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materia nº 264/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS COM CÓPIA DE DOCUMENTOS, SOBRE A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE, CONFORME SEGUE: A) EXISTE PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA; B) HÁ ALGUM CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E VEÍCULOS NA GARAGEM; C) FOI FEITO LEVANTAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO, QUE IDENTIFIQUE AS CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA A FROTA DE VEÍCULOS; D) SÃO REALIZADAS AVALIAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS OBSOLETOS OU COM ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO; E) É MANTIDO CADASTRO ATUALIZADO DOS SERVIDORES AUTORIZADOS A CONDUZIR OS VEÍCULOS;
native_id13246

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-10-21 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

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183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro -Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
CHRISTINA O PEREIRA 
readora 
ENCAMINHADO 
em RO /0 /2019 
OF1C10 N° 12019 
Cl'n A 
SÃO 1 • g 
DISCU O E VOFCÃO 
10121 9 
Franc•sco de Souza 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
Rosângela A. P lha 
Assistente Legisl ivo 
FIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° o2611 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHR1STINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° n 1 /2019 
CM-PALMITAL a, i 10/2019 
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis com cópia de documentos, sobre a fiscalização, manutenção dos veículos da 
municipalidade, conforme segue: 
Existe plano de manutenção preventiva; 
A algum controle de acesso de pessoas e veículos na garagem; 
Foi feito levantamento devidamente formalizado, que identifique as condições que se 
encontra a frota de veículos; 
São realizadas avaliações para substituição de veículos obsoletos ou com alto custe 
de manutenção; 
É mantido cadastro atualizado dos servidores autorizados a conduzir os veículos; 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis 
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da 
Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 21 de outubro de 2019. 

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