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O Quem está realizando a triagem das pessoas que serão b adas com essa
benesse de receber o remédio através de aquisição particular? Essa mesma pe
aquisição particular desses medicamentos?
a e responsável pela
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° ,96C DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
(Do Sr Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° Woi-/2019
CM-PALMITAL c9) 110 /2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria de Saúde do Município,
solicitando-lhes que nos informem acerca dos seguintes questionamentos:
A farmácia municipal encontra-se com seu estoque regularizado? Em caso
negativo, desde quando e por qual motivo? Qual o prazo para normalizar seu estoque?
A Prefeitura ou secretaria da saúde está adquirindo medicamentos de farmácias
particulares nesta cidade? Em caso positivo, por qual motivo? Envie-nos cópia das receitas médicas,
NFs dos medicamentos e empenhos dos últimos 12 (doze) meses.
O valor dos medicamentos adquiridos das farmácias desta cidade é superior ao
valor dos mesmos medicamentos, se adquiridos através do consórcio Civap ou licitação de
medicamentos?
Essa aquisição de medicamentos em farmácia particular está sendo feita para
todos os munícipes que estão necessitando de medicamentos ou somente para alguns pré-escolhidos?
Qual o critério adotado para custear determinados medicamentos a um munícipe e a outros o mesmo
direito lhes é negado?
existe processo licitatório para aquisição destes medicamentos junto ao
comércio local? Em caso negativo, por qual motivo?
ENCAMINHADO
em 0,5/ / 1 /2019
OFÍCIONo-ms130(02019
)77
Rosângela A. P
Assistente Legislativo
RODOLVO NSOLELI
ereador
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:Amr,D CUSSAO E VOTAÇÃO
O)9,51~1,5 Ai /2019
Francisco de Souza - CAN
Presidente
Francisco de Souza -
Presidente
ENCA
-PAL
FICIO
1/ /2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois nossa Constituição Federal
estabelece que "saúde é direito de todos e dever do Estado", executado através do SUS, que garante
atendimento igualitário, integral e universal a todos os brasileiros, sem qualquer distinção de credo, cor,
raça, bem como trata-se de assunto de relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a
função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado La m 17 de outubro de 2019.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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