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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.
native_id13275

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-11-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-11-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-11-06 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-11-06 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-11-05 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2019-11-04 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2019-11-04 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

O 
Fraadsoo deSouia- COO PreOente 
4 Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
049 
/.0G01- ive. 1/31901cl 
OJETO DE LEI N° 0271204-9-P 
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — 
LP.T.0 
e0 SQ- 0C°" cor A 
A Câmara Municipal APROVA:- 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — LP.T.U., referente ao exercício de 2020, para pagamento em 
parcela única até a data do vencimento. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de saa 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 04 de novembro de 2019. 
C 
JOSÉ IERTI RONQU 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 027/2019-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 027/2019 que trata da 
autorização para conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano￾IPTU. 
Justificamos a apresentação do referido projeto haja vista tratar￾se de um incentivo que vem sendo concedido aos contribuintes que optam por 
quitar o IPTU numa única parcela. 
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JO OBERTO ONQU 
-PREFEIT I t ICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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