materia nº 2/2005

PROCESSO Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88H2005-PM=
Oa/4005
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS
NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PALMITAL - SAAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LMITAL
presidente A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica criado no Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital - SAAE o cargo de provimento em Comissão relacionado,
guantificado e referenciado no Anexo I da presente Lei, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital.
$ 1º O vencimento referente ao cargo de
provimento comissionado citado no “caput” deste artigo, é o constante na tabela de
vencimentos do ANEXO T-A da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995.
$2º- 0 cargo a que se refere o “caput” poderá
também ser provido por ocupante do Quadro Permanente de Cargos de Provimento
Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital.
Artigo 2º- Fica extinto no Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital - SAAE, o cargo relacionado, quantificado e referenciado
no ANEXO II desta Lei, criado pela Lei Complementar nº 31 de 06 de abnil de 1995
(Anexo HI — Tabela ID).
Artigo 3º- Ficam mantidas todas as demais
disposições da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995, que não conflitarem
com a presente Lei.
e
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Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 31 de janeiro de 2005.
da Po
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=ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE2005=
RELAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE
01 DIRETOR TÉCNICO RESPONSAVEL PELO SERVIÇO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (20 H)......... meses DAS - 2
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.
=ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE2005=
RELAÇÃO DO CARGO EXTINTO DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA.E ESGOTO DE PALMITAL
Quantidade CARGOS Refer. “Classe
01 ENGENHEIRO (20 h.)..... crer teeareeereereeeeesareeereeemmeaasesererermreas 84-9E HI
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 001/2005-PM, o qual DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO
E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS
REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE PALMITAL — SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com a Portaria nº 518/GM de 25 de
março de 2004, a qual “Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos
ao controle e vigilância de qualidade da água para consumo humano e seu padrão
de potabilidade, e dá outras providências”, é de responsabilidade deste Município a
adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento da referida Portaria, tornando-se
necessário que esta autarquia promova as adequações para seu cumprimento, no que
se refere ao tratamento da água para consumó humano suprida por manancial
superficial e distribuída por meio de canalização e da obrigação do monitoramento de
cianobactérias e cianotoxinas, e de acordo com o Capítulo VI — DAS EXIGÊNCIAS
APLICÁVEIS AOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, em seu Artigo 21, o sistema de abastecimento de
água deve contar com responsável técnico, profissionalmente habilitado, ante a isso,
algumas providências necessitam ser tomadas no sentido de adequar o quadro
funcional às exigências acima citadas.
Informamos também a Vossas Senhorias, que
recebemos uma Intimação de nº 3758-2005 do CR.Q. (Conselho Regional de
Química) — 4º Região de São Paulo, conforme xerox anexo, que temos prazo de 15
E
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(quinze) dias para regularizarmos a situação do profissional para a prestação do
serviço de tratamento de água do S.A .A.E. de nossa cidade.
No que tange a proposta de extinção do cargo
efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital mencionado no Anexo
J, do presente Projeto de Lei, justificamos tal preterisão em virtude do fato de que tal
cargo não encontrar-se preenchido e não vislumbramos a necessidade de
preenchimento futuro.
Diante do exposto e entendendo que todos os
pontos do projeto estão justificados e que o mesmo observa a disposição na legislação
pertinente, contamos com a aprovação do mesmo em sua integra.
“PRE FEITO MUNICIPAL-
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 4º REGIÃO
SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL
R. OSCAR FREIRE, 2039 - CEP 05409-041 - TEL.: 3061-6000 - FAX: 3061-6001 - SÃO PAULO - SP
Expediente: 2º a 6º Feira das 8:00 às 17:00
Atendimento ao Público: 2º a 6º Feira das 9:30 às 15:00
E-mail: crqdderqa.org.br - Site: www.crq4.org.br
! ES
Por ordem do Sr. Presidente deste Conselho, fica V. Sa. intimada a
regularizar a situação desse Órgão no CRQ IV Região, indicando profissional(is) da
química como responsável(is) técnico(s) pelo(a) TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO E TRATAMENTO DE EFLUENTES,
conforme estabelecem os dispositivos legais abaixo indicados.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento
desta intimação, para regularização ou apresentação de defesa por escrito, sob pena de
revelia, estando V. Sa. sujeito à multa de R$ 495,89 (quatrocentos e noventa e cinco reais e
oitenta e nove centavos) à R$ 4.958,90 (quatro mil, novecentos e cingiuenta e oito reais e
noventa centavos), no. caso de não regularização ou pelo não provimento à defesa
apresentada, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Disposições Legais
Artigo 27 da Lei nº 2.800 de 18/06/56
Artigos 335, 341, 350 e 351 do Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/43
Artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877 de 07/04/81 á
Artigo 1º da Lei nº 6.839 de 30/10/80
s à
Supervisor te te de Fiscalização
53646
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL
RUA JOAQUIM NASCIMENTO LOURENÇO, 118
PALMITAL , "SP
19970000
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando
o disposto no Art. 2º do Decreto nº 79.367, de 9 de março de 1977,
)
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, na forma do Anexo
desta Portaria, de uso obrigatório em todo território nacional.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 12 meses, contados a partir da publicação desta
Portaria, para que as instituições ou órgãos aos quais esta Norma se aplica, promovam as
adequações necessárias a seu cumprimento, no que se refere ao tratamento por filiração de água
para consumo humano suprida por manancial superficial e distribuída por meio de canalização e da
obrigação do monitoramento de cianobactérias e cianotoxinas.
Art. 3º É de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal a
adoção das medidas necessárias para O fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 4º OQ Ministério da Saúde promoverá, por intermédio da Secretaria de Vigilância em Saúde
— Svs, a revisão da Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano estabelecida nesta
Portaria, no prazo de 5 anos ou a qualquer tempo, mediante solicitação devidamente justificada de
órgãos governamentais ou não governamentais de reconhecida capacidade técnica nos setores
objeto desta regulamentação.
Art. 5º Fica delegada competência ao Secretário de Vigilância em Saúde para editar, quando
necessário, normas regulamentadoras desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1469, de 29 de dezembro de 2000, publicada no DOU nº 1-E
de 2 de janeiro de 2001 , Seção 1, página nº 19.
' GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS
NORMA DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Am. 1 Esta Norma dispõe sobre procedimentos e responsabilidades inerentes ao controle e E]
vigilância da qualidade da água para consumo humano, estabelece seu padrão de potabilidade e dá
outras providências. ,
Art. 2º Toda a água destinada ao consumo humano deve obedecer ao padrão de potabilidade
e está sujeita à vigilância da qualidade da água.
Art. 3º Esta Norma não se aplica às águas envasadas e a outras, cujos usos e padrões de
qualidade são estabelecidos em legislação específica.
Capítulo Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins a que se destina esta Norma, são adotadas as seguintes definições:
1 - água potável — água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos,
químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde,
H - sistema de abastecimento de água para consumo humano — instalação composta por
conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada
de água potável para populações, sob a responsabilidade do poder público, mesmo que administrada
em regime de concessão ou permissão; .
1 - solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano — toda modalidade
de abastecimento coletivo de água distinta do sistema de abastecimento de água, incluindo, entre
outras, fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais
horizontal é vertical,
Iv - controle da qualidade da água para consumo humano -- conjunto de atividades exercidas
de forma continua pelos responsáveis pela operação de sistema ou solução aiternativa de
abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à popuiação é potável,
assegurando a manutenção desta condição;
Art. 20. A autoridade de saúde pública, no exercício das atividades de vigilância da qualidade
da água, deve implementar um Plano próprio de amostragem, consoante diretrizes específicas
elaboradas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
. Capítulo VI
DAS EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
[o eram res me e Si nene À
Art. 22. Toda água fornecida coletivamente deve ser submetida a processo de desinfecção,
concebido e operado de forma a garantir o atendimento ao padrão microbiológico desta Norma.
An. 23. Toda água para consumo; humano suprida por manancial superficial e distribuída por
meio de canalização deve incluir tratamento por filtração. a
Art. 24. Em todos os momentos e em toda sua extensão, a rede de distribuição de água deve
ser operada com pressão superior à atmosférica.
8 1º Caso esta situação não seja observada, fica o responsável pela operação do serviço de
abastecimento de água obrigado a notificar a autoridade de saúde pública e informar à população,
identificando períodos € locais de ocorrência de pressão inferior à atmosférica.
82º Excepcionalmente, caso o serviço de abastecimento de água necessite realizar programa
de manobras na rede de distribuição, que possa submeter trechos a pressão inferior à atmosférica, o
referido programa deve ser previamente comunicado à autoridade de saúde pública.
An. 25. O responsável pelo fornecimento de água por meio de veículos deve:
1 - garantir o uso exclusivo do veículo para este fim;
Il - manter registro com dados atualizados sobre o fornecedor e, ou, sobre a fonte de água; e
HI - manter registro atualizado das análises de controle da qualidade da água.
8 1º A água fornecida para consumo humano por meio de veiculos deve conter um teor
mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg.
82º O veículo utilizado para fornecimento de água deve conter, de forma visivel, em sua
carroceria, a inscrição: "ÁGUA POTÁVEL”.
Capitulo VI
DAS PENALIDADES
Art. 26. Serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis, aos responsáveis pela operação
dos sistemas ou soluções alternativas de abastecimento de água, que não observarem as
determinações constantes desta Portaria.
Art. 27. As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão
sujeitas a suspensão de repasse de recursos do Ministério da Saúde e órgãos ligados, diante da
inobservância do contido nesta Portaria.
Art. 28. Cabe ao Ministério da Saúde, por intermédio da SVS/MS, e às autoridades de saúde
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, representadas pelas respectivas
Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes, fazer observar o fiel cumprimento desta Norma, nos
termos da legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde — SUS. |
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Sempre que forem identificadas situações de risco à saúde, 0 responsável! pela
operação do sistema ou solução alternativa de abastecimento de água e as autoridades de saúde
pública devem estabelecer entendimentos para a elaboração de um piano de ação e tomada das
medidas cabíveis, incluindo a eficaz comunicação à população, sem prejuizo das providências
imediatas para a correção da anormalidade.
Art. 30. O responsável pela operação do sistema ou solução alternativa de abastecimento de
água pode solicitar à autoridade de saúde pública a alteração na frequência mínima de amosiragem
de determinados parâmetros estabelecidos nesta Norma.
Parágrafo único. Após avaliação criteriosa, fundamentada em inspeções sanitárias e, ou, em
histórico mínimo de dois anos do controle e da vigilância da qualidade da água, a autoridade de
saúde pública decidirá quanto ao deferimento da solicitação, mediante emissão de documento
específico.
Art. 31. Em função de características não conformes com o padrão de potabilidade da água ou
de outros fatores de risco, a autoridade de saúde pública competente, com fundamento em relatório
técnico, determinará ao responsável pela operação do sistema ou solução alternativa de
abastecimento de água que amplie o número mínimo de amostras, aumente a frequência de