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CHRISTIN A 1 EREIRA
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SS O E VOTAÇÃO EN
CMAR O ICIO
/1 /201
ENCAMINHADO
em daJO /2019
OFÍCIO N° I /2019
Francisco de Souza
Presidente Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. P ha
Assistente Legisl ivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° c2 e L DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 57R /2019
CM-PALMITAL 9/ 10 /2019
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, as seguintes informações sobre a questão dos medicamentos que a municipalidade tem
por obrigação legal de proceder a distribuição na Farmácia Central, conforme segue:
existe algum medicamento que se encontra em falta pra distribuição aos pacientes?
Em caso positivo, discriminar quais são os medicamentos faltantes e justificar os motivos da falta;
A Prefeitura Municipal de Palmital encontra-se em débito com alguma empresa,
laboratório, etc, que fornece medicamentos ao nosso município? Em caso positivo, discriminar quais
fornecedores que estão com débitos, valores devidos, e quais medicamentos essas empresas têm para
fornecer caso sejam cumpridas as obrigações dos pagamentos.
O presente requerimento se faz necessários para que possamos nos cientificar sobre a
questão de fornecimento de medicamentos pela municipalidade aos pacientes de nossa cidade, senda
que a referida solicitação se encontra amparada pela lei de acesso à informação.
Justifica-se tal requerimento, por se fazer necessário para que possamos nos cientifica:
sobre a questão de fornecimento de medicamentos pela municipalidade aos pacientes de nossa cidade.
e uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração pública
direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 21de outubro de 2019.
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