DO SETOR
DE PESSOAL
6A — 7E II
01 TÉCNICO CONTABILIDADE SA — 6E II
Vasas Extinta
Quantidade de
vaga
Cargo Referência Classe
01 ELETRICISTA 4A — 5E II
01 ENGENHEIRO (20 h.) 8A — 9E III
ANEXO II
Quantidade dos cargos existentes, denominação dos cargos, padrões de
vencimento e carga horária
- Cargos de Provimento Efetivo —
Quantidade Cargo Referência Classe Carga
horária
03 AJUDANTE
ADMINISTRATIVO
2A — 3E I 40 h.
02 ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
5A — 6E II 40 h.
03 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3A — 4E II 40 h.
01 AUXILIAR DE
LABORATÓRIO
5A — 6E II 40 h.
01 ELETRICISTA 4A — 5E II 40 h.
05 ENCANADOR 2A — 3E I 40 h.
02 ENCARREGADO DE
SERVIÇOS
4A — 5E I 40h.
01 ENGENHEIRO (20 h.) 8A — 9E III 20 h.
05 LEITURISTA 2A — 3E I 40 h.
02 MOTORISTA 3A — 4E I 40 h.
01 OFICIAL DE CONSERVAÇÃO 2A — 3E I 40 h.
10 OPERADOR DE
EQUIPAMENTOS
HIDRÁULICO
2A — 3E I 40 h.
01 OPERADOR DE MÁQUINA E
EQUIPAMENTO
4A — 5E I 40 h.
31 OPERADOR DE SERVIÇOS 1C — 2E I 4011.
01 TÉCNICO CONTÁBIL E
FINANCEIRO
8A — 9E II 40 h.
01 TESOUREIRO 8A — 9E II 40 h.
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições
CHEFE DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS
Quantidade: 01
Requisitos: Servidor do SAAE de
provimento efetivo com no mínimo
03 (três) anos de exercício no cargo e
cumprido satisfatoriamente o estágio
probatório previsto em Lei, com
Ensino Médio Completo ou Curso
Superior Completo.
Gratificação:
Ensino Médio Completo: 15%
(quinze por cento)
ou
Curso Superior Completo: 25%
(vinte e cinco por cento) sobre a
referência DAS-4
Atribuições:
Dentro da competência de suas funções, cumprir e fazer cumprir as
determinações do Diretor do SAAE;
Fiscaliza e orienta os diversos serviços operacionais, tais como: o
assentamento de tubulações nas ligações domiciliares e extensões de
redes adutoras e no reparo de redes e ligações de água e esgoto; serviços
de conservação e manutenção das dependências e instalações, como:
edificio da sede, elevatórias, estações de tratamento de água/esgoto,
reservatórios, adutoras e jardins, bem como equipamentos e mobiliários;
serviços de jardinagem, capina e roçada, nas diversas dependências do
SAAE; serviços de transporte e armazenagem de materiais e
equipamentos;
Manter-se à disposição do Diretor da Autarquia para resolução de
questões internas e externas de acordo com as necessidades do serviço;
Fiscalizar a execução das atividades de operações das EEA's (Estações
Elevatória de Água) e ETE's (Estações de Tratamento de Esgoto) da
Autarquia;
Fiscalizar o cumprimento das escalas de trabalho das EEA's e ETE's;
Reportar-se ao Diretor do SAAE sobre todas as ocorrências relativas à
execução dos serviços operacionais da autarquia;
Fiscalizar, coordenar e orientar as equipes de operadores de serviços nas
estações de água e esgoto;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Definir as prioridades para execução dos serviços operacionais da
Autarquia de acordo com as necessidades;
Promover o controle operacional das Estações de Água e Esgoto e do
monitoramento dos cursos d'água receptores, obedecendo às legislações
vigentes;
Fiscalizar o uso adequado, pela sua equipe, do uniforme, EPIs, bens,
materiais, maquinários e equipamentos, no desenvolvimento das
atividades operacionais;
Executar outras atividades inerentes à sua área de competência sempre
atendendo determinação superior e às normas de segurança e higiene no
trabalho;
Executar outros serviços e atividades afins;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Palmital.
CHEFE DOS SERVIÇOS DE
LEITURA E FATURAMENTO
Quantidade: 01
Requisitos: Servidor do SAAE de
provimento efetivo com no mínimo
03 (três) anos de exercício no cargo e
cumprido satisfatoriamente o estágio
probatório previsto em Lei, com
Ensino Médio Completo ou Curso
Superior Completo.
Gratificação:
Ensino Médio Completo: 15%
(quinze por cento)
ou
Curso Superior Completo: 25%
(vinte e cinco por cento) sobre a
referência DAS-4
Atribuições:
Dentro da competência de suas funções, cumprir e fazer cumprir as
determinações do Diretor do SAAE;
Manter-se à disposição do Diretor da Autarquia para resolução de
questões internas e externas de acordo com as necessidades do serviço;
Em conjunto com a Diretoria e Assessoria Jurídica, julgar os
requerimentos e recursos sobre revisão de contas das tarifas de água e
esgoto;
Coordenar e fiscalizar as políticas de micromedição buscando novas
tecnologias visando à melhoria da qualidade das informações para a
gestão do faturamento;
Coordenar as leituras de todos os hidrômetros de responsabilidade do
SAAE, seguindo o Cronograma de Faturamento e Arrecadação, salvo
caso fortuito ou de força maior;
Emitir notificações aos usuários/consumidores inadimplentes para
regularizações da dívida junto à Autarquia;
Receber as solicitações de execução de serviços pertinentes da Autarquia
tais como, emissão de 2' via de contas, parcelamento de débitos,
reclamações acerca da contas e alterações cadastrais que influenciam no
faturamento;
Fiscalizar e dar suporte para o treinamento da padronização de processos
e procedimentos junto aos servidores subordinados;
Garantir que o cadastro de usuários/consumidores, estejam sempre
atualizados com as informações mínimas necessárias aos sistemas
informatizados da Autarquia;
Buscar a melhoria contínua do processo de leitura, na macromedição e
micromedição da Autarquia, buscando incessantemente a diminuição das
perdas de faturamento através de fiscalização permanente junto às
unidades produtoras e consumidoras;
Executar outros serviços e atividades afins que lhe forem delegadas pelo
Diretor do SAAE;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Palmital.
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE
RECURSOS HUMANOS
Requisitos: Servidor do SAAE de
provimento efetivo com no mínimo
03 (três) anos de exercício no cargo e
cumprido satisfatoriamente o estágio
probatório previsto em Lei, com Curso
Superior Completo.
Quantidade: 01
Gratificação:
Curso Superior Completo: 30%
(trinta por cento) sobre a referência
DAS-4
Atribuições:
Dentro da competência de suas funções, cumprir e fazer cumprir as
determinações do Diretor do SAAE;
Zelar pela aplicação das leis e os regulamentos referente a gestão de pessoal;
Elaborar a folha de pagamento de servidores com os encargos sociais
decorrentes;
Providenciar as admissões, demissões e demais pagamentos correlatos
mediante solicitação expressa e prévia do Diretor;
Emitir controle de férias, 13° salário, rotinas mensais e anuais da folha de
pagamento;
Atender aos servidores nos assuntos pertinentes à função;
Efetuar apontamento de frequência do pessoal;
Possuir conhecimentos em informática em nível de usuário (Word / Excel);
Possuir conhecimentos de legislação trabalhista e previdenciária;
Emitir cópias e realizar digitalizações de documentos diversos através de
máquinas e equipamentos próprios;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executar outras atividades compatíveis com as atribuições da função;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
RESPONSÁVEL POR COMPRAS Quantidade: 01
E LICITAÇÕES
Requisitos: Servidor do SAAE de
provimento efetivo com no mínimo
03 (três) anos de exercício no cargo e
cumprido satisfatoriamente o estágio
probatório previsto em Lei, com Curso
Superior Completo.
Gratificação:
Curso Superior Completo: 30%
(trinta por cento) sobre a referência
DAS-4
Dentro da competência de suas funções, cumprir e fazer cumprir as
determinações do Diretor do SAAE;
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração,
contabilidade, finanças e logística;
Fazer averbações e conferir documentos contábeis;
Atender fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre
produtos e serviços;
Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos;
Executar as atividades relativas ao cadastro de fornecedores do SAAE,
compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o
objetivo de manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de
fornecedores habilitados;
Prover a administração do SAAE com os preços de referência para
procedimentos de aquisição de materiais e de serviços;
Realizar tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de
compras dos diversos materiais utilizados pelo SAAE, de aplicação direta
e/ou indireta no produto final, englobando emissão de pedidos de compra,
controles, acompanhar os prazos de entrega, cotação de materiais;
Elaborar processos de compras, obras e serviços, quando dispensada ou
inexigível a licitação, após previa autorização;
Desenvolver Processos Licitatórios através de Legislação específica sobre
licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/93 e suas atualizações),
pregão (Lei 10.520), realização de cotações, aprovações de compras,
montagem de editais, entre outros trabalhos correlatos;
Utilizar recursos, sistemas e equipamentos de informática necessários às suas
funções;
Participar das atividades de treinamentos e aperfeiçoamento a fim de
contribuir para o desenvolvimento em sua área de atuação;
Exercer a função de pregoeiro quando nomeado, com a respectiva equipe de
apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e
Dentro da competência de suas funções, cumprir e fazer cumprir as
determinações do Diretor do SAAE;
Coordenar e atualizar os registros, tombamentos e controle do uso dos bens
patrimoniais do SAAE, inclusive quando relativos aos bens imobiliários;
Gerenciar a execução das atividades de recolhimento e alienação dos bens
móveis inservíveis do SAAE;
Efetuar o tombamento, classificação e numeração do material permanente;
Gerenciar o inventário dos bens patrimoniais do SAAE, e controlar e
acompanhar o inventário anual do patrimônio, em conjunto com a
Contabilidade para a correta avaliação e registro contábil dos bens;
Gerir os veículos e respectivos licenciamentos e as atividades de conservação
de prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves
do SAAE;
Organizar e manter os arquivos de documentos administrativos encerrados;
Desenvolver e gerenciar o sistema de controle de manutenção preventiva e
conetiva dos veículos e equipamentos, garantindo o bom funcionamento;
Garantir a gestão do uso compartilhado dos veículos e coordenar, em conjunto
com o chefe de serviços operacionais a utilização dos serviços dos
funcionários administrativa e operacionalmente;
RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE DE
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
Quantidade: 01
Requisitos: Servidor do SAAE de
provimento efetivo com no mínimo
03 (três) anos de exercício no cargo e
cumprido satisfatoriamente o estágio
probatório previsto em Lei, com Curso
Superior Completo.
Gratificação:
Curso Superior Completo: 20%
(vinte por cento) sobre a referência
DAS-4
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade,
associadas à sua especialidade e ambiente organizacional;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
Coordenar a separação, estocagem e armazenamento de produtos e materiais
utilizados pelo SAAE;
Atuar na organização do almoxarifado para a delegação de tarefas;
Realizar o controle e liberação de materiais e equipamentos do almoxarifado
para atendimento das demandas da autarquia;
Estudar e pesquisar novos métodos e tecnologias aplicadas às atividades da
unidade, visando a melhoria contínua dos processos, redução de custos e bem
estar dos servidores;
Promover treinamento visando segurança, qualidade e produtividade;
Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela
Diretoria;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade,
associadas à sua especialidade e ambiente organizacional;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
ANEXO IV
Atribuições e Requisitos para Provimento Efetivo dos cargos do Quadro de
Pessoal do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital — SP.
,( AJUDANTE ADMINISTRATIVO
Executar sob orientação, serviços de apoio nas diversas áreas administrativas
do SAAE;
Elaborar e arquivar documentos diversos da rotina administrativa do SAAE;
Emitir cópias e realizar digitalizações de documentos diversos através de
máquinas e equipamentos próprios;
Organizar e numerar documentos e processos;
Realizar serviços de protocolos e correspondências;
Auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e
expedição de correspondências e contas de água/esgoto;
Coligir, sob orientação, documentos e dados necessários para interpretaçâo de
leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral:
Realizar, manter e classificar, o registro e a conservação de processos, livros e
outros documentos em arquivos específicos;
Realizar atendimento de consumidores, fornecedores, cidadãos e servidores.
pessoalmente e/ou por telefone;
Prestar informações sobre a Autarquia, seus produtos e serviços, observando
orientação recebida;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Operar equipamentos de informática, tipo: microcomputadores, notebooks e
outros equivalentes, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
Executar outros serviços e atividades afins,
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Médio Completo,
Conhecimentos Básicos em
Informática e Específicos do Cargo.
V ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples,
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
Receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
Atender o público, informando sobre as receitas de água/esgoto, processos e
outros assuntos relacionados com seu trabalho;
Emitir cópias e realizar digitalizações de documentos diversos através de
máquinas e equipamentos próprios;
Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou
fornecer informações;
Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
Operar equipamentos de informática, tipo: microcomputadores, notebooks e
outros equivalentes, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos
de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o
cumprimento das normas referentes a protocolo;
Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
Auxiliar nos cálculos simples das receitas da Autarquia quando necessário,
bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento das mesmas;
Organizar os materiais sob sua guarda e utilização em local determinado,
arrumando-os adequadamente, para facilitar o seu manejo, preservar a ordem
do local e conservar o produto bem como fazer o inventário de materiais
quando solicitado pelo responsável;
Informar os horários de atendimento da Autarquia, agendar visitas e
atendimento profissionais, pessoalmente ou por telefone;
Auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pelo
SAAE;
Conferir diariamente documentos de receitas, despesas e outras;
Auxiliar na conciliação de extratos bancários caso necessário, confrontando
débitos e créditos e informando a existência de erros, se for o caso, à chefia
imediata;
Auxiliar quando necessário, na elaboração de programas, dar pareceres e
realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da
administração;
Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros,
observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento
do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de
interesse do SAAE;
Realizar estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando
levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
Elaborar quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos
em geral;
Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros
projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da
unidade administrativa e propor soluções;
Controlar o trâmite de processos que circulam no SAAE;
Informar e instruir os processos de pagamentos de despesas, conferindo as
documentações, faturas e notas fiscais com seus respectivos descontos e
impostos incidentes;
Realizar lançamentos contábeis, emitir e liquidar Empenhos Orçamentários
prévios, e emitir os documentos extra orçamentários da Autarquia;
Emitir relatórios contábeis quando necessário;
Realizar o pagamento dos Empenhos Orçamentários e Documentos Extra
orçamentários quando necessário;
Executar os serviços referentes ao cerimonial;
Colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às
exigências ou normas da unidade administrativa;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar do processo de planejamento das contratações de bens e serviços do
SAAE;
Prestar apoio logístico às unidades do SAAE na preparação dos projetos
básicos e termos de referência dos serviços;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executar outros serviços e atividades afins;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Médio Completo,
Conhecimentos Básicos em
Informática e Específicos do Cargo.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1""5"1"""""9""""""~
Executar trabalhos de escritório, que possam ser prontamente aprendidas.
Fazer anotações em fichas e manusear fichários;
Classificar e organizar expedientes recebidos;
Obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados,
quando autorizado;
Transcrever textos, correspondências e documentos;
Operar máquinas e equipamentos de escritório;
Emitir cópias e realizar digitalizações de documentos diversos através de
máquinas e equipamentos próprios;
Realizar serviços de protocolos e correspondências;
Atender chamadas telefônicas internas e externas;
Anotar dados sobre ligações interurbanas e anotar recados;
Atender ao público, prestando informações sobre normas e regulamentos do
SAAE;
Auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e
expedição de correspondências e contas de água;
Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação de dados;
Operar equipamentos de informática, tipo: microcomputadores, notebooks e
outros equivalentes, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executar outras tarefas correlatas;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Médio Completo,
Conhecimentos Básicos em
Informática e Específicos do Cargo.
AUXILIAR DE LABORATÓRIO "
Auxiliar na coleta e no preparo de amostras, matéria prima, soluções,
reagentes e outros para serem utilizados conforme instruções do responsável
legal;
Efetuar a montagem e desmontagem de equipamentos simples de laboratório
sob orientação do responsável legal;
Transportar, preparar, limpar, esterilizar materiais, instrumentos e aparelhos,
bem como, desinfetar utensílios, pias, bancadas e outros;
Zelar pela preservação das amostras, materiais, matérias-primas, equipamentos
e outros;
Embalar e rotular amostras, conforme orientação;
Registrar e arquivar resultados de exames, experimentos e outros;
Auxiliar na realização de testes físico-químicos e bacteriológicos;
Realizar a pesagem, mistura e filtração de materiais, sob orientação;
Controlar o estoque de vidrarias e materiais de consumo necessários ao
laboratório;
Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando equipamentos e
programas de informática e executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função tanto no setor de água como de esgoto;
Executar reposição de cloro e flúor nos sistemas implantados e no controle do
consumo dos produtos;
Averiguar o funcionamento dos sistemas de cloração e fluoretação,
verificando a vazão e funcionamento dos poços e dosadores;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação.;
Outras tarefas correlatas a critério da sua chefia imediata;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Médio Completo e Formação
em Curso Técnico em Saneamento ou
Curso Técnico em Química com
Registro no CRQ — Conselho Regional
de Química.
ELETRICISTA',
Instalar fiação, montar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas e
interruptores, obedecendo os dados do projeto, plantas e/ou esquemas
técnicos;
Testar as instalações elétricas, fazendo-a funcionar várias vezes, de modo a
atestar seu perfeito funcionamento;
Testar circuitos de instalações elétricas, utilizando equipamentos e bancadas
apropriadas, assim como voltímetro e outros aparelhos especializados;
Reparar ou substituir unidades defeituosas, utilizando ferramentas manuais,
soldas e materiais isolantes, de modo a se manter as instalações elétricas em
perfeito estado de funcionamento;
Executar serviços de limpeza e reparo em geradores e motores elétricos;
Ler e interpretar desenhos e esquemas de circuitos elétricos;
Orientar e treinar os auxiliares, principalmente no que se refere à utilização de
EPI e outros cuidados necessários quando da manutenção das redes de alta
tensão;
Emitir ao Almoxarifado requisição de materiais necessários à execução dos
trabalhos;
Instalar aparelhos e equipamentos elétricos;
Executar o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos elétricos;
Executar os serviços de manutenção preventiva e conetiva dos aparelhos e
equipamentos elétricos;
Promover e/ou executar a desmontagem e a montagem de aparelhos e
equipamentos elétricos do SAAE, para realizar os reparos necessários;
Inspecionar periodicamente as instalações elétricas de todas as unidades do
SAAE efetuando manutenção preventiva das mesmas;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Executa outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Médio Completo e
Conhecimentos Específicos do Cargo.
ENCANADOR
Executar montagens, instalações e conservação de sistemas hidráulicos de
baixa pressão, metálicos e/ou PVC, realizar a instalação de rede de água e
esgoto;
Substituir os registros, assentamentos de tubos, manilhas, peças e conexões;
Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto;
Corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto;
Fazer ligações de água e esgoto;
Instalar, reparar e substituir hidrômetros e padrões de medição;
Abrir e recompor valetas;
Executar o corte e a religação de água;
Proceder testes de detecção e localização de vazamentos domiciliares e em
redes;
Ensino Fundamental Incompleto e
Conhecimentos Específicos do Cargo.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Executa outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
ENCARREGADO DE SERVIÇOS
Mediante ordem de seu superior imediato, auxilia e orienta os diversos
serviços operacionais do SAAE, tais como: o assentamento de tubulações nas
ligações domiciliares e extensões de redes adutoras e no reparo de redes e
ligações de água e esgoto; serviços de conservação e manutenção das
dependências e instalações do SAAE, como: edifício da sede, elevatórias,
estações de tratamento de água/esgoto, reservatórios, adutoras e jardins, bem
como equipamentos e mobiliários; serviços de jardinagem, capina e roçada,
nas diversas dependências do SAAE; serviços de transporte e armazenagem de
materiais e equipamentos;
Distribui e organiza os serviços operacionais e braçais do SAAE, controlando
o desempenho dos responsáveis pelos serviços;
Analisa o funcionamento das diversas rotinas operacionais do SAAE e propõe
medidas para sua execução e melhoria;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executa outras tarefas correlatas;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Fundamental Completo e
Conhecimentos Específicos do Cargo.
ENGENHEIRO (20 h.)
Responder pelo atendimento de funções básicas que visam ao bem-estar, à
proteção ambiental a ao desenvolvimento da sociedade através de uma atuação
científica, tecnológica e administrativa em obras de sistemas de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário;
Atuar nas fases de concepção, construção, operação e manutenção de edifícios
e de infraestnitura em geral;
Elaborar projetos, e implantações de infraestnitura de loteamentos,
condomínios e obras públicas;
Analisar projetos de construções, loteamentos, desmembramentos, pedidos de
construção, reformas, sistemas de abastecimento de água, tratamento de
esgotos, entre outros, com o intuito de aprovar os mesmos, esclarecendo e
orientando sobre possíveis dúvidas com relação às obras públicas e
particulares.
Realizar estudos de viabilidade técnica de projetos e das condições requeridas
para o funcionamento das instalações de tratamento e distribuição de ágio
potável, sistemas de esgoto e outras construções de saneamento, investigando
e definindo metodologias de execução, esboços, cronograma, desenvolvendo
dimensionamento da obra, bem como especificando equipamentos, materiais e
serviços a serem utilizados, de modo a assegurar a qualidade da obra dentro da
legislação vigente.
Elaborar de Termos de Referência, Planilhas de Orçamentos e Cronogramas
para obras e serviços de saneamento básico.
Gerenciar e fiscalizar contratos de fornecimento de serviços, materiais e
equipamentos;
Orientar e coordenar estudos, planos e pesquisas de interesse público,
garantindo continuidade do processo de planejamento;
Planejar, orientar e controlar a execução de programas, obras e serviços
propostos no plano de desenvolvimento urbano e no plano municipal de
saneamento básico;
Formular diretrizes de sistema de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
Analisar e emitir pareceres sobre projetos de sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, observando as leis, decretos e normas civis e
ambientais vigentes; e
Elaboração e revisão de documentação técnica para processo de licitação de
obras públicas na área de operação de saneamento básico e demais atividades
correlacionadas.
Planejar, projetar, especificar e analisar sistemas de captação, adução,
tratamento e distribuição de água e sistemas de coleta, afastamento e
tratamento de esgotos, equipamentos e matérias pertinentes a operação dos
mesmos e ter conhecimento de legislação vigente correlatas ao assunto;
Elaborar planos, programas e/ou projetos, identificando necessidades,
coletando informações, analisando dados, elaborando e definindo
metodologias, diagnósticos, técnicas, materiais, orçamentos, entre outros, para
os sistemas de saneamento básico.
Desenvolver cálculos e projetos hidráulicos, hidrossanitários e de saneamento
ambiental, utilizando ferramentas de apoio como sistemas CAD, SIG,
Modelagem Matemática de Redes, entre outros. Organizar e manter a base de
dados atualizada, inserindo informações acerca de cadastros técnicos, imóveis,
loteamentos, logradouros, redes de água e esgotos e demais unidades do
sistema de saneamento básico.
Orientar equipes internas;
Realizar análise de desempenho técnico e operacional dos sistemas de
saneamento básico e propor ações de melhoria e correção;
Elaborar laudos, informes e/ou pareceres técnicos em sua área de atuação.
Executar outras atividades correlativas, determinadas pelo superior
hierárquico.
Fiscalizar dados técnicos e operacionais em obras, analisando materiais
aplicados, medições, entre outros, bem como programando inspeções
preventivas e corretivas, com o intuito de conferir a compatibilidade da obra
com o projeto e/ou memorial descritivo.
Acompanhar a execução de projetos, orientando as operações à medida que
avançam as obras, visando assegurar o cumprimento dos prazos e padrões de
qualidade e segurança preestabelecidos.
Orientar e controlar a execução de programas, obras e serviços propostos no
plano de desenvolvimento urbano e no plano municipal de saneamento básico;
Auxiliar na formulação de diretrizes de sistema de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;
Analisar e emitir pareceres sobre projetos de sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, observando as leis, decretos e normas civis e
ambientais vigentes; Elaboração e revisão de documentação técnica para
processo de licitação pública e acompanhamento das empreiteiras na execução
de obras públicas na área de saneamento básico e demais atividades
correlacionadas;
Analisar sistemas de captação, adução, tratamento e distribuição de água é
sistemas de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, equipamentos e
matérias pertinentes a operação dos mesmos e ter conhecimento de legislação
vigente correlatas ao assunto;
Orientar equipes internas e em campo e acompanhar a execução dos serviços;
Realizar análise de desempenho técnico e operacional dos sistemas de
saneamento básico e propor ações de melhoria e correção, bem como fazer e
acompanhar serviços de vistoria técnica;
Acompanhar e controlar e execução de obras tanto da empresa como de
contratados;
Gerenciar e fiscalizar contratos de fornecimento de serviços, materiais e
equipamentos;
Permanecer na obra, se necessário, durante toda sua execução, fiscalizando e
elaborando diários de obra, e auxiliando na solução dos impasses que
ocorrerem no dia a dia dos serviços;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade
associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.
Executa outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Superior Completo em
Engenharia Civil com registro no
CREA.
LEITURISTA
Executar serviços de leitura em medidores de vazão;
Executar serviços de colocação de lacres (cortes de água) quando necessário
em medidores de vazão;
Executar serviços de aferição e realizar testes de vazamentos em medidores de
vazão;
Proceder a impressão e emissão da conta de água, no ato da leitura, bem como
os reavisos de débitos, comunicados de consumo alterado, comunicado de
quitação anual, bem como outros avisos e comunicados.
Fazer a conferência das informações das contas de água e das
correspondências: consumo apurado, valores, datas, endereço, referência,
mensagens, dentre outras informações;
Fazer a conferência da qualidade da impressão, no ato da emissão da conta,
observando se todas as informações são legíveis e completas;
Conferir as instalações de água e esgoto, verificando, anotando e comunicando
ao setor das irregularidades encontradas;
Fazer a entrega de documentos e correspondências afins;
Organizar seus roteiros e documentos a serem entregues;
Executar serviços gerais de escritório relacionados ao setor, caso necessário;
Promover a limpeza e conservação dos equipamentos de trabalho, mantendoos em segurança durante a sua utilização em campo;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executar outros serviços e atividades afins;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Médio Completo,
Conhecimentos de Informática,
Conhecimentos Específicos do Cargo e
CNH na categoria "AB" ou superior.
MOTORISTA
Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de
passageiros, carga e Munck;
Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o
equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;
Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.;
Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem
como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
Zelar pela segurança dos passageiros verificando o fechamento de portas e o
uso de cintos de segurança;
Zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a
segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;
Fazer pequenos reparos de urgência;
Manter os veículos limpos, internos e externamente, e em condições de uso,
levando-o à manutenção sempre que necessário;
Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens
realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado em local determinado pelo SAAE;
Conduzir os servidores e visitantes do SAAE, em lugar e hora determinados,
conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
Realizar a entrega de correspondências, notificações e volumes aos
destinatários;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de
trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos
utilizados e do local de trabalho;
Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo;
Transportar pessoas estranhas nos veículos da Autarquia somente com
autorização legal;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Executar outras atribuições afins;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino médio completo, CNH
categoria "C" ou superior com
inscrição na mesma que exerce
atividade remunerada.
OFICIAL DE CONSERVAÇÃO
Realiza serviços de pedreiro;
Executa serviço de encanamento e hidráulica (esgoto e água);
Construir guias e sarjetas;
Realiza serviços de limpeza em fossa séptica;
Auxilia no serviço de recapagem de asfalto;
Faz aplicações de defensivo agrícola (herbicida) com bomba manual tipo
costal;
Quando necessário, sempre com orientação do profissional competente, fazer
aplicação de produtos e/ou materiais químicos para eliminação de plantas
indesejáveis em terrenos e áreas de propriedade do SAAE, utilizando-se
equipamentos e vestuários apropriados dando segurança a saúde e a vida do
servidor;
Nas operações "mata-baratas" realizada periodicamente pela Autarquia,
sempre com orientação do profissional competente, fazer aplicação de
produtos e/ou materiais químicos para eliminação de insetos, ratos e baratas
das redes de esgoto, utilizando-se equipamentos e vestuários apropriados
dando segurança a saúde e a vida do servidor;
Realiza pintura com tinta látex, esmalte e base de solvente e cal;
Utiliza andaimes e escadas para realizar serviços de reparos e pinturas;
Executa manutenção elétrica, substituindo, trocando, limpando, reparando e
instalando peças, componentes e equipamentos;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Executar outros serviços e atividades afins,
Ensino Fundamental Incompleto e
Conhecimentos Específicos do cargo.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICO
Opera o conjunto de captação e recalque de água e esgoto nas estações do
SAAE;
Tem acesso às casas de bombas, verificando o nível do óleo da bomba,
detectando eventuais falhas nos equipamentos, efetuando a manutenção,
lubrificando máquinas e executando regulagens e pequenos reparos para
conservá-la em bom estado;
Sob permissão, orientação e supervisão do químico responsável, executa a
reposição de cloro e flúor nos sistemas implantados;
Efetua o controle de consumo dos produtos utilizados na Estação de Recalque
de Água e Esgoto;
Efetua a higienização, limpeza e conservação das casas das bombas e
dependências;
Acompanha a leitura dos equipamentos de medição dos parâmetro de cor,
turbidez, ph, cloro residual e fluoreto;
Realiza a verificação da regulagem das bombas dosadoras e seu
funcionamento, visando a manutenção e dosagem correta do cloro e fluoreto;
É da competência do operador, impedir a entrada de pessoas nas Estações de
Recalque sem permissão de seu superior;
É proibido ao operador, deixar entrar e/ou criar qualquer tipo de animal nas
Estações de Recalque, colocando em risco a operação dos sistemas;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executa outras tarefas correlatas.
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUIS ITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Fundamental Incompleto e
Conhecimentos Específicos do cargo.
OPERADOR DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO
Nos setores de água e esgoto, operar retroescavadeira, tratores e similares;
Verificar diariamente as condições de funcionamento das máquinas e
equipamentos, antes de sua utilização;
Fazer pequenos reparos de urgência;
Manter as máquinas e equipamentos limpos, internas e externamente, e em
condições de uso, levando-as à manutenção sempre que necessário;
Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva das máquinas e
equipamentos;
Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem e/ou horas das
máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
Recolher os maquinários e equipamentos após o serviço, deixando-o
corretamente estacionado e fechado em local determinado pelo SAAE;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de
trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos
utilizados e do local de trabalho;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Executar outras tarefas correlatas.
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS Ensino Fundamental Completo, CNH
categoria "C" ou superior com
inscrição na mesma que exerce
atividade remunerada e
DO CARGO:
Conhecimentos específicos ao cargo.
CLASSE / GRAU / REF. II— 4A — 5E
OPERADOR DE SERVIÇOS
Realiza a limpeza, higienização e a conservação na sede do SAAE, nas
dependências dos poços de captação de água e minas, estações de água e
esgoto e instalações, nas Lagoas de tratamento de esgoto e equipamentos e
prédios;
Executa cortes de água;
Carrega e descarrega móveis e equipamentos em veículos;
Executa tarefas manuais simples que exijam esforço físico, certos
conhecimentos e habilidades elementares;
Limpa terrenos;
Limpa, desobstrui e conserva redes de esgotos e de água;
Incinera lixos;
Efetua demolições;
Executa tarefas braçais como: abrir valas, tapar buracos, capinar, roçar,
quebrar pedras, limpar ralos, auxiliar nos serviços de pedreiro, pintura e
eletricista, auxiliar no plantio, adubagem e poda, operar máquinas manuais e
bater estacas, trabalhar com emulsão asfáltica, preparar argamassa e concreto,
trabalhar na limpeza de drenos dos mananciais de água, operar cortador de
grama; operar compactador de solo; operar cortador de piso e asfalto; operar
bomba de sucção para desentupir bueiros e os canais de esgoto e operar
equipamento termonebulizador em redes de esgoto;
Quando necessário, sempre com orientação do profissional competente, fazer
aplicação de produtos e/ou materiais químicos para eliminação de plantas
indesejáveis em terrenos e áreas de propriedade do SAAE, utilizando-se
equipamentos e vestuários apropriados dando segurança a saúde e a vida do
servidor;
Nas operações "mata-baratas" realizada periodicamente pela Autarquia,
sempre com orientação do profissional competente, fazer aplicação de
produtos e/ou materiais químicos para eliminação de insetos, ratos e baratas
das redes de esgoto, utilizando-se equipamentos e vestuários apropriados
dando segurança a saúde e a vida do servidor;
Sempre que necessário, dirigir veículos da frota da Autarquia para
desempenhar suas atribuições, desde que seja habilitado;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
CLASSE / GRAU / REF.
Ensino Fundamental Incompleto e
Conhecimentos Específicos do cargo.
1— 1C — 2E
Executa outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
TÉCNICO CONTÁBIL E FINANCEIRO
Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade do SAAE, envolvendo
o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de
escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
Auxiliar na elaboração das propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias dos Orçamentos Anuais;
Promover a conferência e classificação dos movimentos contábeis;
Auxiliar na organização de dados para a proposta orçamentária e apresentar a
sua versão final a cada ano contendo todos os relatórios e anexos exigidos pela
Lei Complementar 101/2000 e demais leis em vigor e pertinentes à matéria;
Auxiliar na elaboração e divulgação dos relatórios resumidos da execução
orçamentária e gestão fiscal, exigidos pela legislação vigente;
Auxiliar no preparo dos relatórios exigidos pela Lei Complementar 101/2000 e
demais leis em vigor e pertinentes à matéria, para realização de audiência
pública;
Acompanhar o cumprimento por parte do SAAE dos diversos limites
estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 e demais leis em vigor e
pertinentes à matéria;
Coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios
das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o
plano de contas do SAAE;
Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades do SAAE,
examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas
dotações;
Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos
diversos impostos, taxas, tarifas, etc;
Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das
operações contábeis;
Auxiliar e supervisionar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros
demonstrativos financeiros consolidados do SAAE;
Informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e
procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
Organizar relatórios sobre as situações econômicas, financeiras e patrimoniais
do SAAE transcrevendo dados e emitindo pareceres;
Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas
da classe;
Receber e consistir, diariamente, as listagens de arrecadação da rede
arrecadadora e os lançamentos de tributos;
• Analisar e informar processos que versem sobre taxas e tarifas da Autarquia;
Fornecer dados sobre lançamento e arrecadação dos serviços do SAAE para a
elaboração de relatórios gerenciais;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de
trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos
utilizados e do local de trabalho;
• Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Executar outras atribuições afins;
• Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO: Ensino Médio Completo e Curso
Técnico de Contabilidade com
Registro no CRC.
TESOUREIRO
Atender a usuários/consumidores com relação ao recebimento de tarifas de
água e esgoto, pedidos de ligações de água e esgoto, tarifas de expediente, ou
seja, todos os serviços do SAAE, que requeiram pagamento por parte do
consumidor;
REQUISITOS ESPECÍFICOS
DO CARGO:
Ensino Superior Completo e
Conhecimentos Específicos do Cargo.
Emissão de cheques para pagamento de fornecedores para transferências
bancárias, quando necessárias, etc.;
Elaboração de relações para pagamento de fornecedores;
Emissão e/ou elaboração de relatórios de controles, com previsão de datas para
pagamento de fornecedores;
Efetuar recolhimentos de todos os encargos da Autarquia nas datas de seus
respectivos vencimentos;
Efetuar cálculo e preenchimento das guias de Imposto de Renda, INSS e
outros pertinentes, sobre serviços prestados por terceiros e sobre aluguéis, etc;
Efetuar remessa de numerário através da rede bancária para pagamento de
fornecedores fora da praça quando necessário;
Orientar e supervisionar os serviços prestados por postos bancários instalados
ou a instalar no âmbito da Autarquia;
Efetuar a escrituração de toda a arrecadação das tarifas de água e esgoto, e
outras efetuadas através da rede bancária;
Realizar conciliações, conferindo saldos e extratos bancários em confronto
com os relatórios internos do sistema contábil da Autarquia, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações bancárias
e contábeis;
Efetuar o controle rigoroso de todos os saldos bancários da Autarquia, para
evitar extravio de arrecadação;
Elaborar boletim diário de movimentação bancária e de Tesouraria;
Incumbir-se dos contatos em assuntos afetos ao Setor;
Lançar, receber, pagar e movimentar valores em dinheiro e outros valores,
com a autorização do Diretor;
Emitir cópias e realizar digitalizações de documentos diversos através de
máquinas e equipamentos próprios;
Participar de Comissões por indicação do Diretor da Autarquia;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Executar outras atividades afins que lhe forem delegadas pela Direção do
SAAE;
Estar sempre ciente dos direitos, deveres e obrigações, conforme Leis e
Regulamentos em vigor, que disciplinam o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Palmital.
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.' 003/2019=PM
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar n° 003/2019 que dispõe sobre Dispõe sobre a reorganização
do Quadro de Pessoal, criação e extinção de vagas e cargos, adequação das atribuições
dos cargos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital e dá outras
providências.
1. BREVE HISTÓRICO DA AUTARQUIA SAAE
Antes da existência do SAAE, as prestações dos serviços de água e
esgoto no município eram realizadas diretamente pela Prefeitura Municipal de
Palmital e, na época, por iniciativa do Poder Executivo e com aprovação do
Poder Legislativo, foi decretada e promulgada a Lei Municipal n.° 641 em
29/01/1968, que constituiu urna Administração Indireta, com personalidade
jurídica de Direito Público em forma de Autarquia.
Esta lei teve a finalidade de tornar o SAAE autossustentável,
dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa, adquirindo assim,
seus próprios bens patrimoniais e também compondo seu próprio quadro de
servidores, a fim de proporcionar melhor prestação de serviços à população de
Palmital.
A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SAAE compreende:
Água:- Captação, tratamento e distribuição de água potável.
Esgoto:- Coleta, tratamento e destinação final do esgoto tratado.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FINALIDADE
Conforme estabelece o art. 2° da Lei n.° 641 de 29/01/1968 - O SAAE
exercerá a sua ação em todo o município de Palmital - SP competindo-lhe com
exclusividade estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas municipais de abastecimento
de água potável e de esgotos sanitários; operar, manter, conservar e explorar, os
serviços de água potável e de esgotos sanitários; lançar, fiscalizar e arrecadar as
contas dos serviços de água e esgotos e as contribuições de melhoria que
incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços; exercer quaisquer
outras atividades relacionadas com os sistemas municipais de água e esgotos,
compatíveis com as leis em vigor.
O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital atende
aos padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação n°. 05, de 28 de
setembro de 2017 - Anexo XX do Ministério da Saúde e também a Resolução
SS 65 de 12 de maio de 2005 da Secretaria Estadual de Saúde.
Obedecendo as Leis ambientais em vigor, todo esgoto coletado pelo
SAAE tem que ser tratado antes de ser despejado nos corpos receptores (rios e
lagos).
RAZÃO SOCIAL
SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PALMITAL — ESTADO DE SÃO PAULO
Dados básicos e as principais atividades desenvolvidas no município:-
População Estimada — Fonte:- IBGE/2018 22.168 pessoas
Atividade / Área de Atuação Saneamento Básico /Água e
Esgoto
Gênero Autarquia Municipal
Água captada e tratada 100%
Esgoto coletado e tratado 100%
Sistema de tratamento da água Cloração e Fluoretação
Os recursos hídricos utilizados pelo SAAE têm
outorga concedida pelo DAEE — Dep. de Águas e
Energia Elétrica do Estado de SP.
Portaria DAEE no. 2021 de 02 de
julho de 2015, publicada no
Diário Oficial do Estado de São
Paulo em 03/07/2015.
Sistema de tratamento de esgoto:-
C/ Licença de Operação CETESB sob n°. 59001924 —
Processo n°. 59/00536/17— Validade até: 08/05/2024.
Lagoas tipo Australiana
(Anaeróbia e Facultativa)
N°. de Ligações de Água 8.640
N°. de Ligações de Esgoto 8.544
N°. de Poços Semi-artesianos (tubular profundo) 27
N°. Manancial com drenos oriundos de varias
nascentes ao lado do Horto Florestal (Extensão
aproximada de 1.200 metros)
01
N°. de Reservatórios 18
N°. de Estações de Recalque de Esgoto 11
Valor aproximado da extensão da Rede de
Abastecimento de Água e Esgoto
120 km
N°. de Servidores Comissionados 02
N°. de Servidores Efetivos/Ativos 35
N°. de Aposentados 04
N°. de Pensionistas 05
N°. de Sistemas informatizados:- (01 - CP -
Contabilidade Pública; 02 - LOA — Planejamento; 03
- IA — Inf. Automatizadas; — 04 - RF — Resp. Fiscal;
05 - ST- Tesouraria; 06 - PP — Patrimônio; 07 - LC —
Licitações; 08 — LCA - Fase IV AUDESP; 09 - GP —
Gestão de Pessoal; 10 - GP — Portal do Servidor; 11 -
GP — E - Social Adequação; 12 — GP - PPP — SMT
Med. Trabalho; 13 - GP — E-Social Com. Eletrônica;
14 - GP — Atos Legais/Efetividade; 15 - CM —
Compras e Materiais; 16 - TB — Lei de Transparência;
17 - SN — Saneamento (faturas de água/esgoto); 18 -
PRONIM — Nuvem; e, 19 - Controle Interno (em
implantação).
19
Principais Órgãos de fiscalização TCE — Tribunal de Constas;
CETESB; DAEE; CRQ;
ANVISA - VIGILÂNCIA
SANITÁRIA e demais órgãos
pertinentes.
2. JUSTIFICATIVA DA AUTARQUIA PARA A ELABORAÇÃO DO
PROJETO DE LEI
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, até o exercício
de 2004, possuía aproximadamente:
88 km (oitenta e oito quilômetros) de rede de água e esgoto;
15 (quinze) poços semi-artesianos (poço tubular profundo);
08 (oito) reservatórios para reserva e distribuição de água potável;
Registro de 6.400 (seis mil e quatrocentas) ligações de água;
Atualmente, com o significativo aumento da demanda municipal
tem-se:
a média de 120 km (cento e vinte quilômetros) de redes de distribuição de água
potável e 120 km (cento e vinte quilômetros) de rede de coleta de esgoto com
destino às estações de recalques e lagoas de tratamento.
27 (vinte e sete) poços semi-artesianos;
18 (dezoito) reservatórios de água, perfazendo um acréscimo de 125% em
relação à situação no ano de 2.004.
8.640 (oito mil e seiscentas e quarenta) ligações de água;
Verifica-se que a quantidade de ligações de água/esgoto hoje existentes,
acarretaram consequentes aumentos dos serviços de: reparos; manutenções;
plantões diários de 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
construções de novos poços, estações de água e esgoto; ampliações e
remodelações de sistemas; serviços administrativos; e serviços de ligações
domiciliares e de redes principais na área de saneamento, que se encontram todos
sob a responsabilidade e gestão da Autarquia perante o município.
Assim, comprovadamente, para propiciar um atendimento adequado e
de qualidade necessário e requisitado pela população torna-se cada vez difícil à
realização das tarefas e atividades da Autarquia, pois no momento conta em seu
quadro de pessoal com apenas 35 (trinta e cinco) servidores ativos, sendo que
destes, em torno de 10 (dez) estão aguardando a aposentadoria, conforme se
verifica no cadastro dos servidores o tempo de serviços registrados no
departamento de RH do SAAE. Em comparação com a realidade vivenciada em
2004, com uma demanda muito menor de serviços, estes eram realizados por 36
(trinta e seis) funcionários ativos.
A Autarquia Municipal de Saneamento de Água e Esgoto necessita,
pelas razões já expostas, em caráter de urgência, de acordo com as normas legais
precípuas da nobre Câmara Municipal de Palmital e em atendimento às
legislações atuais, as recomendações já mencionadas do TCE e Promotoria
Pública, da análise e consequente aprovação do Projeto de Lei a fim de manter
os bons serviços que vêm sendo prestados à população do município.
Portanto é notória e necessária a adequação urgente do Quadro de
Servidores do' Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para que o mesmo possa
atender às exigências legais e gerir com eficiência as recomendações dos órgãos
gestores e fiscalizadores.
Solicitamos também o trâmite com urgência do presente Projeto de Lei
Complementar, sendo que as alterações mencionadas deverão ser realizadas o
mais rápido possível para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
JOSÉ R QUI
=PREFEITO MI ICIPAL=
ROTOCOLO No
PREFEITUR
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45 -1 de 20 )-‘--)
4
Serviço Autônomo de Água E Esgoto
PALMITAL - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 44.544.005/0001-50
www.saaepalmital.sp.gov.br
Oficio SAAE n". 028/2019.
Palmital - SP, 12 de setembro de 2019.
limo. Senhor Prefeito Municipal,
Em atenção às necessidades atuais de adequação do SAAE em
cumprimento às solicitações do TCE — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
Promotoria Pública da Comarca de Palmital/SP encaminhamos para Vossa Excelência —
Projeto de Lei, que objetiva reorganizar o Quadro de Pessoal da Autarquia, criando,
extinguindo vagas, adequando às respectivas atribuições dos cargos de provimento efetivo e
funções gratificadas correspondentes e relacionadas às orientações normativas dos respectivos
órgãos regentes, conforme explicitados nos Anexos I, II, III e IV com a respectiva estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro (Anexo V), Declaração do Ordenador da Despesa (Anexo
VI) de que o aumento tem adequação prevista na LOA — Lei Orçamentária Anual com a
respectiva compatibilidade oom o PPA Plano Plurianual e LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme determinam os incisos I e II do artigo 16 da LC n. 101, de 04 de maio
de 2.000 — LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, juntamente com o artigo 17 da referida Lei,
por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, que fixa para a autarquia a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assim, após a aprovação da respectiva Lei pela Câmara Municipal
de Palmital, será oportunamente realizado Concurso Público que, de imediato e/ou
gradativamente, deverá preencher o quadro de pessoal da Autarquia de acordo com as
necessidades prementes.
Sendo o que temos para o momento, e estando desde já à disposição
para quaisquer esclarecimentos que forem julgados necessários, reiteramos nossos protestos de
distinta consideração e respeito.
Atenciosamente,
José reira da Silva it#°"'"
Diretor do SAAE
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP
AO SR. JOSÉ ROBERTO RONQUI
DD. PREFEITO MUNICIPAL
Palmital - SP
Projeto de Lei Complementar:-
"Dispõe sobre a reorganização do Quadro de
Pessoal, criação e extinção de vagas e cargos,
adequação das atribuições dos cargos do SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital
e dá outras providências".
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Palmital — SP, 12 de setembro de 2019.
PROJETO DE LEI N.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Vereadores,
1. BREVE HISTÓRICO DA AUTARQUIA SAAE
Antes da existência do SAAE, as prestações dos serviços de água e esgoto no
município eram realizadas diretamente pela Prefeitura Municipal de Palmital e, na época,
por iniciativa do Poder Executivo e com aprovação do Poder Legislativo, foi decretada e
promulgada a Lei Municipal n.2641 em 29/01/1968, que constituiu uma Administração
Indireta, com personalidade jurídica de Direito Público em forma de Autarquia.
Esta lei teve a finalidade de tornar o SAAE autossustentável, dispondo de
autonomia econômico-financeira e administrativa, adquirindo assim, seus próprios bens
patrimoniais e também compondo seu próprio quadro de servidores, a fim de
proporcionar melhor prestação de serviços à população de Palmital.
A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SAAE compreende:
Água:- Captação, tratamento e distribuição de água potável.
Esgoto:- Coleta, tratamento e destinação final do esgoto tratado.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FINALIDADE
Conforme estabelece o art. 22da Lei n.2641 de 29/01/1968 - O SAAE exercerá a
sua ação em todo o município de Palmital - SP competindo-lhe com exclusividade
estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
2
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas municipais de abastecimento de água potável e de esgotos
sanitários; operar, manter, conservar e explorar, os serviços de água potável e de esgotos
sanitários; lançar, fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços de água e esgotos e as
contribuições de melhoria que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais
serviços; exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas municipais de
água e esgotos, compatíveis com as leis em vigor.
O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital atende aos padrões
estabelecidos pela Portaria de Consolidação n2. 05, de 28 de setembro de 2017 - Anexo
XX do Ministério da Saúde e também a Resolução SS 65 de 12 de maio de 2005 da
Secretaria Estadual de Saúde.
Obedecendo as Leis ambientais em vigor, todo esgoto coletado pelo SAAE tem
que ser tratado antes de ser despejado nos corpos receptores (rios e lagos).
RAZÃO SOCIAL
SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PALMITAL — ESTADO DE SÃO PAULO
Dados básicos e as principais atividades desenvolvidas no município:-
População Estimada — Fonte:- IBGE/2018 22.168 pessoas
Atividade / Área de Atuação Saneamento Básico /Água e Esgoto
Gênero Autarquia Municipal
Água captada e tratada 100%
Esgoto coletado e tratado 100%
Sistema de tratamento da água Cloração e Fluoretação
Os recursos hídricos utilizados pelo SAAE têm outorga
concedida pelo DAEE — Dep. de Águas e Energia Elétrica
do Estado de SP.
Portaria DAEE n2. 2021 de 02 de
julho de 2015, publicada no Diário
Oficial do Estado de São Paulo em
03/07/2015.
Sistema de tratamento de esgoto:-
C/ Licença de Operação CETES8 sob ng. 59001924 —
Processo n-g. 59/00536/17— Validade até: 08/05/2024.
Lagoas tipo Australiana (Anaeróbia
e Facultativa)
N 2. de Ligações de Água 8.640
N. de Ligações de Esgoto 8.544
N 2. de Poços Semi-artesianos (tubular profundo) 27
N. Manancial com drenos oriundos de varias nascentes
ao lado do Horto Florestal (Extensão aproximada de 1.200 01
3
metros)
N. de Reservatórios 18
N2. de Estações de Recalque de Esgoto 11
Valor aproximado da extensão da Rede de Abastecimento
de Água e Esgoto
120 km
N 2. de Servidores Comissionados 02
N. de Servidores Efetivos/Ativos 35
N. de Aposentados 04
N. de Pensionistas 05
N. de Sistemas informatizados:- (01 - CP - Contabilidade
Pública; 02 - LOA — Planejamento; 03 - IA — Inf.
Automatizadas; — 04 - RF — Resp. Fiscal; 05 - STTesouraria; 06 - PP — Patrimônio; 07 - LC — Licitações; 08 —
LCA - Fase IV AUDESP; 09 - GP — Gestão de Pessoal; 10 -
GP — Portal do Servidor; 11 - GP — E - Social Adequação; 12
— GP - PPP — SMT Med. Trabalho; 13 - GP — E-Social Com.
Eletrônica; 14 - GP — Atos Legais/Efetividade; 15 - CM —
Compras e Materiais; 16 - TB — Lei de Transparência; 17 -
SN — Saneamento (faturas de água/esgoto); 18 - PRONIM
— Nuvem; e, 19 - Controle Interno (em implantação).
19
Principais Órgãos de fiscalização TCE — Tribunal de Constas; CETESB;
DAEE; CRQ; ANVISA - VIGILÂNCIA
SANITÁRIA e demais órgãos
pertinentes.
2. JUSTIFICATIVA DA AUTARQUIA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, até o exercício de 2004,
possuía aproximadamente:
88 km (oitenta e oito quilômetros) de rede de água e esgoto;
15 (quinze) poços semi-artesianos (poço tubular profundo);
08 (oito) reservatórios para reserva e distribuição de água potável;
Registro de 6.400 (seis mil e quatrocentas) ligações de água;
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Atualmente, com o significativo aumento da demanda municipal tem-se:
a média de 120 km (cento e vinte quilômetros) de redes de distribuição de água
potável e 120 km (cento e vinte quilômetros) de rede de coleta de esgoto com
destino às estações de recalques e lagoas de tratamento.
27 (vinte e sete) poços semi-artesianos;
18 (dezoito) reservatórios de água, perfazendo um acréscimo de 125% em relação
à situação no ano de 2.004.
8.640 (oito mil e seiscentas e quarenta) ligações de água;
Verifica-se que a quantidade de ligações de água/esgoto hoje existentes,
acarretaram consequentes aumentos dos serviços de: reparos; manutenções; plantões
diários de 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados; construções de novos
poços, estações de água e esgoto; ampliações e remodelações de sistemas; serviços
administrativos; e serviços de ligações domiciliares e de redes principais na área de
saneamento, que se encontram todos sob a responsabilidade e gestão da Autarquia
perante o município.
Assim, comprovadamente, para propiciar um atendimento adequado e de
qualidade necessário e requisitado pela população torna-se cada vez difícil à realização
das tarefas e atividades da Autarquia, pois no momento conta em seu quadro de pessoal
com apenas 35 (trinta e cinco) servidores ativos, sendo que destes, em torno de 10 (dez)
estão aguardando a aposentadoria, conforme se verifica no cadastro dos servidores o
tempo de serviços registrados no departamento de RH do SAAE. Em comparação com a
realidade vivenciada em 2004, com uma demanda muito menor de serviços, estes eram
realizados por 36 (trinta e seis) funcionários ativos.
A Autarquia Municipal de Saneamento de Água e Esgoto necessita, pelas razões
já expostas, em caráter de urgência, de acordo com as normas legais precípuas da nobre
Câmara Municipal de Palmital e em atendimento às legislações atuais, as recomendações
já mencionadas do ICE e Promotoria Pública, da análise e consequente aprovação do
5
Projeto de Lei a fim de manter os bons serviços que vêm sendo prestados à população do
município.
Portanto é notória e necessária a adequação urgente do Quadro de Servidores
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para que o mesmo possa atender às exigências
legais e gerir com eficiência as recomendações dos órgãos gestores e fiscalizadores.
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