materia nº 1/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
DO.
1005-— PROJETO DE LEINº O! 12005
Cd
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Artigo 1º - Toda propaganda volante feita por
alto falante, deverá obedecer o horário comercial, ou seja, das 8:00 as 17:00
horas, exceto anúncio fúnebre e os anúncios de interesse público.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Na
o noel Eduardo da Silva
7 presidente