materia nº 1/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 Caixa Pos
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 31/05 DE AUTORIA
DO EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a criar a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, destinada a editar
o veículo de comunicação denominado “SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL”, com a finalidade de publicar todos os atos do
Executivo e Legislativo, tendo sua organização e funcionamento disciplinado pela
presente Lei.
Artigo 2º - A Imprensa Oficial do Município será
coordenada e subordinada à Coordenadoria de Administração e utilizará para 0
seu funcionamento equipamentos e maquinários já existentes na Prefeitura
Municipal de Palmital, podendo, ainda, serem adquiridos novos equipamentos,
caso seja necessário.
$ 1º - O “SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL” também poderá ser impresso por terceiros, mediante os critérios
da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
82º - A redação e diagramação do “SEMANÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” funcionará no mesmo prédio da
SEAL A) MUNDO DE PALMITAL”
sede do Poder Executivo Municipal.
$3º - À Imprensa Oficial do Município será composta
por um Presidente e um Editor Responsável.
$ 4º - O cargo de Presidente será exercido por um dos
funcionários da municipalidade, nomeado por livre escolha do Chefe do
Executivo e o cargo de Editor Responsável será exercido pelo titular do cargo de
Assessor de Comunicação Social da Prefeitura, também nomeado pelo Chefe do
Executivo, os quais exercerão os cargos sem qualquer remuneração.
) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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y Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Pos
Mt) y Fones: 0 xx 1 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
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19970-000 - Palmital - SP
. Artigo 3º - O “SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICIPIO DE PALMITAL” será destinado às publicações de atos oficiais e
inserções de editais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como,
das Autarquias Municipais.
$ 1º - O SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL publicará, gratuitamente, publicidade legal, anúncios e matérias
institucionais de interesse público, atos dos Conselhos Municipais que contam
com a participação da sociedade civil, e, poderá publicar, mediante pagamento
de preço Público, estabelecido por via de Decreto Municipal, atos do Poder
Judiciário, tais como: proclamas, editais e outros; outros atos de interesse
público; ou atos de entidades associativas e sindicais.
8 2º - As matérias a serem publicadas serão classificadas
nas Seções respectivas, conforme a origem e natureza, a saber:
A) - SEÇÃO 1 - Atos do Poder Executivo: Publicará
avisos e comunicados dos Departamentos Municipais, Portarias e Decretos,
Editais e Licitações; Demonstrativos Contábeis, Orçamentários, Financeiros e
Patrimoniais, bem como, os atos das Autarquias e das Empresas Públicas.
B) - SEÇÃO HI - Atos do Poder Legislativo: Publicará
emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares e Ordinárias, Decretos e
Resoluções.
C) - SEÇÃO It - Ineditoriais: Publicará publicidade
legal, anúncios e matérias institucionais de interesse público, outros atos de
interesse público, atos dos Conselhos Municipais que contam com a participação
da sociedade civil, atos do Poder Judiciário, tais como: proclamas, editais e
outros; ou atos de entidades associativas e sindicais.
83º - A Imprensa Oficial do Município editará e fará
circular o “SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” em
qualquer dia da semana podendo, também, a edição e a circulação serem
alternadas entre as semanas.
Artigo 4º - Na primeira página de cada edição, o órgão
oficial deverá conter, obrigatoriamente, na parte superior, o Brasão do
Município, a Logomarca Municipal, o título “SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL” e as expressões referentes ao nome da cidade,
data, nome do Chefe do Executivo, número da edição, citação numérica da Lei de
criação, endereço da Prefeitura, telefone e site eletrônico.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 5º - O formato, as características de impressão,
segiiência de ordem e tiragem serão definidas pelo Presidente e pelo Editor
Responsável.
Artigo 6º - O «SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL” cireulará e estará à disposição da população
para consultas gratuitamente, em todas as repartições públicas, bem como, no
site (www.palmital.sp.goy.br) da Prefeitura Municipal de Palmital, ou, então,
poderá ser adquirido na sede da própria Prefeitura, sito à Praça Marechal
Arthur da Costa e Silva, 119.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18
de maio de 2005.
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Pç. Marechal Arthur da Gosta e Silva, 179 - Caixa Pos
Fones: O xx 15 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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Justificativa:
Nobres Pares:
Estou encaminhando a Vossas Excelências um Projeto
em substituição ao Projeto de Lei nº 31/05 de autoria do Executivo, com
diferenças, por não concordar com algumas colocações feitas pelo senhor Prefeito
e por não concordar com algumas colocações gramaticais quanto à elaboração de
referido Projeto.
Devo salientar que para a elaboração do Projeto
Substitutivo houve a necessidade de supressão de artigos, parágrafos, palavras
visando dar melhor entendimento aos nobres colegas no tocante à instituição de
um Jornal Oficial para publicar os atos oficiais do Poder Executivo, Legislativo,
do Poder Judiciário da municipalidade e demais atos de interesse da coletividade,
conforme pretende a Administração.
Para alterar referido projeto, fui aconselhado por um
dos assessores jurídicos do Senhor Prefeito a emendar o Projeto de sua autoria,
mas, em virtude da necessidade de apresentação de várias emendas, a melhor
opção foi optar pela elaboração de um Projeto Substitutivo.
Devo ressaltar que, conforme a justificativa do Senhor
Prefeito, a finalidade da criação deste semanário oficial tem como objetivo
principal ir ao encontro de economias aos cofres públicos, uma vez que, a última
concorrência pública realizada recentemente, visando a publicação dos atos
oficiais da administração na imprensa escrita, o valor mais baixo assinalado foi
de 35% acima do valor cotado em janeiro deste ano.
Esperando o bom entendimento de Vossas Excelências
quanto à justificativa por mim apresentada, conto com a aprovação do presente
Projeto de Lei, uma vez que, aprovado, virá proporcionar num futuro bem
próximo, maior economicidade à administração pública municipal em matéria de
publicidade.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18
de maio de 2005.
AS Lo o
ÂNCISCO DE SOUZA - Caninh ,
Vereador